TJCE - 0222002-37.2020.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 19:43
Juntada de Petição de pedido (outros)
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27/03/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 13:22
Juntada de documento de comprovação
-
09/02/2025 15:34
Expedição de Ofício.
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23/01/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 10:44
Conclusos para decisão
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16/09/2024 10:44
Juntada de resposta
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13/09/2024 02:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:48
Decorrido prazo de GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:48
Decorrido prazo de ARTUR FACANHA DE NEGREIROS em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:48
Decorrido prazo de ANDRE BRUNO FACANHA DE NEGREIROS em 04/09/2024 23:59.
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28/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99340429
-
27/08/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99340429
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27/08/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0222002-37.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
26/08/2024 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99340429
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26/08/2024 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 08:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2024 08:43
Juntada de Petição de diligência
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24/08/2024 20:25
Juntada de documento de comprovação
-
24/08/2024 20:25
Juntada de documento de comprovação
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23/08/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 11:59
Conclusos para despacho
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14/08/2024 11:42
Juntada de Petição de contestação
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12/08/2024 16:39
Expedição de Ofício.
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12/08/2024 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/08/2024 14:50
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 11:53
Conclusos para despacho
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27/07/2024 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
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27/07/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
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23/07/2024 01:07
Decorrido prazo de GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 01:07
Decorrido prazo de ARTUR FACANHA DE NEGREIROS em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 01:07
Decorrido prazo de ANDRE BRUNO FACANHA DE NEGREIROS em 22/07/2024 23:59.
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 84516873
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 84516873
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 84516873
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 84516873
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 84516873
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15/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 84516873
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12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 84516873
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12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 84516873
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12/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 84516873
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12/07/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0222002-37.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ELIZA NOGUEIRA GONDIM POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, VITÓRIA BEATRIZ SOUSA DA SILVA REPRESENTADA POR MÃE MARIA CONCEIÇÃO SOUSA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para manifestação da menor Vitória Beatriz Sousa da Silva, representada por sua mãe Maria Conceição Sousa Martins, em id. 80639150, decreto a revelia sem os seus efeitos, conforme os arts. 344 e 345, do CPC.
Ademais, oficie-se ao Juízo da 12ª Vara de Família desta Comarca, solicitando informações, no prazo de 15 dias, do estado processual da ação, para reconhecimento de união estável entre a parte autora e Reginaldo Soares da Silva. Fortaleza, 17 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz -
11/07/2024 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84516873
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11/07/2024 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84516873
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11/07/2024 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84516873
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11/07/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 18:12
Juntada de documento de comprovação
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23/04/2024 12:25
Expedição de Ofício.
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17/04/2024 16:14
Decretada a revelia
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04/03/2024 08:30
Conclusos para despacho
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03/03/2024 03:37
Decorrido prazo de Vitória Beatriz Sousa da Silva representada por mãe Maria Conceição Sousa Martins em 27/02/2024 23:59.
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02/02/2024 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/02/2024 15:35
Juntada de Petição de diligência
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29/01/2024 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/01/2024 11:06
Expedição de Mandado.
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16/01/2024 23:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 15:27
Cancelada a movimentação processual
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14/11/2023 11:22
Conclusos para despacho
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03/11/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2023 10:38
Audiência Instrução realizada para 25/10/2023 16:00 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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29/09/2023 14:30
Audiência Instrução designada para 25/10/2023 16:00 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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02/09/2023 04:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/08/2023 23:59.
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24/08/2023 04:21
Decorrido prazo de GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS em 23/08/2023 23:59.
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24/08/2023 04:21
Decorrido prazo de ARTUR FACANHA DE NEGREIROS em 23/08/2023 23:59.
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24/08/2023 04:20
Decorrido prazo de ANDRE BRUNO FACANHA DE NEGREIROS em 23/08/2023 23:59.
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23/08/2023 03:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
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22/08/2023 04:27
Decorrido prazo de MARIA ELIZA NOGUEIRA GONDIM em 21/08/2023 23:59.
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18/08/2023 04:59
Decorrido prazo de GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS em 17/08/2023 23:59.
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18/08/2023 04:58
Decorrido prazo de ARTUR FACANHA DE NEGREIROS em 17/08/2023 23:59.
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16/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65405987
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15/08/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65405987
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14/08/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0222002-37.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ELIZA NOGUEIRA GONDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE MARIA FAÇANHA DE NEGREIROS - CE34288, ANDRÉ BRUNO FAÇANHA DE NEGREIROS - CE23889-A e ARTUR FAÇANHA DE NEGREIROS - CE31358 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Defiro o peticionado pela parte requerida em ID 65356380, para participação na forma virtual, na audiência de instrução a ser realizada em 25 de outubro de 2023, às 16h, devendo o acesso à sala de audiência ser realizado pelo Requerido, por link a ser solicitado pelo e-mail da Vara, qual seja, [email protected].
Intimem-se as partes do presente despacho. Fortaleza - CE, 10de agosto de 2023.
Dr.
