12/06/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:07

Decorrido prazo de HESIODO GADELHA CASTELO BARROS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:37

Decorrido prazo de HESIODO GADELHA CASTELO BARROS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154021871
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154021871
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154021871
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154021871
12/05/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154021871
12/05/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154021871
12/05/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 21:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150917921
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150917921
30/04/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150917921
25/04/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/02/2025 12:24

Processo Reativado
20/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:27

Conclusos para decisão
17/03/2024 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:39

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 03:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 06:20

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 19/06/2023 23:59.
24/06/2023 06:20

Decorrido prazo de HESIODO GADELHA CASTELO BARROS em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0226521-84.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONALDO VASCONCELOS CORREIA, J.

V.

A.

V., ANNE MICHELLE ARAUJO ALVES VASCONCELOS REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Repetição de Indébito aforada em face do Estado do Ceará cuja pretensão consiste na declaração de direito à isenção de IPVA.

Citado, o demandado requereu a extinção do feito sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que o pleito autoral teria sido reconhecido administrativamente.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Depreende-se que a pretensão deduzida no caderno processual concerne à aplicação da regra que confere isenção do IPVA aos portadores de necessidades especiais que requeiram o benefício à autoridade fazendária.

Conforme documento de id. 36254275, a parte autora é portadora de síndrome de down e de deficiência mental severa, de modo que aplica-se-lhe a isenção de IPVA para pessoa portadora de necessidades especiais do Estado do Ceará, conforme Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que "Regulamenta a Lei nº12.023, de 20 de novembro de 1.992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", traça previsão de isenção ao "deficiente físico" aos seguintes moldes: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIAC/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

PORTADORDE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

PRETENSÃO AUTORAL DERECONHECIMENTO DE DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS EDE IPVA.

COMPRA DE VEÍCULO.

SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO.

AFASTADASPRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEF E DEAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

LAUDOMÉDICO NOS AUTOS.

PERÍCIA EMPRESTADA DE OUTROPROCESSO.

POSSIBILIDADE.

CONDIÇÃO FÍSICA DOREQUERENTE DEMONSTRADA.

DIREITO À ISENÇÃO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOINOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 0219168-61.2020.8.06.0001; Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ; Data de publicação: 23/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO.

PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA.

PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE.

LAUDO MÉDICO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA DA SENTENÇA. (TJ/CE, RI nº 0185112-36.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, julgamento e publicação: 09/12/2021).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃOCÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

NO MÉRITO, ISENÇÃO DE IPVA E ICMS EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE DOWN).

POSSIBILIDADE.

ALCANCE DA NORMA QUE DEVE HOMENAGEAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da preliminar de ausência de interesse de agir. 1.1.

Preliminarmente, sustenta o Estado do Ceará a carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo pela autora.

Nesse tocante, assevera que o Convênio ICMS nº 38/2012 é enfático ao determinar a necessidade de apresentação do pedido administrativo para obtenção da isenção requestada, e que a apelada não atendeu à referida disposição normativa, pois não acostou nos autos a prova do requerimento perante a SEFAZ/CE. 1.2.

No caso, embora não haja nos autos provas do prévio requerimento administrativo feito pela autora para fins de isenção do IPVA e do ICMS, o ente público estadual, na contestação apresentada às fls. 42/54, não suscitou qualquer tese nesse sentido, somente vindo a suscitar a preliminar de ausência de interesse de agir oito anos após o oferecimento da contestação, quando a demanda foi julgada de forma contrária aos seus interesses. 1.3.

Desse modo, o acolhimento, por este Colegiado, da preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo recorrente, privilegiaria a parte que se comportou de forma contraditória e invocou verdadeira nulidade de algibeira, arguida somente oito anos após a primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, o que não merece ser aceito. 1.4.

Preliminar rejeitada. 2.

Mérito. 2.1. o cerne da questão controvertida reside em aferir o pretenso direito da autora à isenção tributária referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Importo sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, em função de ser pessoa com deficiência (Síndrome de Down), conforme atesta o laudo médico. 2.2.

O Estado do Ceará, por sua vez, argumenta que a legislação vigente (Lei Estadual de nº 12.023/1992) somente admite a isenção se o requerente for pessoa comdeficiência grave, conforme definido em regulamento, e que ainda que somente o laudo médico emitido por instituição prevista na legislação aplicável é que poderia dar azo à isenção pretendida. 2.3.

O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, pontifica, com maestria, que na interpretação da lei deve preponderar o princípio da proteção à pessoa com deficiência física ou mental, ante os valores sociais de que tais pessoas são vítimas, de modo a se superar o alcance da norma para implementação das ações afirmativas.

Precedente. 2.4.

Trilhando a mesma compreensão, este Tribunal de Justiça preconiza que a melhor interpretação a ser dada à legislação tributária em situações como a dos autos, é a de incluir socialmente as pessoas com deficiência no intuito de facilitar a aquisição de veículos para locomoção, homenageando, desse modo, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0033498-83.2012.8.06.0112, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021).

Restou comprovada, portanto, a existência da norma isentiva da exação estatal e a condição da parte autora de beneficiária da mencionada isenção.

Por mais que o demandado tenha reconhecido administrativamente os pedidos, resta o interesse da parte autora de obter o reconhecimento do benefício para exercícios futuros, além de que a petição de id. 37156075 revela que ainda constam no sistema da SEFAZ/CE menções às cobranças do tributo referentes aos exercícios de 2019/2020/2021 e 2022.

DECISÃO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, para anular os débitos de IPVA lançados em nome da parte autora, bem como declarar seu direito á isenção do referido tributo enquanto permanecer sua condição de portador de deficiência mental severa.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza, 24 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:02

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 02:41

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 13:20

Mov. [12] - Documento Analisado
30/09/2022 14:33

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Expediente necessário.
31/07/2022 11:26

Mov. [10] - Concluso para Despacho
29/07/2022 12:20

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02260910-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 29/07/2022 12:06
21/07/2022 04:35

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/07/2022 15:38

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022 13:57

Mov. [6] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line
08/07/2022 13:57

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Cartas SEJUD
08/07/2022 13:55

Mov. [4] - Documento Analisado
07/07/2022 16:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 15:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/04/2022 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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