16/05/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 00:47

Decorrido prazo de LICIA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 71361402
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 71361402
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av.

Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0001644-51.2019.8.06.0104 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: LEANDRO JUNIOR DE SOUSA DECISÃO Observando-se as recomendações fixadas no art. 6º do Provimento nº 11/2021/CGJCE, e considerando que o trabalho do(a) Defensor(a) se deu com a participação na audiência de instrução arbitro os honorários em R$ 900,00 (novecentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial a ser executado em desfavor do Estado do Ceará realizado pelo causídico Dra. Licia Maria de Oliveira Rios OAB-CE 38.341.

Intime-se a causídica, após, arquivem-se os autos. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema
24/04/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71361402
23/04/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:57

Transitado em Julgado em 30/05/2023
31/05/2023 02:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de LEANDRO JUNIOR DE SOUSA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 08:42

Juntada de Petição de parecer
26/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de LEANDRO JÚNIOR DE SOUSA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 42 da LCP.

Na audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, havendo o autor do fato aceito a referida proposta, bem como seu defensor (ID 28594067).

Foram acostados aos autos comprovantes de pagamento da transação penal (IDs 32717546 e 35365987).

O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela declaração da extinção da punibilidade, considerando o integral cumprimento (ID 52292025).

Vieram-me conclusos.

Decido.

Razão assiste ao “Parquet”.

A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.

Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis: Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Vejamos a seguinte orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TJSC-028653- PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo Circunstanciado n.º 2004.033774-1, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Xaxim, Rel.

Des.

Amaral e Silva. unânime, DJ 12.05.2005).

Da análise dos autos, constata-se que o Autor do Fato cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta.

Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, reconheço o cumprimento da pena de prestação pecuniária e DECLARO EXTINTA a punibilidade de LEANDRO JÚNIOR DE SOUSA, o que faço com base no art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se vista ao MP.

Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação dos autores do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença.

Expedientes necessários.

Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente.

GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
05/05/2023 14:52

Conclusos para julgamento
19/12/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:34

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 15:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
08/06/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 13:45

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 07:07

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 10:38

Mov. [32] - Certidão emitida
12/01/2022 10:38

Mov. [31] - Certidão emitida
13/12/2021 15:02

Mov. [30] - Informação
13/12/2021 15:01

Mov. [29] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 11:14

Mov. [28] - Concluso para Sentença
09/12/2021 11:14

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
07/12/2021 17:18

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WITM.21.00396606-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/12/2021 16:43
29/11/2021 10:08

Mov. [25] - Certidão emitida
26/11/2021 19:02

Mov. [24] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 11:07

Mov. [23] - Concluso para Sentença
26/11/2021 11:04

Mov. [22] - Informação
26/11/2021 09:35

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
12/11/2021 08:29

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
12/11/2021 08:29

Mov. [19] - Carta Precatória: Rogatória
12/11/2021 08:29

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória
12/11/2021 08:29

Mov. [17] - Carta Precatória: Rogatória
12/11/2021 08:29

Mov. [16] - Carta Precatória: Rogatória
06/09/2021 10:12

Mov. [15] - Documento
03/09/2021 08:52

Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória
02/09/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:03

Mov. [12] - Audiência Designada: Preliminar Data: 25/11/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
01/03/2021 18:31

Mov. [11] - Mero expediente: Cumpra-se, com a maior brevidade possível, o despacho de fls. 16, designando audiência preliminar, nos termos do art. 72 e 76, da Lei 9.099/95.
13/02/2020 14:03

Mov. [10] - Concluso para Despacho
11/02/2020 14:47

Mov. [9] - Designação de audiência: R. H. Designe-se audiência preliminar, nos termos aos artigos 72 e 76, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Itarema (CE), 29 de janeiro de 2020. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Di
21/11/2019 14:13

Mov. [8] - Concluso para Despacho
21/11/2019 14:13

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
06/11/2019 15:31

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WITM.19.00025012-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/11/2019 15:28
04/11/2019 12:01

Mov. [5] - Certidão emitida
04/11/2019 12:00

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para se manifestar acerca dos autos.
04/11/2019 11:58

Mov. [3] - Documento
04/11/2019 11:54

Mov. [2] - Documento
04/11/2019 11:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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