TJCE - 3021662-21.2023.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD

CPF *23.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2024 02:02

    Decorrido prazo de VERA CLAUDIA LAZAR CARNEIRO em 31/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 10:23

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 30/01/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 08:59

    Transitado em Julgado em 30/01/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72727141

  • 14/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72727141

  • 13/12/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72727141

  • 13/12/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 15:07

    Indeferida a petição inicial

  • 27/11/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 02:55

    Decorrido prazo de VERA CLAUDIA LAZAR CARNEIRO em 14/11/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70647989

  • 19/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69844832

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

      8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3021662-21.2023.8.06.0001 [Padronizado] REQUERENTE: JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO   Pedido de fornecimento de medicamentos, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deverá a parte autora comprovar o preenchimento cumulativos dos seguintes requisitos: " i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Considerando o pedido de dilação de prazo ID 62895306, concedo o prazo de 15 dias úteis para, em emenda à inicial, comprove a parte autora, por laudo médico circunstanciado atualizado e legível: a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, seu registro na Anvisa, a eventual ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a urgência de sua disponibilização com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediato dos fármacos requeridos; devendo, ainda, proceder a correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda (o valor anual do tratamento pleiteado), aferível ao tempo do ajuizamento, em conformidade com o disposto nos art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil e sob pena de indeferimento.

    Intime-se.

    Fortaleza, 2 de outubro de 2023.

    Jamyerson Câmara Bezerra          Juiz de Direito      

  • 18/10/2023 05:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69844832

  • 18/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69844832

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

      8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3021662-21.2023.8.06.0001 [Padronizado] REQUERENTE: JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO   Pedido de fornecimento de medicamentos, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deverá a parte autora comprovar o preenchimento cumulativos dos seguintes requisitos: " i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Considerando o pedido de dilação de prazo ID 62895306, concedo o prazo de 15 dias úteis para, em emenda à inicial, comprove a parte autora, por laudo médico circunstanciado atualizado e legível: a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, seu registro na Anvisa, a eventual ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a urgência de sua disponibilização com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediato dos fármacos requeridos; devendo, ainda, proceder a correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda (o valor anual do tratamento pleiteado), aferível ao tempo do ajuizamento, em conformidade com o disposto nos art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil e sob pena de indeferimento.

    Intime-se.

    Fortaleza, 2 de outubro de 2023.

    Jamyerson Câmara Bezerra          Juiz de Direito      

  • 17/10/2023 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69844832

  • 02/10/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021662-21.2023.8.06.0001 [Padronizado] REQUERENTE: JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deverá a parte autora comprovar o preenchimento cumulativos dos seguintes requisitos: " i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento comprove a parte autora, por laudo médico circunstanciado atualizado e legível: a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, seu registro na Anvisa, a eventual ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a urgência de sua disponibilização com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediato dos fármacos requeridos; devendo, ainda, proceder a correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda (o valor anual do tratamento pleiteado), aferível ao tempo do ajuizamento, em conformidade com o disposto nos art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Fortaleza, 1 de junho de 2023.

    Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

  • 02/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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