22/10/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:23

Expedido alvará de levantamento
25/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:39

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 89067244
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89067244
08/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000074-98.2023.8.06.0019 Vistos, etc.

Encontra-se o presente feito em fase de execução, em decorrência do não cumprimento voluntário da obrigação por parte da executada.

Teve o feito sua regular tramitação, culminando com a efetivação do bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada (ID 84446186).

Devidamente intimada para oferecer embargos à execução, a parte executada deixou decorrer o prazo concedido sem nada apresentar ou requerer; operando-se, assim, o integral cumprimento da obrigação.

A parte exequente requereu a expedição de alvará com fins levantamento da quantia bloqueada (ID 88624658).

Face ao exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação; determinando o arquivamento do feito após a observância das formalidades legais.

Expeça-se alvará com fins de transferência do referido valor para a conta bancária indicada pela parte exequente.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
05/07/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89067244
04/07/2024 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88339654
20/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000074-98.2023.8.06.0019 Intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito; sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Márcia Barros Leal Juíza de Direito
19/06/2024 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339654
19/06/2024 01:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 01:38

Conclusos para despacho
19/06/2024 01:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 84446188
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 84446188
24/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000074-98.2023.8.06.0019 Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre o bloqueio de recursos financeiros efetivado, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima referido, sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial, convertendo-se a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC).

Após, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze (15) dias, opor embargos à execução, conforme dispõe o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito
23/05/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84446188
27/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
26/04/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2024. Documento: 84446188
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84446188
17/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000074-98.2023.8.06.0019 Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre o bloqueio de recursos financeiros efetivado, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima referido, sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial, convertendo-se a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC).

Após, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze (15) dias, opor embargos à execução, conforme dispõe o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito
16/04/2024 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84446188
16/04/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/11/2023 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
21/11/2023 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2023. Documento: 71077756
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71077756
24/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000074-98.2023.8.06.0019 Intime-se a parte devedora para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor executado remanescente, nos termos da petição constante no ID 69778639; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de outubro de 2023.

Valéria Barros LealJuíza de Direito
23/10/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71077756
23/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 17:37

Conclusos para despacho
22/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:52

Expedição de Alvará.
17/10/2023 15:45

Juntada de resposta
04/10/2023 14:05

Expedição de Ofício.
04/10/2023 02:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 18/09/2023. Documento: 68914350
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68914350
15/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000074-98.2023.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre o depósito de valores efetivado, manifestando-se acerca da integral quitação do débito.

No caso de requerimento de levantamento da quantia depositada, deverá informar os dados bancários necessários para a sua transferência, quais sejam, números da conta corrente ou poupança, agência, banco e CPF.

Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de setembro de 2023.

Valéria Barros LealJuíza de Direito
14/09/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68914350
13/09/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/09/2023. Documento: 68770174
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68770174
11/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000074-98.2023.8.06.0019 Intime-se a parte devedora para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor executado, devidamente atualizado e acrescido de juros legais; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de setembro de 2023.

Valéria Barros LealJuíza de Direito
10/09/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 17:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2023 05:56

Conclusos para despacho
09/09/2023 05:56

Processo Desarquivado
06/09/2023 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 02:27

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FERREIRA em 23/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:08

Transitado em Julgado em 02/08/2023
06/08/2023 01:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MOTA NETO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64247531
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64247531
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Processo: 3000074-98.2023.8.06.0019 Promovente: DANIEL MARTINS FERREIRA Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por DANIEL MARTINS FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a cobrança das parcelas referentes empréstimo consignado no importe de R$ 1.120,87 são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro de vida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou a contratação do empréstimo consignado, juntado instrumento de contrato para fins de prova. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o empréstimo e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foram colacionados os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação empréstimos que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido.               2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.   III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento:    15/07/2015 Órgão Julgador:         4ª Turma Cível Publicação:       Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento:     07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação:         28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO   DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a)   Declarar a inexistência dos débitos resultantes de empréstimo consignado sub litis, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c)   Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Submeto o presente projeto de sentença, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95, à homologação pelo juiz de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de julho de 2023. Thiago Marinho Santos Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Fortaleza/CE, 13 de julho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64247531
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64247531
15/07/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 13:38

Conclusos para julgamento
11/04/2023 10:56

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 02:28

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 16:12

Conclusos para decisão
20/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:12

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/01/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo