TJCE - 0199147-98.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2023 13:41
Arquivado Definitivamente
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31/08/2023 13:39
Juntada de Certidão
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31/08/2023 13:39
Transitado em Julgado em 29/08/2023
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29/08/2023 03:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/08/2023 23:59.
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19/08/2023 01:16
Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
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03/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/08/2023. Documento: 65116377
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02/08/2023 00:00
Intimação
Vistos em inspeção interna(Portaria 02/2023 -GAB11VFP) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo(a) exequente, no qual requer a efetivação da obrigação de fazer estabelecida na sentença/acórdão.
Analisando os autos, o executado acostou petição ID 52150598/52150599, informando que a obrigação foi devidamente cumprida.
Assim, considerando o integral adimplemento da obrigação de fazer, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
P.R.I.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora para assinatura digital -
02/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64640889
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01/08/2023 22:22
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/08/2023 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 18:50
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 17:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/04/2023 12:20
Conclusos para despacho
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17/03/2023 05:05
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2023 23:59.
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28/02/2023 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/02/2023 12:01
Juntada de Petição de diligência
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14/12/2022 16:26
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 16:00
Juntada de Petição de documento de comprovação
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25/10/2022 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/10/2022 11:53
Expedição de Mandado.
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17/10/2022 20:26
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2022 16:08
Conclusos para despacho
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14/10/2022 17:25
Juntada de documento de comprovação
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10/10/2022 02:16
Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/09/2022 14:42
Mov. [84] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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25/07/2022 18:27
Mov. [83] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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25/07/2022 18:26
Mov. [82] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
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26/05/2022 15:38
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02118658-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2022 15:13
-
10/05/2022 20:18
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0565/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 2840
-
09/05/2022 10:38
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2022 10:09
Mov. [78] - Documento Analisado
-
06/05/2022 20:08
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/05/2022 10:01
Mov. [76] - Documento
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06/05/2022 10:01
Mov. [75] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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29/04/2022 12:56
Mov. [74] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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28/04/2022 19:54
Mov. [73] - Mero expediente: R.H. Cumpra-se o determinado na decisão/despacho de fls. 265/267, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor RPV. Á Secretaria Judiciária.
-
02/02/2022 23:09
Mov. [72] - Encerrar análise
-
27/01/2022 21:24
Mov. [71] - Encerrar análise
-
27/01/2022 21:17
Mov. [70] - Encerrar análise
-
26/01/2022 08:58
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
14/01/2022 14:18
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01814107-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/01/2022 13:54
-
26/10/2021 21:04
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0514/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724
-
25/10/2021 01:46
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2021 10:04
Mov. [65] - Documento Analisado
-
20/10/2021 19:22
Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2021 11:32
Mov. [63] - Decurso de Prazo
-
06/08/2021 16:44
Mov. [62] - Certidão emitida
-
04/08/2021 13:37
Mov. [61] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
04/08/2021 13:36
Mov. [60] - Trânsito em julgado
-
24/05/2021 11:03
Mov. [59] - Conclusão
-
17/05/2021 11:14
Mov. [58] - Certidão emitida
-
16/11/2020 16:55
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01560834-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2020 16:28
-
03/11/2020 15:44
Mov. [56] - Certidão emitida
-
03/11/2020 15:44
Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/10/2020 15:47
Mov. [54] - Encerrar análise
-
21/10/2020 16:21
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
21/10/2020 12:05
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01514186-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2020 11:35
-
14/10/2020 10:05
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0611/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 2478
-
08/10/2020 16:20
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/10/2020 11:07
Mov. [49] - Certidão emitida
-
08/10/2020 08:10
Mov. [48] - Expedição de Ofício
-
07/10/2020 07:42
Mov. [47] - Certidão emitida
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07/10/2020 07:42
Mov. [46] - Certidão emitida
-
07/10/2020 07:35
Mov. [45] - Documento Analisado
-
06/10/2020 08:15
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2020 07:22
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
30/09/2020 18:34
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01477304-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/09/2020 17:14
-
11/08/2020 18:34
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0503/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
-
11/08/2020 18:34
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0503/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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04/08/2020 13:45
Mov. [39] - Certidão emitida
-
04/08/2020 13:45
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2020 18:27
Mov. [37] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2020 15:18
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/07/2020 11:13
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
22/07/2020 09:44
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/07/2020 07:13
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
12/07/2020 18:59
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00933345-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/07/2020 18:31
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10/07/2020 15:37
Mov. [31] - Certidão emitida
-
26/06/2020 07:24
Mov. [30] - Certidão emitida
-
25/06/2020 18:01
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2020 16:51
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01257500-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/06/2020 16:30
-
09/06/2020 15:42
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
09/06/2020 14:23
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01257109-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2020 14:13
-
08/06/2020 21:55
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0379/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 2389
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05/06/2020 13:49
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2020 09:34
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/06/2020 15:42
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01249426-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/06/2020 15:36
-
04/06/2020 14:18
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
04/06/2020 10:55
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01248515-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/06/2020 10:43
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16/05/2020 14:54
Mov. [19] - Certidão emitida
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23/04/2020 23:58
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 2360
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22/04/2020 14:38
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2020 14:27
Mov. [16] - Certidão emitida
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16/04/2020 21:30
Mov. [15] - Certidão emitida
-
16/04/2020 21:30
Mov. [14] - Documento
-
16/04/2020 21:26
Mov. [13] - Documento
-
16/04/2020 12:23
Mov. [12] - Certidão emitida
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16/04/2020 11:18
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2020 06:19
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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13/04/2020 17:53
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/072783-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2020 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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13/04/2020 13:57
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01170572-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2020 13:37
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10/04/2020 15:07
Mov. [7] - Expedição de Carta
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10/04/2020 15:07
Mov. [6] - Certidão emitida
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09/01/2020 05:36
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1063/2019 Data da Publicação: 09/01/2020 Número do Diário: 2293
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18/12/2019 13:51
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2019 16:25
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2019 15:59
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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11/12/2019 15:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2019
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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