06/08/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 08:22

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:22

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 01:49

Decorrido prazo de ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:49

Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89439653
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89439653
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89439653
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89439653
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 17º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3001465-86.2021.8.06.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: JOAQUIM VIEIRA DE MELLO NETO Requerido: FORTALEZA VENT EVENTOS LTDA - ME MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença de título judicial, a qual condenou a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 4.039,43 (quatro mil, trinta e nove reais e quarenta e três centavos), com a devida atualização do débito.

Regularmente intimado para no prazo de 15 (quinze) informar o endereço atual, bem como, bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção, sob pena de extinção, o autor quedou-se inerte.

Preclusão temporal ocorrida.

Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/90 Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Fortaleza, data de assinatura no sistema Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Intimem-se. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito
18/07/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89439653
18/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89439653
18/07/2024 11:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/06/2024 08:14

Conclusos para julgamento
22/06/2024 00:59

Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:59

Decorrido prazo de ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:59

Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:59

Decorrido prazo de ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87419977
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87419977
28/05/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87419977
27/05/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 11:05

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
03/01/2024 13:25

Juntada de documento de comprovação
09/11/2023 17:34

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 01:29

Decorrido prazo de FORTALEZA VENT EVENTOS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
31/08/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 21:02

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 12:52

Expedição de Mandado.
13/07/2023 22:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
02/07/2023 01:22

Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001465-86.2021.8.06.0010 AUTOR: JOAQUIM VIEIRA DE MELLO NETO REU: FORTALEZA VENT EVENTOS LTDA - ME Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FABRICIA NOBRE CALISTO, ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA OU , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão/sentença, constante do ID de nº. 59443922, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.
21/06/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 09:48

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:48

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 01:05

Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001465-86.2021.8.06.0010 AUTOR: JOAQUIM VIEIRA DE MELLO NETO REU: FORTALEZA VENT EVENTOS LTDA - ME Prezado(a) Advogado(a) FABRICIA NOBRE CALISTO e ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 59724761.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: CONDENAR a ré a restituir ao requerente, a importância total de R$ 600,00, de forma simples, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um) por cento, ambos ao mês contar do desembolso; e CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, havendo incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula nº 362 – STJ), valor que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, súmula 54 STJ.

Sem custas e honorários, nos termos do art.55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte autora por meio de seu causídico.

Deixo de determinar a intimação da ré por ser revel ao presente processo.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 18:17

Julgado procedente o pedido
22/02/2023 16:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2022 11:02

Conclusos para julgamento
23/09/2022 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2022 10:53

Audiência Conciliação não-realizada para 29/06/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/03/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:52

Audiência Conciliação designada para 29/06/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/12/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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