TJCE - 3000634-81.2023.8.06.0167
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2023.
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07/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL 3ª VARA CÍVEL Av.
Mons.
Aloísio Pinto, nº 1.300, Dom.
Expedito, Sobral(CE) CEP 62.050-262 - Telefone: (88)3614-4812 Processo n.º 3000634-81.2023.8.06.0167 Sentença Vistos, etc.
Trata-se de ação intitulada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LÚCIA MARIA RODRIGUES CARNEIRO DE OLIVEIRA em face de TURKISH AIRLINES INC.
O Tribunal de Justiça do Ceará realizou o 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, que tem como objetivo a transferência de processos das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, até o dia 04/02/2022.
A partir do dia 5 de dezembro de 2022, os casos dessas competências deverão tramitar, exclusivamente, no sistema PJE, conforme consta na Portaria nº 2449/2022 – DJE 18/11/2022.
No caso dos autos, a ação foi proposta por pessoa física em face de empresa privada, figurando apenas essas partes nos polos ativo e passivo do feito.
Assim, a parte autora ingressou com a ação por meio do sistema PJE, enquanto deveria ter utilizado o SAJ, o que inviabiliza o recebimento da inicial.
Em verdade, a inicial deve ser indeferida, haja vista que o sistema utilizado pela parte é incompatível com o SAJ, podendo a ação ser reproposta por meio do sistema próprio. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial junto ao SAJ, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado.
P.
R.
Intime-se.
Após, arquive-se.
Expedientes necessários.
Sobral(CE), 22 de maio de 2023.
Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito -
07/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 13:45
Cancelada a Distribuição
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06/06/2023 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 14:32
Indeferida a petição inicial
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12/05/2023 14:28
Conclusos para despacho
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03/03/2023 23:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
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03/03/2023 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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