07/11/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:42

Transitado em Julgado em 06/11/2023
26/10/2023 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/10/2023. Documento: 70977506
23/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70977506
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

Email: [email protected].

Processo PJE nº: 3000261-85.2022.8.06.0102 Autor(a) do fato: FRANCISCO RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA, ANTONIO JAELSON BRAGA, FRANCISCO DE ASSIS RICARDO DE CASTRO Vítima: MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Crimes contra a Fauna] SENTENÇA Vistos, etc.

Decido.

Considerando o integral cumprimento da transação penal, defiro o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, e declaro extinta a punibilidade do (a) autor(a) do Fato FRANCISCO DE ASSIS RICARDO DE CASTRO, com fundamento no artigo art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e observância aos §§ 4º e 6º, do art. 76, da mesma lei, pelo fato delituoso apurado neste procedimento, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o representante do Ministério Público.

Deixo de determinar a intimação do(a) autor(a) face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca, data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito Assinado por certificação digital
20/10/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70977506
20/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/10/2023 12:49

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
11/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:02

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:38

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:32

Juntada de documento de comprovação
09/01/2023 17:35

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:27

Juntada de documento de comprovação
09/01/2023 13:04

Juntada de Certidão
30/11/2022 01:04

Decorrido prazo de ILANEI SILVA SOUTO em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

Celular (85) 98131.0963 E mail: [email protected].

CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 3000261-85.2022.8.06.0102 Autor do fato: FRANCISCO RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA Endereço: ASSENTAMENTO BATALHA, ,, ZONA RURAL, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Autor do fato: ANTONIO JAELSON BRAGA Endereço: ASSENTAMENTO BATALHA, 0, ZONA RURAL, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Ilustre Causídico, De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca-CE, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para intimar Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado dos Autores do fato supracitados, do inteiro teor da SENTENÇA, prolatada por este juízo no ID nº 40423513.

Itapipoca-CE, 14 de novembro de 2022.

NERILENE IRINEU SOBRINHO ALVES Servidora - Matricula 23418 Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006 Ao Senhor Advogado DR.

ILANEI SILVA SOUTO
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/11/2022 11:46

Conclusos para julgamento
07/11/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:32

Juntada de documento de comprovação
22/08/2022 12:45

Processo Desarquivado
22/08/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:44

Transitado em Julgado em 19/08/2022
17/08/2022 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RODOLFO RODRIGUES DA ROCHA em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RICARDO DE CASTRO em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO JAELSON BRAGA em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 15:30

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:54

Juntada de Ofício
15/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:27

Juntada de Ofício
09/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:35

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:18

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:24

Homologada a Transação Penal
27/07/2022 13:09

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:22

Audiência Preliminar realizada para 27/07/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.
17/05/2022 15:47

Juntada de documento de comprovação
12/05/2022 16:42

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:57

Audiência Preliminar designada para 27/07/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.
19/04/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 12:41

Conclusos para despacho
10/04/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:56

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:52

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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