16/01/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:15

Transitado em Julgado em 25/11/2022
26/11/2022 01:21

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001575-51.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: JOSE IRAN DE FREITAS, MARIA VERALUCIA MORAIS DE ARAÚJO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA em face de JOSE IRAN DE FREITAS e MARIA VERALUCIA MORAIS DE ARAÚJO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

No presente caso, a presente ação foi proposta em 24/08/2020, e até a presente data as partes executadas não foram encontradas nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê as várias tentativas de citações dos executados, a saber: 1.

JOSE IRAN DE FREITAS - Carta precatória expedida em 08/09/2020, Id 20810343 - foi devolvida em 11/02/2021, retornando com a informação de que não foi localizado o endereço - Id 22159411. - Carta de citação/ intimação expedida em 22/02/2021, Id 22250325 - foi devolvida em 31/03/2021 , retornando com a informação retornando com a informação “desconhecido”- id 22607480. - Carta de citação/ intimação expedida em 14/04/2021, Id 22722518 - foi devolvida em 17/06/2021, retornando com a informação retornando com a informação “ausente”- id 23429296. - Carta precatória expedida em 25/06/2021, Id 23801719 - foi devolvida em 11/02/2021, retornando com a informação de que executado não mais reside naquele endereço - Id 30847946. - Carta de citação/ intimação expedida em 13/04/2022, Id 32503272 - foi devolvida em 08/06/2022, retornando com a informação retornando com a informação “ausente”- id 33808281. - Carta precatória expedida em 13/06/2022, Id 33921678 - foi devolvida em 09/03/2022, retornando com a informação de que executado não mais reside naquele endereço - Id 30847946. 2 - MARIA VERALUCIA MORAIS DE ARAÚJO - Carta precatória expedida em 08/09/2020, Id 20810343 - foi devolvida em 11/02/2021, retornando com a informação de que não foi localizado o endereço - Id 22159411. - Carta de citação/ intimação expedida em 22/02/2021, Id 22250334 - foi devolvida em 31/03/2021, retornando com a informação retornando com a informação “desconhecido”- id 22607481. - Carta de citação/ intimação expedida em 14/04/2021, Id 22722521 - foi devolvida em 17/06/2021, retornando com a informação retornando com a informação “ausente”- id 23429316. - Carta precatória expedida em 27/06/2021, Id 23801719 - foi devolvida em 09/03/2022, retornando com a informação de que executada não mais reside naquele endereço - Id 30847946. - Carta de citação/ intimação expedida em 13/04/2022, Id 32505427 - foi devolvida em 08/06/2022 , retornando com a informação retornando com a informação “ausente”- id 33808279. - Carta precatória expedida em 13/06/2022, Id 33921692- foi devolvida em 04/11/2022, retornando com a informação de que executada não fora encontrada, estando esta em lugar incerto e não sabido - Id 39146150.

Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação das partes executadas - por mais de 03(três) vezes - como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual.

Outrossim, conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo.

A Lei n. 9.099/95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais.

Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum.

Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital.

Por fim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que as partes executadas não foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos nos autos digitais.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Dispensada as intimações das partes executadas, posto que sequer foram citadas.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2022 21:47

Extinto o processo por devedor não encontrado
04/11/2022 11:40

Conclusos para julgamento
04/11/2022 10:57

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:11

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:28

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:25

Juntada de documento de comprovação
23/06/2022 13:11

Juntada de documento de comprovação
20/06/2022 22:27

Expedição de Carta precatória.
20/06/2022 22:27

Expedição de Carta precatória.
09/06/2022 16:22

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 16:22

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:12

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:14

Juntada de documento de comprovação
08/06/2022 10:12

Juntada de documento de comprovação
01/06/2022 13:19

Juntada de documento de comprovação
20/05/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:32

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:43

Juntada de intimação
13/04/2022 10:28

Juntada de intimação
11/04/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 00:52

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:52

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 11:13

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:29

Juntada de documento de comprovação
21/01/2022 14:49

Juntada de documento de comprovação
12/01/2022 12:43

Juntada de Certidão
12/01/2022 12:38

Juntada de Ofício
10/01/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:16

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:18

Juntada de documento de comprovação
19/10/2021 09:12

Juntada de documento de comprovação
04/08/2021 09:07

Juntada de documento de comprovação
02/08/2021 23:40

Expedição de Carta precatória.
02/08/2021 23:40

Expedição de Carta precatória.
22/07/2021 16:25

Juntada de documento de comprovação
09/07/2021 11:31

Expedição de Carta precatória.
18/06/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 20:21

Juntada de documento de comprovação
17/06/2021 20:11

Juntada de documento de comprovação
16/06/2021 10:14

Conclusos para despacho
27/05/2021 14:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/04/2021 10:14

Juntada de intimação
14/04/2021 10:12

Juntada de intimação
09/04/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 08:08

Conclusos para despacho
08/04/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:41

Juntada de documento de comprovação
22/02/2021 13:13

Juntada de intimação
22/02/2021 13:06

Juntada de intimação
19/02/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 08:50

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:13

Juntada de documento de comprovação
18/12/2020 16:50

Juntada de documento de comprovação
15/09/2020 13:44

Juntada de documento de comprovação
09/09/2020 12:10

Expedição de Carta precatória.
24/08/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:08

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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