24/07/2024 22:52

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 04:52

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPPELLI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:52

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78352414
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78352414
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78352414
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78352414
07/02/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78352414
07/02/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78352414
19/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:14

Conclusos para despacho
01/12/2023 04:19

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 04:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPPELLI em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71698571
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71698571
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71698571
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71698571
22/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra Sentença de mérito que julgou o processo e indeferiu o pedido da parte autora.

A parte embargante alegou que o Juízo decidiu a lide julgando-a improcedente, no entanto não foi observado pelo julgador ao proferir a sentença o que foi arguido na réplica apresentada pelo embargante.

No caso em apresso não há nenhum pressuposto para o conhecimento dos Embargos de Declaração, haja vista que eventual erro de julgamento quanto à apreciação da prova dá à parte a oportunidade de contestar a Sentença através do Recurso de Apelação, e não Embargos declaratórios.

Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume.

Intimem-se.

Exp.

Nec.

Coreau/CE, 08 de novembro de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
21/11/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71698571
21/11/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71698571
10/11/2023 14:42

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
11/10/2023 04:04

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPPELLI em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 67607635
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 67607635
02/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R.

Hoje.

Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 29 de agosto de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO
29/09/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:07

Conclusos para decisão
23/05/2023 04:20

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPPELLI em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 04:20

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2023.
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2023.
05/05/2023 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3000617-82.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Considerando que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente afasto a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido.

Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os documentos acostados aos autos são suficiente para o julgamento do caso em análise.

Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular.

Rejeito a questão preliminar ausência de interesse processual.

O reclame necessita requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional pretendida, pois não há norma jurídica em nosso ordenamento exigindo o exaurimento da instância administrativa.

Rejeito a preliminar de conexão.

Apesar da autora postular em várias ações a declaração de inexistência de relação jurídica e cumulação com danos morais, não há necessária conexão, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos suscitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se pode retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão do art 55, §1º, CPC, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Boa Vista Serviços - SCPC.

Compulsando os autos, é possível constatar que a promovida gerencia o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, como banco de dados, conforme alega em sua defesa, verifico que o autor ingressou com suposta anotação no SCPC, portanto, gerido pela empresa Boa Vista, e, com base na teoria da asserção, considero a promovida parte legítima para pleitear na demanda, eis que a inteligência da Súmula 359, STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por VALFRIDO BATISTA DE SOUZA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A, ambos já qualificados nos presentes autos.

Alega a promovente, que teve seu nome negativado pelo FIDC NPL1 ORIGEM NATURA, contrato nº *60.***.*89-51, data da inclusão: 05/03/2017, valor: R$ 203,35, suposta dívida que desconhece e que não recebeu prévia notificação do promovida.

Requereu a exclusão do nome do cadastro SCPS e reparação moral pelo dano.

Em contestação, a promovida Boa Vista Serviços S/A afirma que foi enviado notificação, id: 55931312, e pugnou pela improcedência tendo em vista não possui qualquer relação jurídica com a parte autora e inexistência por dano moral.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve prévia notificação de negativação do débito referente aos credores Moda Atual e Banco Bradesco, celebrados com o consumidor.

Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome id:33098395, com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Verifico que a promovida, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, colacionando comunicação de id:55931312, com data 29.07.2017, apto a fazer a prova da comunicação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 14:16

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 00:21

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 12:30

Conclusos para julgamento
26/04/2023 12:30

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:28

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 04:03

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPPELLI em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:10

Audiência Conciliação designada para 26/04/2023 12:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/03/2023 11:03

Audiência Conciliação cancelada para 24/02/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
28/02/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:01

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:01

Audiência Conciliação designada para 24/02/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/05/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000371-87.2022.8.06.0004

Igor Cabral de Oliveira

Loft Condominium

Advogado: Igor Cabral de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000577-35.2022.8.06.0220

Condominio Edificio Gal Tiburcio

Kaio Weverton Constantino de Sousa

Advogado: Stefania Dib Crippa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 3000948-61.2022.8.06.0167

Jose Nilton Ripardo

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 3000545-14.2023.8.06.0020

Luis Matheus Rocha Matias

Ciro Paiva, Solucoes Imobiliarias S/S Lt...

Advogado: Jose Roberto de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 3903141-80.2008.8.06.0016

Condominio Edificio Buzios

Avelino Forte Filho

Advogado: Alysson Juca de Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2008 15:05

Exibir Processo