16/04/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 01:44

Decorrido prazo de RAYANNE PORTELA LUZ em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 79063435
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79063435
07/02/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79063435
06/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 12:31

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 12:48

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/10/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 17:16

Expedição de Mandado.
05/10/2023 17:16

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
14/09/2023 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 04:12

Decorrido prazo de RAYANNE PORTELA LUZ em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 64885230
21/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 64885230
21/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0226740-34.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROBERTO SERGIO DOS SANTOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor acostado, consoante determinação do Art. 1º, inciso III, Alínea "a" da Resolução nº29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 27 de julho de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
18/08/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
24/06/2023 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:34

Decorrido prazo de RAYANNE PORTELA LUZ em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0226740-34.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROBERTO SERGIO DOS SANTOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por (RAYANNE PORTELA LUZ E RAYSA RAFAELLI SILVA DE FREITAS) em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimados regularmente para, assim querendo, impugnar, as partes executadas quedaram silentes.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do(a) exequentes RAYANNE PORTELA LUZ E RAYSA RAFAELLI SILVA DE FREITAS COSTA.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00, sendo R$ 1.000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão, a ser rateado em partes iguais entre os executados.

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id58274496.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 27 de abril de 2023 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Respondendo Portaria n° 301/2023
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 19:55

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/04/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/04/2023 23:59.
24/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/02/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:01

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:00

Processo Desarquivado
09/02/2023 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2023 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2023 10:27

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/12/2022 09:53

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 09:53

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:53

Transitado em Julgado em 08/12/2022
17/10/2022 22:44

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 09:31

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/10/2022 12:44

Mov. [76] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
04/10/2022 21:59

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0471/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
04/10/2022 10:57

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
04/10/2022 10:56

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01417684-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/10/2022 10:49
03/10/2022 21:54

Mov. [72] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/10/2022 02:05

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 17:53

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 17:53

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 17:53

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 16:43

Mov. [67] - Documento Analisado
30/09/2022 16:42

Mov. [66] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
30/09/2022 16:41

Mov. [65] - Informação
29/09/2022 16:30

Mov. [64] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 11:30

Mov. [63] - Conclusão
26/07/2022 10:39

Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
26/07/2022 10:39

Mov. [61] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/07/2022 14:25

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:25

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
11/07/2022 00:23

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/07/2022 13:46

Mov. [57] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/06/2022 07:09

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022 07:09

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022 07:09

Mov. [54] - Documento Analisado
28/06/2022 19:08

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2022 15:07

Mov. [52] - Conclusão
08/06/2022 11:44

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02148619-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 11:22
12/04/2022 18:07

Mov. [50] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 17:48

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
07/03/2022 13:11

Mov. [48] - Concluso para Sentença
19/02/2022 05:26

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2022 13:55

Mov. [46] - Conclusão
08/02/2022 13:24

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01313669-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/02/2022 12:59
04/02/2022 17:44

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
04/02/2022 06:03

Mov. [43] - Certidão emitida
03/02/2022 21:13

Mov. [42] - Documento Analisado
02/02/2022 15:26

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 14:33

Mov. [40] - Concluso para Despacho
17/11/2021 16:08

Mov. [39] - Certidão emitida
17/11/2021 16:07

Mov. [38] - Decurso de Prazo
03/11/2021 18:19

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
28/07/2021 20:47

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 2662
27/07/2021 11:40

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0230/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação de fls. 68-80, nos termos do Art. 350
27/07/2021 10:18

Mov. [34] - Documento Analisado
25/07/2021 23:20

Mov. [33] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação de fls. 68-80, nos termos do Art. 350 do CPC/2015. Exp. Nec.
16/07/2021 17:51

Mov. [32] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02187302-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/07/2021 17:27
16/07/2021 17:29

Mov. [31] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02187298-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/07/2021 17:24
15/07/2021 17:15

Mov. [30] - Concluso para Despacho
15/07/2021 11:59

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01390616-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2021 11:18
21/06/2021 14:44

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/06/2021 14:17

Mov. [27] - Decurso de Prazo
16/06/2021 17:45

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:45

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
01/06/2021 10:24

Mov. [24] - Conclusão
01/06/2021 00:22

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02088264-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/05/2021 23:52
07/05/2021 20:52

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 2605
06/05/2021 11:39

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0145/2021 Teor do ato: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do Município de Fortaleza. Intime-se. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do Estado
06/05/2021 11:31

Mov. [20] - Documento Analisado
04/05/2021 14:32

Mov. [19] - Mero expediente: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do Município de Fortaleza. Intime-se. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do Estado do Ceará. Expediente necessário.
27/04/2021 00:41

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
26/04/2021 09:37

Mov. [17] - Concluso para Despacho
24/04/2021 23:49

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02011658-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2021 23:35
23/04/2021 20:06

Mov. [15] - Certidão emitida
23/04/2021 20:06

Mov. [14] - Documento
23/04/2021 20:05

Mov. [13] - Documento
23/04/2021 13:37

Mov. [12] - Certidão emitida
23/04/2021 13:36

Mov. [11] - Documento
23/04/2021 13:36

Mov. [10] - Documento
23/04/2021 10:17

Mov. [9] - Certidão emitida
23/04/2021 10:17

Mov. [8] - Documento
23/04/2021 01:54

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 17:27

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/067590-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto da Silva Holanda
22/04/2021 17:27

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/067589-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto da Silva Holanda
22/04/2021 17:27

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/067584-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
22/04/2021 16:27

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 13:01

Mov. [2] - Conclusão
22/04/2021 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000079-60.2022.8.06.0018

Centro de Desenvolvimento Infantil S/S L...

Liliane Dias de Almeida

Advogado: Paloma Braga Chastinet

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 3000107-28.2022.8.06.0018

Edificio Soberano V

Ernani Inacio de Aguiar Junior

Advogado: Danny Memoria Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 3000297-25.2021.8.06.0018

Colegio Teleyos LTDA - ME

Vitor Moura Monte

Advogado: Said Gadelha Guerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2021 08:55

Exibir Processo

Processo nº 3000716-16.2019.8.06.0018

Ivan Fernandes da Silva

Absp - Associacao Brasileira dos Servido...

Advogado: Ruda Bezerra de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2019 16:13

Exibir Processo

Processo nº 3000517-79.2023.8.06.0009

Adao Pessoa Aguiar

Croata Logistica e Participacoes S.A.

Advogado: Alecio de Oliveira Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 12:00

Exibir Processo