TJCE - 3000156-05.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO FILHO

CPF *19.***.*90-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ: 07.040.108/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 01:50

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 01:09

    Decorrido prazo de CAGECE em 02/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 11:49

    Transitado em Julgado em 30/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000156-05.2023.8.06.0222 Vistos, etc.

    A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão quanto à condenação em custas, posto que é beneficiário da justiça gratuita.

    Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que a condenação em custas processuais por ausência em audiência tem natureza de sanção, não se confundindo com o benefício da justiça gratuita.

    Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

    Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA.

    Contudo, tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora, defiro o pedido de dispensa das custas.

    No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza, data digital.

    VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 25/05/2023 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 17:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/05/2023 14:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 14:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA Processo n° 3000156-05.2023.8.06.0222 Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

    A parte autora, apesar de devidamente cientificada da data da audiência, inclusive, informado seu endereço eletrônico, deixou de comparecer ao ato previamente designada, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.

    Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente cientificada.

    Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: “Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Diante do exposto, julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

    I, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

    Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

  • 19/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2023 14:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 12:49

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 12/05/2023 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 09:41

    Audiência Conciliação não-realizada para 12/05/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 11/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 12:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2023 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 00:45

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO FILHO em 24/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2023 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:37

    Audiência Conciliação designada para 12/05/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/02/2023 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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