19/09/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 09:12

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:12

Transitado em Julgado em 19/09/2023
23/08/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 17:12

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:37

Decorrido prazo de Enel em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64268631
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 23° UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO N.º    3000661-30.2022.8.06.0222 REQUERENTE:     FLAVIA ELEUTERIO MONTEIRO.

REQUERIDO:       ENEL. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA", alegando, em síntese, que em 24/10/2021 recebeu uma inspeção da empresa promovida que alegou fuga, tendo então solicitado a ENEL acerca do ocorrido e solicitado providencias para o desfazimento do furto e a não cobrança dos valores já que não consumida pela mesma.

Porém, devido ameaças de cortes do fornecimento de energia a autora se viu obrigada a aceitar a proposta da ENEL de parcela a dívida causada por terceiros.

Pede, ainda, a inversão do ônus da prova e anulação da dívida referente aos meses de outubro, novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Por sua vez, aduz a Promovida, em contestação, a Incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda em virtude da impossibilidade de realizar perícia técnica.

Aduz que não cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que todo o procedimento adotado se deu em consonância com a Resolução 414/2010, da ANEEL.

Relata, ainda, que realizou de forma correta a leitura do faturamento de acordo com a leitura do medidor que não apresentou nenhuma irregularidade.

Assim, a ENEL alega que agiu de forma plenamente legal, conforme a Resolução da Aneel, portanto, em exercício regular de direito.

No mais, afirma que a cobrança é legal, a impossibilidade de deferimento da liminar requerida e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia técnica: Desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução no sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando os pedidos e a causa de pedir remota, percebo que o Autor ingressa com a presente demanda por discordar das cobranças de R$ 1.271,02 (mil duzentos e setenta e um reais e dois centavos), R$ 817,33 (oitocentos e dezessete reais e trinta e três centavos), R$ 638,34 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), R$ 662,02(seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos), R$ 1.206,00(mil duzentos e seis reais) pois não reflete o valor devido, e, para tanto, requerer a realização de inspeção no medidor. Ademais, aponta a necessidade de realização de inspeção no medidor de energia elétrica, a fim de apurar eventuais irregularidades, bem como os valores no montante cobrado decorrem de falha no equipamento, além de que, somente após realização da prova, com o laudo o técnico, será possível identificar o real consumo. Desse modo, diante da necessidade de produção de prova pericial, a fim de verificar vício no equipamento de medição, como também saber se houve cobrança sem consumo, entendo que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. Por fim, destaco que a apreciação do pedido de dano moral depende da análise prévia da regularidade das cobranças, o que, por sua vez, exige a comprovação da existência de falha ou não no medidor.

Logo, entendo que tal pedido indenizatório se encontra prejudicado. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a necessidade de prova pericial, o que faço com base no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema.                                            BRUNO SOUTO DE ALBUQUERQUE                                                              JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. Fortaleza - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64268631
24/07/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64268631
24/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/05/2023 09:58

Conclusos para julgamento
01/02/2023 13:44

Juntada de réplica
08/12/2022 12:47

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:14

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 00:35

Decorrido prazo de Enel em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:04

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2022 12:41

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 01:25

Decorrido prazo de Enel em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:25

Decorrido prazo de Enel em 12/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2022 15:14

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:04

Juntada de petição
26/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:59

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:59

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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