TJCE - 0079812-08.2007.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 07:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/05/2025 07:32
Alterado o assunto processual
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28/07/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 09:52
Conclusos para despacho
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20/07/2023 04:12
Decorrido prazo de ANTONIA ORMEZINDA SAMPAIO em 18/07/2023 23:59.
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20/07/2023 04:12
Decorrido prazo de INDANGELICA RIBEIRO CUNHA em 18/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 62659344
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03/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0079812-08.2007.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: Maria Jose Rodrigues REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (id. 37682201), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
03/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 62659344
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30/06/2023 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2023 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 07:39
Conclusos para despacho
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16/01/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 15:35
Cancelada a movimentação processual
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22/10/2022 17:19
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/09/2022 02:30
Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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16/09/2022 09:38
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02377570-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 16/09/2022 09:24
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13/09/2022 15:36
Mov. [56] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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13/09/2022 12:19
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409444-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 12:05
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12/09/2022 21:15
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0583/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
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09/09/2022 02:10
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2022 12:00
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/09/2022 12:00
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/09/2022 12:00
Mov. [50] - Documento Analisado
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08/09/2022 11:59
Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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08/09/2022 11:58
Mov. [48] - Informação
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08/09/2022 04:34
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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06/09/2022 15:26
Mov. [46] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 14:24
Mov. [45] - Concluso para Sentença
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30/08/2022 23:59
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0567/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917
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30/08/2022 16:32
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01404180-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/08/2022 16:20
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30/08/2022 15:51
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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29/08/2022 18:27
Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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29/08/2022 15:43
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02334110-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 29/08/2022 15:21
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29/08/2022 02:03
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2022 15:29
Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/08/2022 15:29
Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/08/2022 15:26
Mov. [36] - Documento Analisado
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25/08/2022 15:28
Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2019 09:30
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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19/09/2019 09:27
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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04/07/2019 18:22
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01385466-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/07/2019 16:45
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12/06/2019 13:35
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01337555-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2019 12:06
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12/06/2019 13:32
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01337539-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2019 12:02
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31/05/2019 11:54
Mov. [29] - Certidão emitida
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31/05/2019 11:53
Mov. [28] - Documento
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30/05/2019 16:04
Mov. [27] - Documento
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16/05/2019 07:22
Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/115071-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2019 Local: Oficial de justiça - Nara Rejane Gonçalves de Araújo
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15/05/2019 16:01
Mov. [25] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2014 14:44
Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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10/08/2012 12:00
Mov. [23] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
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21/06/2010 14:39
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/2009 15:06
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/2009 15:04
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2008 15:17
Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/2008 14:04
Mov. [18] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/05/2008 13:58
Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/02/2008 16:52
Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2008 12:43
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
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11/02/2008 09:55
Mov. [14] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/02/2008 12:36
Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/02/2008 11:06
Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Boletim nº 24/2008 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/01/2008 15:57
Mov. [11] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/01/2008 10:03
Mov. [10] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2008 11:26
Mov. [9] - Decorrendo prazo para contestação: DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/11/2007 14:50
Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC
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12/11/2007 11:28
Mov. [7] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/10/2007 16:46
Mov. [6] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2007 15:34
Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO P/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2007 16:48
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2007 16:47
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO PARTICIPAR NA 5ª FASE DO CONCURSO PARA DELEGADO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2007 16:47
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2007 16:28
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2007
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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