30/06/2023 22:09

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 22:09

Juntada de Certidão
30/06/2023 22:09

Transitado em Julgado em 12/06/2023
08/06/2023 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:49

Decorrido prazo de LARISSA GOMES NEVES em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251781-37.2020.8.06.0001 [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] AUTOR: MARIA DAS GRACAS XAVIER CRUZ REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) indenização por danos morais no valor equivalente à R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b) como fundamento: b.1) O art. 37, §6º do CRFB e o art. 43 do CC.

Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o Município de Fortaleza alegou: a) preliminarmente: - sem preliminares. b) no mérito: b.1) Na situação em crivo, a responsabilidade seria subjetiva, devendo o autor comprovar o ônus de prova; e que houve ausência de culpa do serviço.

O Ministério Público informou não ter interesse no deslinde da presente ação (ID37024292) FUNDAMENTAÇÃO 1.

Sobre as preliminares: Sem preliminares 2.

Sobre o mérito: Inicialmente, é bom destacar que foi conferido às partes oportunidade para apresentação de provas (ID 37024288), tendo ambas declinado de interesse, como bem se extrai das certidões de ID 53824822 e 53825230.

O pedido é IMPROCEDENTE.

No presente caso, tem incidência a norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: § 6º.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela “desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço” (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed.

Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores.

Revisando o caso in concreto, analisando as provas constantes aos autos, verifica-se que não há comprovado o nexo de causalidade entre a suposta omissão Estatal apontada pelo autor e o dano que alega haver sofrido.

Explico.

A autora junta, com o fito de produzir provas, fotos dos danos sofridos (machucados), contudo deixa de produzir provas da negligência municipal na manutenção do equipamento.

A autora sequer indica qual aparelho estaria quebrado e seria o responsável pelo acidente.

Estas lacunas, porém, não são capazes de constituir o nexo de causalidade ou mesmo apontar a falha do serviço.

Isso acontece por total ausência de elementos a identificar o aparelho danificado ou mesmo a apontar a omissão municipal (negligência na manutenção do maquinário da praça).

Não há uma única foto ou documento a identificar o respectivo aparelho ou mesmo apontar que o aparelho estaria danificado.

Aliás, não há sequer provas que vinculem o uso do equipamento aos machucados.

Ou seja, não há um nexo causal.

Destaque-se que muito destas provas poderiam ter sido produzidas em audiência, sendo que a parte autora preferiu a inércia.

Logo, os documentos constantes nos autos não são capazes de constituir uma ligação entre os machucados da autora e possível equipamento defeituoso da praça.

O nexo de causalidade é o elemento mais importante a ser produzido na Responsabilidade Civil do Estado, isso por que é o fator determinante da responsabilização do mesmo.

Assim, por não restar estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o dano superveniente, não cabe ao requerido o dever de indenizar o lesado na medida dos danos efetivamente por ele suportados.

Por isso, diante da ausência do nexo de causalidade ou mesmo de elementos mínimos a apontar a falha no serviço de manutenção do maquinário, rejeito o pedido autoral, deixando de condenar o requerido pelo ocorrido e afasto o dever de indenizar os danos apontados pelo autor.

Nesse sentido, colho julgados do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RODOVIA FEDERAL.

APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela ora agravante em desfavor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente na BR 101, sob o fundamento de que a pista não possuía sinalização ostensiva.

III.

A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

IV.

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o boletim de ocorrência demonstra que a pista apresentava bom estado de conservação, não apresentava desnível, buracos, curvas ou desvios, sendo o traçado da pista em forma reta, no ponto em que a autora perdeu o controle do carro - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.

Precedentes do STJ.

V.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1728563/RN, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA.

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. 2.

Nesse contexto, "o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC" ( AgInt no AREsp 1536839/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020).

No mesmo sentido: AgRg no Ag 1162578/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016; AgRg no REsp 1026289/ES, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 14/02/2014; AgInt no AREsp 1347178/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; AgRg no REsp 1151629/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013. 3.

No caso concreto, não se extrai dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias - em relação aos quais não pesa controvérsia - qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano, relacionadas com o vínculo empregatício, e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se objetiva a reparação. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1791440 BA 2019/0006726-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZARÓRIA POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente.

Na hipótese, ainda que a Apelada tenha se sentido constrangida na ocasião, não ficou demonstrado que tal sentimento tenha decorrido de atitude ilícita praticada pela Apelante.

Ausente a prova do ato ilícito, bem como do nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade civil passível de indenização. (TJ-MT - APL: 00018128320148110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A reparação por dano moral exige a demonstração mínima do ato ilícito, do nexo de causalidade e do prejuízo. (TJ-MT 00014019120188110011 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) E, da mesma forma, colho o julgado da 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

QUEDA DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA EM BURACO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

OMISSÃO.

TEORIA DO FAUTE DU SERVICE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

PROVAS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) DECISÃO Face o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fortaleza, 16 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:14

Julgado improcedente o pedido
24/01/2023 13:28

Conclusos para despacho
14/10/2022 01:04

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/09/2022 22:01

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0751/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
06/09/2022 11:52

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 09:44

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022 09:44

Mov. [33] - Documento Analisado
06/09/2022 08:48

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 10:31

Mov. [31] - Encerrar análise
30/01/2022 20:07

Mov. [30] - Encerrar análise
19/01/2022 19:59

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/01/2022 12:57

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01304933-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/01/2022 12:36
20/12/2021 04:02

Mov. [27] - Certidão emitida
09/12/2021 15:12

Mov. [26] - Certidão emitida
09/12/2021 15:12

Mov. [25] - Documento Analisado
07/12/2021 19:16

Mov. [24] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
19/10/2021 09:53

Mov. [23] - Encerrar análise
07/09/2021 02:47

Mov. [22] - Concluso para Despacho
06/09/2021 21:29

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02292229-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/09/2021 20:54
13/08/2021 20:51

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 11:45

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0288/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 29/32 no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Larissa Gomes Neves (OAB 35902/CE)
12/08/2021 09:59

Mov. [18] - Documento Analisado
10/08/2021 08:31

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 29/32 no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
22/07/2021 19:36

Mov. [16] - Concluso para Despacho
22/07/2021 19:34

Mov. [15] - Certidão emitida
13/03/2021 22:26

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
04/12/2020 13:48

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00994009-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/12/2020 13:30
03/12/2020 07:15

Mov. [12] - Certidão emitida
03/12/2020 07:15

Mov. [11] - Documento Analisado
02/12/2020 12:04

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
20/11/2020 19:13

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01572227-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/11/2020 18:59
07/10/2020 02:12

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
03/10/2020 11:11

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 13:07

Mov. [6] - Certidão emitida
01/10/2020 11:44

Mov. [5] - Expedição de Carta
01/10/2020 11:42

Mov. [4] - Documento Analisado
29/09/2020 11:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2020 11:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/09/2020 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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