09/09/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:40

Transitado em Julgado em 07/08/2023
05/09/2024 17:02

Determinado o arquivamento
30/08/2023 17:53

Conclusos para despacho
09/08/2023 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/08/2023 23:59.
13/07/2023 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:00

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:00

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Intimação

Processo:0002262-17.2000.8.06.0086 Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em desfavor de TÊXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA.

Compulsando os presentes autos, pude observar que a parte exequente requereu deste juízo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito pela executada, conforme se vê em petição acostada documento nº 49496344.. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo executado, sendo esta a hipótese dos autos.

Por tais fundamentos, declaro a extinção do processo com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Verificado o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo.

Horizonte/CE, data da assinatura digital.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 14:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
16/02/2023 23:16

Conclusos para julgamento
08/12/2022 11:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/11/2022 18:27

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/09/2022 15:01

Mov. [83] - Concluso para Despacho
06/09/2022 15:01

Mov. [82] - Documento
02/09/2022 15:11

Mov. [81] - Documento
08/06/2022 10:10

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
14/06/2021 10:48

Mov. [79] - Documento
14/06/2021 10:45

Mov. [78] - Documento
14/06/2021 10:15

Mov. [77] - Documento
15/01/2021 13:59

Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída: DECISÃO TJCE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/01/2021 13:59

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECISÃO TJCE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/01/2021 13:57

Mov. [74] - Recebimento
27/10/2020 11:48

Mov. [73] - Expedição de Ofício
27/10/2020 11:48

Mov. [72] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 12:14

Mov. [71] - Conclusão: PETIÇÃO
05/02/2020 09:21

Mov. [70] - Mero expediente: Considerando o teor do acórdão de fls. 110/111. Intime-se a parte exequente por meio de remessa dos autos, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se promovendo os atos executórios, requerendo o que entender de direito.
30/01/2020 16:24

Mov. [69] - Conclusão
22/05/2019 14:58

Mov. [68] - Expedição de Ofício
21/05/2019 13:34

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do Exmo. Juiz de Direito Titular pela 1ª Vara de Horizonte Dr. Erick Omar Soares Araújo, nos termos do Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE e Portaria nº 01/2019 deste juízo. Cu
21/05/2019 12:17

Mov. [66] - Conclusão
21/05/2019 12:12

Mov. [65] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: PHOR19000152249
10/05/2019 09:01

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2126 Página: 938
29/04/2019 11:37

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/EDITAL
24/04/2019 09:28

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2019 13:11

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2019 14:43

Mov. [60] - Conclusão
11/04/2019 14:40

Mov. [59] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: PHOR19000149064
16/01/2019 08:38

Mov. [58] - Expedição de Ofício
30/12/2018 12:15

Mov. [57] - Expedição de Ofício
03/12/2018 11:01

Mov. [56] - Informação
30/11/2018 10:58

Mov. [55] - Extinção [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2018 16:31

Mov. [54] - Conclusão
28/11/2018 15:04

Mov. [53] - Recebimento
26/10/2018 15:50

Mov. [52] - Certidão emitida
14/08/2018 08:19

Mov. [51] - Recebimento
14/08/2018 08:15

Mov. [50] - Recebimento
14/08/2018 08:15

Mov. [49] - Recebimento
27/07/2018 14:58

Mov. [48] - Recebimento
27/07/2018 10:20

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: redistribuição
27/07/2018 10:20

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuição
27/07/2018 09:57

Mov. [45] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
27/07/2018 09:57

Mov. [44] - Recebimento
27/07/2018 09:49

Mov. [43] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
04/05/2018 09:16

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
30/05/2017 15:23

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
26/05/2017 14:08

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
03/05/2017 08:17

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: FAZENDA NACIONAL FUNCIONARIO: CLEIRTON NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05
18/05/2015 13:09

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
28/04/2015 11:52

Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR FUNCIONARIO: MAURICIO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/04/2015
18/09/2012 10:25

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
04/07/2012 11:56

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
03/07/2012 14:17

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIAO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
17/05/2012 11:29

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2010 16:53

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
23/08/2010 13:35

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
13/08/2009 13:26

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DE VISTA A FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
15/07/2009 07:58

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
04/04/2007 07:38

Mov. [28] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
03/04/2007 07:56

Mov. [27] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
21/03/2007 10:05

Mov. [26] - Vista à parte: VISTA À PARTE Exequente ( carga ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
31/01/2007 14:51

Mov. [25] - Providências da secretaria: PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA VISTA A EXEQUENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
17/04/2006 12:42

Mov. [24] - Suspensão pela lei 6830: SUSPENSÃO PELA LEI 6830 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
22/03/2006 08:22

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO 02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
21/09/2005 10:00

Mov. [22] - Vista à parte: VISTA À PARTE a exerquente apenso ao 2000.0160.3912-3,2000.0160.3908-5,2000.0160.4477-1, - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
13/09/2005 18:00

Mov. [21] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
22/03/2005 15:28

Mov. [20] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
25/01/2005 10:07

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
06/01/2005 13:51

Mov. [18] - Vista à parte: VISTA À PARTE exeqüente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
02/07/2003 08:22

Mov. [17] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
15/10/2002 09:09

Mov. [16] - Vista à parte: VISTA À PARTE EXEQÜENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
25/07/2002 09:46

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO EXECUÇÃO FISCAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
04/04/2001 16:22

Mov. [14] - Carga ao procurador da fazenda: CARGA AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
21/09/2000 17:18

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
22/08/2000 16:27

Mov. [12] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
21/06/2000 17:06

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
25/04/2000 14:05

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
25/11/1999 16:25

Mov. [9] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
01/11/1999 17:38

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
15/10/1999 08:15

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
21/09/1999 16:03

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
20/08/1999 07:39

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
02/07/1999 14:39

Mov. [4] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
02/07/1999 14:39

Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
02/07/1999 14:36

Mov. [2] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL DISTRIBUIÇÃO MANUAL, CRITÉRIO: FEITO JÁ AUTUADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
02/07/1999 14:34

Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/1999

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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