12/11/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
12/11/2023 12:09

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 02:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.
08/10/2023 04:29

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68604156
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68604156
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0151244-67.2019.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANTONIO COELHO DA COSTA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente (ID.65017202). É o relatório.

Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015.

Honorários executivos já fixados em sede de decisão de homologação.

P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza(CE), 4 de setembro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
11/09/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/07/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 11:21

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:36

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:36

Transitado em Julgado em 21/09/2022
16/05/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:12

Conclusos para despacho
18/04/2023 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:09

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0151244-67.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO COELHO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA - CE25225-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da minuta de RPV acostado no ID.57178076, consoante determinação do Art. 1º, inciso III, Alínea "a" da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec Fortaleza, 28 de março de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/03/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
27/03/2023 06:35

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0151244-67.2019.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANTONIO COELHO DA COSTA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do(a) exequente MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00, sendo R$ 1.000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.

Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020).Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte exequente (MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Art. 26 da presente resolução, comunicando ao Juízo as informações pertinentes à parte beneficiaria do crédito.

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 8 de março de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/03/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2023 18:15

Conclusos para despacho
26/02/2023 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
22/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:21

Conclusos para despacho
14/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:47

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0151244-67.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO COELHO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA - CE25225-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Eventual deferimento da gratuidade judiciária em relação à parte autora não isenta do advogado, por ocasião da execução de seus honorários, o dever de proceder com recolhimento de custas legais.

Em assim sendo, tendo em vista que nos presentes autos não consta qualquer documento atestando o cumprimento de tal encargo, intime-se o causídico ora exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, no valor total de R$ 27,65, que se refere a soma das guias Fermoju (R$ 19,50), guia Taxa Judiciária (R$ 2,90), guia DPC (R$ 2,33) e guia FRMMP (R$ 2,92), atinente ao pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 364-369, e também relativo ao pedido de desarquivamento, no valor total de R$ 16,82, que se refere a soma das guias Fermoju (R$ 11,88), guia Taxa Judiciária (R$ 1,76), guia DPC (R$ 1,40) e guia MP (R$ 1,78), tudo conforme tabela de custas processuais 2022 do TJCE.

Sem recolhimento no prazo mencionado, autos ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza, 3 de novembro de 2022.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 1132/2022
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/11/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
07/10/2022 19:18

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 14:12

Mov. [117] - Conclusão
30/09/2022 13:26

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02412509-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 13:21
27/09/2022 14:37

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
22/09/2022 17:12

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
25/08/2022 10:48

Mov. [113] - Encerrar análise
25/08/2022 09:16

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
07/08/2022 09:36

Mov. [111] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/08/2022 14:34

Mov. [110] - Petição juntada ao processo
02/08/2022 13:31

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01392833-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/08/2022 13:19
01/08/2022 15:39

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
01/08/2022 10:46

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02263506-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2022 10:17
29/07/2022 21:02

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0392/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
28/07/2022 20:46

Mov. [105] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/07/2022 02:02

Mov. [104] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 14:27

Mov. [103] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 14:27

Mov. [102] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 12:06

Mov. [101] - Documento Analisado
27/07/2022 12:05

Mov. [100] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
27/07/2022 12:04

Mov. [99] - Informação
26/07/2022 13:03

Mov. [98] - Ação intransmissível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 10:46

Mov. [97] - Documento
04/07/2022 15:35

Mov. [96] - Encerrar análise
13/06/2022 10:30

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
06/06/2022 13:48

Mov. [94] - Conclusão
06/06/2022 11:21

Mov. [93] - Conclusão
03/06/2022 14:23

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02138652-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2022 14:05
06/05/2022 21:22

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
05/05/2022 11:41

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 11:20

Mov. [89] - Documento Analisado
05/05/2022 09:04

Mov. [88] - Mero expediente: Cls. Considerando a informação contida na petição de fls. 116, concedo à parte autora mais 20 (vinte) dias para juntada do laudo médico e dos orçamentos, conforme já esclarecido no despacho de fls. 112 e 113. Intime-se. Expedi
19/04/2022 10:36

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
13/04/2022 11:36

Mov. [86] - Concluso para Despacho
13/04/2022 10:59

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02019559-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2022 10:55
29/03/2022 20:02

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
25/03/2022 01:46

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 16:55

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 16:13

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
17/03/2022 16:19

Mov. [80] - Conclusão
11/03/2022 15:57

Mov. [79] - Concluso para Despacho
11/03/2022 14:37

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01943121-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2022 14:14
02/03/2022 21:25

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796
01/03/2022 01:55

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0118/2022 Teor do ato: Pedi os autos. Certificar decurso de prazo para manifestação do Estado do Ceará. Intimar a parte autora, por meio de seu advogado, para informar se o procedimento foi
28/02/2022 17:37

