21/05/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:05

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 01:47

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:47

Decorrido prazo de LIZIANE CARNEIRO FARIAS CARMO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:47

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:46

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 09/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 73061797
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 73061797
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000170-35.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ZULEIDE TEIXEIRA DE MESQUITA REU: CARLOS IRAMAR SOTERO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos previstos no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de Título Judicial.

A parte exequente requereu o processamento do feito pelo rito do Juizado Especial.

Determinada a penhora de bens, não foram encontrados bens passíveis de expropriação judicial, bem como a parte autora não indicou bens suscetíveis de penhora(ID 73005724) Com efeito, o art. 53, §4º da Lei n.º 9.009/95 dispõe que o processo deverá ser imediatamente extinto caso não sejam encontrados os devedores ou inexistindo bens penhoráveis.

ISTO POSTO, ex vi da fundamentação legal supra, com fundamento no art. 52, IV c/c art. 53, §4º da Lei 9.099/95, declaro a extinção do processo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais cabíveis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº.9.099/95. Massape/CE, 5 de dezembro de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
24/04/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73061797
24/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
14/11/2023 04:39

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:39

Decorrido prazo de LIZIANE CARNEIRO FARIAS CARMO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:39

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:22

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 69218475
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 69218475
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000170-35.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ZULEIDE TEIXEIRA DE MESQUITA REU: CARLOS IRAMAR SOTERO PESSOA DESPACHO Recebidos hoje.

Indefiro o requerimento formulado pela parte autora (ID 68846409), tendo em vista que o bem informado pertence ao acervo patrimonial da pessoa física,considerando ainda que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido, consoante decisão do ID 55772840.

Intime-se a parte exequente para indicar bens suscetíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Exp.Nec. Massape/CE, 18 de setembro de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
01/11/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69218475
18/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/09/2023 03:18

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 02:57

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 02:57

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 31/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 55772840
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 55772840
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000170-35.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ZULEIDE TEIXEIRA DE MESQUITA REU: CARLOS IRAMAR SOTERO PESSOA DECISÃO Recebidos hoje.

Foi ingresso petição com pedido de desconsideração de personalidade jurídica.

O processo principal foi sentenciado com a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 8.029 (oito mil e vinte e nove reais) - ID 26639343.

Após o trânsito em julgado, a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença (ID 26639342).

Tentada a penhora via SISBAJUD, não houve saldo bloqueado (ID 26639657).

Relatados.

Decido.

Sabe-se que existem duas espécies de desconsideração de personalidade jurídica, no caso em tela, a saber: a que reza acerca do direito do consumidor (art. 28, §5º da Lei 8.078/90) e aquela que vem insculpida no art. 50 do CC, a qual exige abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude por seu sócio, bem como por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Entendo, a priori, que não estão presentes, por ora, os pressupostos do art. 50 do Código Civil, não estando patente, pois, o abuso da personalidade jurídica.

Não há, também, aqueles que se configuram no art. 28,§5º da Lei consumerista.

O simples fato de não ter numerário em conta bancária, quando da ordem de bloqueio expedida através do sistema SISBAJUD, não indica, por si só, abuso de personalidade jurídica.

Demais disto, a parte autora ainda não se desincumbiu de demonstrar que a empresa demandada não possui lastro patrimonial para adimplir a condenação destes autos.

Sequer juntou certidões cartorárias.

Não apresentou indícios, também, que seu representante possua bens suficientes e desimpedidos para o adimplemento da dívida.

Indefiro, pois, neste momento processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino à parte autora que, em 30 dias, indique bens da demandada, passíveis de penhora.

Intimem-se as partes. Massape/CE, 27 de fevereiro de 2023 Ticiane Silveira Melo Muniz Juíza de Direito da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE
18/07/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 03:38

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:38

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:33

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000170-35.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: ZULEIDE TEIXEIRA DE MESQUITA REU: CARLOS IRAMAR SOTERO PESSOA DECISÃO Recebidos hoje.

A parte autora ingressou com pedido de retratação (ID 57208957) da decisão do ID 55772840. É preciso ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada como exceção pelos magistrados, tendo em vista que a sociedade jurídica é capaz de ser responsabilizada civilmente.

Embora a teoria menor de desconsideração da personaidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não exija prova de fraude ou de abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, o consumidor deve, no entanto, demostrar o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, o que não foi constatados nos autos pela presente Magistrada.

Destarte, indefiro o requerimento formulado pela parte autora(ID 57208957), mantendo a decisão do ID 55772840, pelos seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos seus ulteriores termos.

Exp.

Nec.

Massape/CE, 4 de abril de 2023 Ticiane Silveira Melo Muniz Juíza de Direito da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 13:07

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2023 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 12:16

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:52

Juntada de documento de comprovação
27/09/2022 07:24

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:31

Expedição de Carta precatória.
23/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:53

Apensado ao processo 0000162-08.2014.8.06.0213
21/09/2022 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:39

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:24

Audiência Conciliação designada para 28/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.
29/08/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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