TJCE - 0050791-48.2021.8.06.0113

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DO VALE PEDROZA FEITOSA JUNIOR

CPF *37.***.*08-59

Advogados

ALDFRAN GONCALVES PEREIRA

OAB: 37814/CE

CPF *00.***.*96-41

Polo Passivo

Partes

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

CNPJ: 07.870.094/0001-07

Advogados

GABRIELLY DE MELO PATRICIO LESSA

OAB: 28618/CE

CPF *37.***.*81-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 17:07

    Transitado em Julgado em 11/07/2023

  • 12/07/2023 04:42

    Decorrido prazo de ALDFRAN GONCALVES PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050791-48.2021.8.06.0113 AUTOR: JOSE DO VALE PEDROZA FEITOSA JUNIOR REU: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

    Vistos.

    Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    No que pertine à preliminar de ilegitimidade ativa, esta merece prosperar.

    O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2°, caput, assevera que pode ser enquadrada como consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Ocorre que, no presente caso, a parte requerente não logrou êxito na comprovação de tal enquadramento, a despeito de ter-lhe sido facultada ampla produção probatória.

    A despeito do fato de a parte autora dizer-se lesada, aquela não logrou êxito na comprovação da sua qualidade de consumidora e, consequentemente, como parte legítima para pleitear em Juízo a demanda em apreço.

    Conforme documentação anexada, o contrato de serviços está em nome de terceiros (id. 28995036), e, portanto, o autor é parte ilegítima para pleitear direitos decorrentes do objeto da ação.

    De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.

    Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na inicial, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.

    Assim, caberia à parte requerente comprovar a sua qualidade de consumidora do serviço questionado em Juízo.

    Ocorre que não alcançou esse desiderato.

    Neste sentido, seguem os julgados: Ementa:RECURSO INOMINADO.CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELEFONIA MÓVEL.

    ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ILEGITIMIDADE ATIVA.

    EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Inexiste indício mínimo de que o autor é usuário da linha telefônica móvel informada nos autos.

    Assim, vai mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJRS;Recurso Cível Nº *10.***.*72-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 05/09/2018) Ementa: RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    TELEFONIA MÓVEL.

    PLANO PRÉ-PAGO.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINAL.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA.

    RÉ QUE DEMONSTRA QUE O TERMINAL ESTÁ CADASTRADO EM NOME DETERCEIRO RESIDENTE LOCAL DIVERSO.

    PARTE REQUERENTE QUE NÃO ANEXOU DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR SUA TITULARIDADE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    RECURSO PROVIDO. (TJRS; Recurso Cível Nº *10.***.*30-52, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/09/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do Novo CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

    Expedientes de praxe.

    Jucás/CE, data da assinatura digital.

    Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

  • 23/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2023 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2023 16:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/06/2023 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2022 03:40

    Decorrido prazo de JOSE DO VALE PEDROZA FEITOSA JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 23:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2022 10:38

    Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.

  • 20/06/2022 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:15

    Audiência Conciliação redesignada para 21/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.

  • 17/05/2022 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2022 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:48

    Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.

  • 23/01/2022 18:15

    Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/10/2021 10:58

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/10/2021 15:39

    Mov. [2] - Conclusão

  • 03/10/2021 15:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0217324-08.2022.8.06.0001

Valter Basilio Madeira

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Marcio Paulo Pinheiro Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2022 23:19

Exibir Processo

Processo nº 3022918-96.2023.8.06.0001

Maria das Gracas Tavares Cavalcante

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Cecilia de Fatima Lima Carlos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 3000816-60.2022.8.06.0019

Luis Gonsaga Macedo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raphael Franco Castelo Branco Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0050531-05.2021.8.06.0037

Antonia Herotilde Rodrigues de Sousa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Antonio Acacio Araujo Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 3000453-57.2023.8.06.0013

Maria Carliane da Silva Oliveira

Popdents Franqueadora LTDA - EPP

Advogado: Andre Luis Aguiar Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2023 19:00

Exibir Processo