Mov. [75] - Documento Analisado
28/02/2022 17:36

Mov. [74] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/02/2022 09:45

Mov. [73] - Mero expediente: Pedi os autos. Certificar decurso de prazo para manifestação do Estado do Ceará. Intimar a parte autora, por meio de seu advogado, para informar se o procedimento foi realizado. Expedientes necessários.
17/12/2021 08:55

Mov. [72] - Certidão emitida
17/12/2021 08:55

Mov. [71] - Documento
15/12/2021 16:53

Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/223836-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
15/12/2021 16:25

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 13:51

Mov. [68] - Conclusão
09/12/2021 13:16

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02491427-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2021 12:58
09/11/2021 13:46

Mov. [66] - Concluso para Despacho
09/11/2021 12:49

Mov. [65] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02422228-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/11/2021 11:16
25/10/2021 14:26

Mov. [64] - Concluso para Despacho
25/10/2021 13:45

Mov. [63] - Certidão emitida
27/07/2021 13:59

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
27/07/2021 13:55

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
11/03/2021 13:43

Mov. [60] - Mero expediente: Cls. Findo o período de calamidade pública decretado no Estado do Ceará por conta da pandemia por Covid-19, oficie-se ao promovido para solicitar providências pertinentes à realização do procedimento nestes autos informado com
10/03/2021 17:52

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/03/2021 17:48

Mov. [58] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.01926987-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/03/2021 17:15
29/01/2021 15:17

Mov. [57] - Certidão emitida
17/12/2020 16:10

Mov. [56] - Certidão emitida
17/12/2020 16:10

Mov. [55] - Documento Analisado
15/12/2020 00:07

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2020 11:16

Mov. [53] - Conclusão
10/11/2020 10:21

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01548466-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2020 10:08
26/10/2020 23:38

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2020 20:49

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0364/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 2480
14/10/2020 12:40

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0364/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre as informações contidas às fls. 76-87. Exp. Nec. Advogados(s)
14/10/2020 08:29

Mov. [48] - Documento Analisado
09/10/2020 13:40

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre as informações contidas às fls. 76-87. Exp. Nec.
05/06/2020 11:10

Mov. [46] - Concluso para Despacho
05/06/2020 10:59

Mov. [45] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.20.01250785-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/06/2020 10:47
23/05/2020 11:41

Mov. [44] - Certidão emitida
23/05/2020 11:40

Mov. [43] - Documento
23/05/2020 11:14

Mov. [42] - Documento
23/05/2020 10:23

Mov. [41] - Documento
22/05/2020 14:13

Mov. [40] - Certidão emitida
22/05/2020 14:13

Mov. [39] - Documento
22/05/2020 13:49

Mov. [38] - Documento
21/05/2020 17:16

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/100945-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2020 Local: Oficial de justiça - Antonio Roberto de Sousa
21/05/2020 17:16

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/100950-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2020 Local: Oficial de justiça - Antonio Roberto de Sousa
21/05/2020 12:17

Mov. [35] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2020 12:53

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
09/12/2019 11:28

Mov. [33] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.19.01726155-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/12/2019 11:02
03/12/2019 14:24

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01715492-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2019 12:02
25/11/2019 12:57

Mov. [31] - Conclusão
22/11/2019 10:27

Mov. [30] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.19.01694076-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/11/2019 10:08
08/11/2019 01:07

Mov. [29] - Certidão emitida
08/11/2019 01:06

Mov. [28] - Documento
08/11/2019 01:04

Mov. [27] - Documento
06/11/2019 17:23

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/262792-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2019 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
05/11/2019 13:54

Mov. [25] - Certidão emitida
05/11/2019 11:47

Mov. [24] - Certidão emitida
29/10/2019 15:04

Mov. [23] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2019 09:32

Mov. [22] - Conclusão
25/10/2019 19:46

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01636616-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2019 15:13
25/10/2019 07:14

Mov. [20] - Concluso para Despacho
25/10/2019 07:14

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
24/10/2019 18:09

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01632826-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2019 12:21
02/10/2019 10:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2232 Página: 502/503
29/09/2019 17:09

Mov. [16] - Certidão emitida
24/09/2019 07:58

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2019 15:53

Mov. [14] - Certidão emitida
17/09/2019 17:03

Mov. [13] - Mero expediente: Defiro a prorrogação do prazo requerida à pág. 37. Intime-se. Fortaleza, 17 de setembro de 2019. Carlos Augusto Gomes Correia Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 625/2019 Assinado Por Certificação Digital
13/09/2019 08:54

Mov. [12] - Concluso para Despacho
12/09/2019 17:26

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01540508-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2019 16:48
22/08/2019 12:17

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2205 Página: 643/646
16/08/2019 13:47

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2019 17:21

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2019 09:19

Mov. [7] - Conclusão
12/08/2019 21:01

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01468941-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2019 16:53
22/07/2019 07:58

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2185 Página: 996/1002
18/07/2019 10:17

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2019 15:53

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2019 11:51

Mov. [2] - Conclusão
17/07/2019 11:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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