João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
11/08/2023 22:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/08/2023 22:01
Juntada de Petição de diligência
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11/08/2023 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/08/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2023 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 59838835
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08/08/2023 22:31
Juntada de Petição de diligência
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08/08/2023 16:25
Conclusos para despacho
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08/08/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0222002-37.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ELIZA NOGUEIRA GONDIM REÇRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE MARIA FAÇANHA DE NEGREIROS - CE34288, ANDRÉ BRUNO FACANHA DE NEGREIROS - CE23889-A e ARTUR FAÇANHA DE NEGREIROS - CE31358 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Designo audiência de instrução para 25 de outubro de 2023, às 16:00hs, a se realizar no gabinete da 13ª Vara da Fazenda Pública, devendo ser intimados: I - o Procurador jurídico da parte requerente (pelo DJe); II - a parte requerente (por mandado); III - o Procurador do Estado do Ceará (pelo Portal); IV - as testemunhas arroladas pela parte requerente, em ID 37641820, deverão ser comunicadas pelo advogado, conforme o art. 455, caput, do CPC.
Intimem-se as partes para ciência do presente despacho. Expedientes atinentes ao feito. Fortaleza - CE, 10 de julho de 2023.
Dr.
João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
08/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65306925
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07/08/2023 19:51
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 18:56
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 09:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/08/2023 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/08/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 08:25
Expedição de Mandado.
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10/07/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2022 16:05
Conclusos para despacho
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22/10/2022 13:42
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/07/2022 15:57
Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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27/06/2022 17:03
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
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16/05/2022 17:06
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 16:54
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:53
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:53
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
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31/03/2022 13:51
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01990650-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 31/03/2022 13:38
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28/03/2022 02:02
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/03/2022 20:18
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807
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17/03/2022 09:39
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 09:19
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
17/03/2022 09:19
Mov. [67] - Documento Analisado
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15/03/2022 09:32
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2021 15:36
Mov. [65] - Encerrar análise
-
03/11/2021 18:44
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 12:14
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 12:03
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
08/10/2021 13:18
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
06/10/2021 17:39
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02356026-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 06/10/2021 16:46
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05/10/2021 14:31
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02352021-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2021 14:11
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04/10/2021 15:40
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02349436-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2021 15:24
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17/09/2021 20:21
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0380/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 2698
-
16/09/2021 09:57
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2021 09:55
Mov. [55] - Mero expediente: R.H. Diante da petição de fl. 246, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o rol de testemunhas, para ulterior designação de audiência de instrução. Expedientes S
-
11/08/2021 15:41
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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11/08/2021 15:40
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
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11/08/2021 15:39
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
-
11/08/2021 15:38
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
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11/08/2021 15:38
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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08/06/2021 00:37
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625
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04/06/2021 11:42
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0212/2021 Teor do ato: Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE Advogados(s): Mayara de Andrade Santos Travassos (OAB 23879/CE)
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04/06/2021 06:40
Mov. [47] - Documento Analisado
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02/06/2021 10:12
Mov. [46] - Mero expediente: Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE
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05/02/2021 08:56
Mov. [45] - Certidão emitida
-
01/02/2021 11:32
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01843391-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2021 11:00
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26/01/2021 20:45
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537
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25/01/2021 12:25
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2021 10:43
Mov. [41] - Certidão emitida
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25/01/2021 10:43
Mov. [40] - Documento Analisado
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21/01/2021 08:03
Mov. [39] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.
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27/11/2020 20:56
Mov. [38] - Certidão emitida
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27/11/2020 15:05
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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25/11/2020 11:55
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01579290-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2020 11:20
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21/11/2020 02:01
Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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17/11/2020 21:15
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0551/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501
-
17/11/2020 16:14
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01563487-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2020 15:38
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16/11/2020 13:06
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0551/2020 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes para que tomem ciência do ofício, de fls. 233/234, da 12ª Vara da Família da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Advogados(s):
-
16/11/2020 11:04
Mov. [31] - Certidão emitida
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16/11/2020 11:04
Mov. [30] - Documento Analisado
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13/11/2020 14:20
Mov. [29] - Mero expediente: R.H. Intimem-se as partes para que tomem ciência do ofício, de fls. 233/234, da 12ª Vara da Família da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários.
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13/11/2020 12:18
Mov. [28] - Ofício
-
23/10/2020 09:45
Mov. [27] - Documento
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20/10/2020 11:36
Mov. [26] - Expedição de Ofício
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19/10/2020 16:37
Mov. [25] - Certidão emitida
-
19/10/2020 16:32
Mov. [24] - Documento Analisado
-
16/10/2020 14:47
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/10/2020 19:16
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
-
07/10/2020 11:31
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
06/10/2020 16:58
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00969769-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2020 16:26
-
02/10/2020 19:16
Mov. [19] - Certidão emitida
-
21/09/2020 17:11
Mov. [18] - Certidão emitida
-
21/09/2020 14:48
Mov. [17] - Documento Analisado
-
15/09/2020 20:09
Mov. [16] - Mero expediente: Vistas dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação de mérito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 178 do CPC. Expedientes SEJUD: intimação do representante ministerial através do porta
-
14/09/2020 10:18
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
11/09/2020 17:30
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01440765-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/09/2020 16:52
-
20/08/2020 22:20
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0443/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 2442
-
19/08/2020 13:57
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2020 13:01
Mov. [11] - Documento Analisado
-
19/08/2020 11:34
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2020 11:17
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
18/08/2020 23:01
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01393105-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/08/2020 18:36
-
18/08/2020 12:16
Mov. [7] - Certidão emitida
-
11/08/2020 18:48
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433
-
06/08/2020 08:24
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2020 08:21
Mov. [4] - Certidão emitida
-
08/04/2020 17:07
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2020 09:00
Mov. [2] - Conclusão
-
05/04/2020 09:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2020
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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