TJCE - 0268897-85.2022.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2023 17:10
Arquivado Definitivamente
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16/06/2023 10:59
Juntada de Certidão
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16/06/2023 10:59
Transitado em Julgado em 01/06/2023
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01/06/2023 03:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2023 23:59.
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24/05/2023 03:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2023 23:59.
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11/05/2023 03:15
Decorrido prazo de GERARDO COELHO FILHO em 10/05/2023 23:59.
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11/05/2023 03:15
Decorrido prazo de CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL em 10/05/2023 23:59.
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06/04/2023 12:18
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 02:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 02:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.
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31/03/2023 15:51
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
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30/03/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
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03/03/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 12:55
Conclusos para decisão
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01/03/2023 21:52
Juntada de Petição de pedido (outros)
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15/02/2023 02:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2023 23:59.
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06/02/2023 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2022 00:05
Decorrido prazo de GERARDO COELHO FILHO em 15/12/2022 23:59.
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08/12/2022 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/12/2022 08:41
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 21:32
Juntada de Petição de petição
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26/11/2022 01:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 25/11/2022 23:59.
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21/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2022.
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19/11/2022 00:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/11/2022 23:59.
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18/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
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18/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0268897-85.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Parte Autora: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Valor da Causa: R$327,171.60 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID nº 41812299 informa interesse na produção de prova testemunhal em audiência de instrução.
Rejeito.
Não há discussão sobre os fatos atinentes à lide, ou seja, quanto à necessidade de home care pela parte autora, tendo em vista a documentação trazida nos ID nº 36415943, 36415949 a 36415954 e 36415721, mas apenas controvérsia sobre a responsabilidade ou não do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC em fornecer tal serviço, matéria exclusivamente de direito. (1) Intime-se. (2) À SEJUD para, quando decorrido prazo, certificar o decurso das intimações do item 2 da decisão de ID nº 40668397. (3) Vistas, por portal, ao Ministério Público. (4) Após manifestação ou certificação, concluso para sentença.
Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2022 ALISSON DO VALLE SIMEAO Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública -
17/11/2022 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2022 16:00
Juntada de Petição de diligência
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17/11/2022 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 16:00
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/11/2022 10:17
Conclusos para decisão
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16/11/2022 10:15
Juntada de Ofício
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15/11/2022 19:35
Juntada de Petição de petição
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14/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2022.
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14/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2022.
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11/11/2022 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0268897-85.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Parte Autora: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros Valor da Causa: R$327,171.60 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de folhas 49 pois, a época em que prolatada, estava decorrendo prazo para o Estado do Ceará.
Contudo, observa-se que no presente momento, mesmo tendo sido devidamente citado, com mandado juntado aos autos desde 28.09.2022, até o momento o Estado do Ceará não contestou, tendo esgotado o seu prazo.
Com relação a contestação do ISSEC não alegou preliminares e nem juntou documentos, salvo a lei que o criou.
Não há, portanto, necessidade de réplica.
Sendo assim, com impulso do processo, determino: 1) Decreto a revelia do Estado do Ceará, sem contudo seus efeitos. 2) Intime-se a autora e o ISSEC para, em 5 dias, dizer que provas pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado.
Hora da Assinatura Digital: 17:48:50.
Data da Assinatura Digital: 2022-11-10.
ALISSON DO VALLE SIMEAO Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública -
11/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
11/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
10/11/2022 18:53
Cancelada a movimentação processual
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10/11/2022 18:50
Expedição de Mandado.
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10/11/2022 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/11/2022 17:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/11/2022 15:03
Conclusos para decisão
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09/11/2022 15:02
Juntada de Certidão
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07/11/2022 18:08
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/11/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2022 10:40
Conclusos para despacho
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04/11/2022 20:27
Juntada de Petição de petição
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01/11/2022 00:12
Decorrido prazo de CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL em 31/10/2022 23:59.
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24/10/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2022.
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20/10/2022 14:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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20/10/2022 10:36
Conclusos para decisão
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20/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
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19/10/2022 16:15
Juntada de Petição de contestação
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19/10/2022 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/10/2022 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/10/2022 11:10
Conclusos para decisão
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17/10/2022 22:17
Juntada de Petição de petição
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10/10/2022 03:11
Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/10/2022 13:08
Mov. [18] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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06/10/2022 13:08
Mov. [17] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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06/10/2022 13:04
Mov. [16] - Documento
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29/09/2022 00:12
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0401/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 2937
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28/09/2022 16:52
Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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28/09/2022 16:51
Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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27/09/2022 11:53
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2022 07:22
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/203554-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
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27/09/2022 07:22
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/203553-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2022 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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26/09/2022 21:29
Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2022 13:48
Mov. [8] - Conclusão
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26/09/2022 13:45
Mov. [7] - Conclusão
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26/09/2022 13:45
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02399716-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/09/2022 13:25
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06/09/2022 20:53
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0371/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922
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05/09/2022 02:23
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2022 21:08
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2022 15:30
Mov. [2] - Conclusão
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02/09/2022 15:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
18/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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