TJCE - 0060745-04.2000.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 11:08
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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11/06/2025 11:07
Alterado o assunto processual
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11/06/2025 11:07
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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08/06/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 10:06
Juntada de comunicação
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17/12/2024 09:59
Juntada de documento de comprovação
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11/12/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 16:05
Juntada de ato ordinatório
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30/01/2024 09:04
Decorrido prazo de FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
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27/01/2024 04:09
Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
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14/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73029866
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13/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73029866
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12/12/2023 19:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73029866
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12/12/2023 19:14
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 10:02
Suscitado Conflito de Competência
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30/06/2023 02:50
Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
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30/06/2023 02:49
Decorrido prazo de ALCION LEMOS JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
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23/06/2023 09:59
Conclusos para decisão
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23/06/2023 09:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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21/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0060745-04.2000.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Pagamento Requerente: Funtelc Requerido: Televisao Verdes Mares Ltda e outros DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Ação Declaratória interposta pela Fundação de Teleducação do Ceará - FUNTELC em face da Televisão Verdes Mares LTDA., objetivando a condenação da empresa requerida no pagamento de quantia certa, conforme Id. 51811486.
Inicialmente, verificou-se a existência do processo nº 0062409-70.2000.8.06.0001, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, igualmente proposto pela ora Autora, conforme informação do sistema PJE.
Compulsando os autos do aludido processo, verifica-se que compartilham as mesmas partes, bem como a mesma causa de pedir acerca contrato firmado entre as referidas partes, atraindo a incidência das normas contidas Art. 930 do Código de Processo Civil e Art. 68 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça.
Assim, na forma do Art. 55 do CPC, vislumbro conexão entre as citadas demandas, com risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as referidas ações tramitem separadamente (§3º do Art. 54 do CPC).
Diante disso, com fulcro no Art. 64, §1° do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário e determino a remessa dos autos para que sejam distribuídos ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, devendo este processo ser apensado aos autos principais.
Intimem-se as partes e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 15 de junho de 2023 Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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20/06/2023 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2023 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2023 17:33
Declarada incompetência
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15/12/2022 15:55
Conclusos para despacho
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13/12/2022 15:54
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/09/2021 16:30
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
21/05/2021 18:57
Mov. [56] - Mero expediente: Cls. Considerando o petitório de fl. 26, determino à Secretaria que realize todas as publicações de forma exclusiva em nome do advogado Alcion Lemos Junior, OAB/CE 7.480. À Secretaria, proceda às devidas alterações no caderno
-
20/01/2021 00:34
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
-
19/01/2021 17:32
Mov. [54] - Concluso para Despacho
-
05/10/2020 10:32
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01483804-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2020 09:54
-
29/09/2020 11:13
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0545/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
-
24/09/2020 11:52
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2020 09:33
Mov. [50] - Documento Analisado
-
22/09/2020 20:25
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2020 17:25
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
21/08/2020 09:12
Mov. [47] - Certidão emitida
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21/08/2020 09:11
Mov. [46] - Certidão emitida
-
20/08/2020 18:48
Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2020 15:11
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/06/2020 09:33
Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
-
17/06/2020 09:33
Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
-
12/06/2020 21:39
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 2393
-
12/06/2020 19:36
Mov. [40] - Certidão emitida
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11/06/2020 10:49
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2020 11:08
Mov. [38] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2018 17:48
Mov. [37] - Concluso para Sentença
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28/08/2018 09:46
Mov. [36] - Encerrar análise
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13/08/2018 21:26
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10460521-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2018 16:07
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07/08/2018 09:03
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 1960 Página: 781784
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02/08/2018 09:34
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2018 14:46
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10433431-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2018 13:12
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30/07/2018 16:54
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2018 14:05
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
23/07/2018 14:21
Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 563/2018
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23/07/2018 14:21
Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 563/2018
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17/07/2018 10:57
Mov. [27] - Certidão emitida
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10/07/2018 11:03
Mov. [26] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
-
30/06/2016 14:55
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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30/06/2016 14:55
Mov. [24] - Apensado: Apenso o processo 0060744-19.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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28/06/2016 18:48
Mov. [23] - Mero expediente: Inspeção anual - Provimento 12/2015 - CGJ/Ce Promova-se o apensamento do presente incidente aos autos da demanda com a qual possui relação (0060744-19.2000.8.06.00001).Após, conclusos.Expedientes necessários.Fortaleza, 28 de j
-
19/02/2015 17:12
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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19/02/2015 17:12
Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: despacho de fl. 19
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19/02/2015 17:12
Mov. [20] - Processo Redistribuído por Dependência: despacho de fl. 19
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19/02/2015 10:45
Mov. [19] - Certidão emitida
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10/02/2015 11:36
Mov. [18] - Mero expediente: Enviar estes autos à Distribuição a fim de que sejam os mesmos apensos à Ação Principal que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública.
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10/02/2015 11:19
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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10/02/2015 11:19
Mov. [16] - Certidão emitida
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17/10/2014 14:00
Mov. [15] - Mero expediente: Anexar estes autos à Ação Principal. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2014.
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27/06/2014 16:41
Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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22/05/2014 10:56
Mov. [13] - Certidão emitida
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22/05/2014 10:54
Mov. [12] - Mandado
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10/04/2014 12:00
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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08/04/2014 12:00
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71340344-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/04/2014 14:55
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31/03/2014 12:00
Mov. [9] - Expedição de Mandado
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28/03/2014 12:00
Mov. [8] - Conclusão
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28/03/2014 12:00
Mov. [7] - Mero expediente: Intimar o autor pessoalmente para no prazo de 48 horas se manifeste se tem interesse em prosseguir o feito, sob pena de extinção do mesmo. Fortaleza, 28 de março de 2014. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por
-
04/02/2014 12:00
Mov. [6] - Concluso para Despacho
-
04/02/2014 12:00
Mov. [5] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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04/02/2014 12:00
Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
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04/02/2014 12:00
Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
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08/07/2008 14:35
Mov. [2] - Apensado: APENSADO 2000.0066.5648-0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/01/1900 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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