07/02/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 14:23

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:23

Transitado em Julgado em 07/02/2023
04/02/2023 04:24

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:24

Decorrido prazo de PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000160-49.2021.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada por MARIA JOSE DUTRA DA SILVEIRA em desfavor de ATLANTA COMERCIO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA - ME e CHURRASCARIA NATIVAS GRILL FORTALEZA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

A autora, inobstante intimada, não compareceu à audiência de conciliação, conforme ID 49367503, nem sequer se manifestou acerca do despacho ao ID 40668588.

Diz o artigo 51, I da Lei 9.099/95 que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O normativo legal em questão impõe que a parte autora compareça à qualquer das audiências do processo, aqui incluída, por óbvio, a de conciliação, salvo se por motivo devidamente justificado e comprovado.

Nestes termos, foi elaborado o Enunciado 20 do FONAJE, Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: “O comparecimento pessoal da parte é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Aliado a tal circunstância há de ser considerada a disposição constante do parágrafo 1º do art. 362 do CPC, mediante o qual a impossibilidade de comparecimento deve ser provada até a abertura da audiência, o que não ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, ancorada nas razões acima expendidas, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº.9.099/95 c/c artigo 362, parágrafo 1º do CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
15/12/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 12:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/12/2022 14:30

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:29

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/12/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 02:11

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

R.h.

Constata-se, pelo documento retro, que a citação não se realizou, por ser o réu desconhecido.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a devolução do documento postal, indicando o endereço atualizado da empresa ré, ou, de outra forma, requerer o que julgar de direito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:53

Conclusos para despacho
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 08/11/2022 23:59.
11/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:23

Juntada de ato ordinatório
11/10/2022 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 15:37

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:05

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 15:55

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:54

Expedição de Mandado.
30/08/2022 15:05

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:42

Juntada de notificação de vista
23/05/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 23:10

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 18/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:13

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 04/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:57

Conclusos para despacho
10/01/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:50

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:05

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 17/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:01

Conclusos para despacho
20/10/2021 00:03

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 19/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:18

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2021 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/09/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:38

Conclusos para despacho
07/09/2021 04:30

Decorrido prazo de EUGENIO XIMENES ANDRADE em 06/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:49

Juntada de Petição de citação
12/08/2021 11:00

Juntada de ato ordinatório
12/08/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 10:58

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 10:57

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 15:35

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:34

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:08

Expedição de Mandado.
13/07/2021 13:50

Audiência Conciliação designada para 27/09/2021 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/07/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 09:07

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:52

Juntada de Petição de procuração
30/04/2021 09:40

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2021 23:22

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:05

Expedição de Citação.
22/02/2021 12:05

Expedição de Citação.
22/02/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:30

Audiência Conciliação designada para 30/04/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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