22/10/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:42

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:16

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 99200821
04/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99200821
04/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0205316-96.2022.8.06.0001 Requerente: GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 41319773.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 99129208), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/09/2024 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99200821
03/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 14:53

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79274850
19/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79274850
17/02/2024 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79274850
17/02/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/10/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:43

Conclusos para despacho
05/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2023 23:59.
09/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:06

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/04/2023 18:05

Processo Desarquivado
19/01/2023 21:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 09:35

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:35

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:56

Decorrido prazo de GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0205316-96.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: GABRIELA PINTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.829,04 (Quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo em dez processos criminais, ante a ausência da Defensoria Pública. b) como fundamento: b.1) documentos de ids. 36143617 a 36143622 relativos aos processos nº 0015225-80.2021.8.06.0293, 0050429-80.2021.8.06.0037 e 0050407- 80.2021.8.06.0050.

Devidamente citado de forma eletrônica, o Estado do Ceará pugnou pela fixação dos honorários no patamar de 6 e 8 UAD's conforme a complexidade de cada ato praticado.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido é parcialmente procedente.

Pelo que se depreende dos autos deste processo, a parte autora patrocinou a defesa dos réus, manifestando-se em atos diversos, quer seja acerca de auto de prisão em flagrante, quer em resposta à acusação ou em audiência de instrução.

Os documentos referentes à nomeação, bem como os atos praticados encontram-se anexado aos autos.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Sendo assim, reputo justo, proporcional e razoável, em decotamento necessário do quantum representado, seja reduzido o valor executado, por ato praticado, ao equivalente a: i) para manifestação em APF fixo o patamar de 5 UAD’s, por semelhança ao ato praticado em audiência de custódia; ii) resposta à acusação, 8 UAD’s,; iii) audiência de instrução para oitiva de testemunhas, 10 UAD’s.

Vejam-se julgados da 3ª Turma Recursal em matérias análogas às analisadas nos presentes autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS PELO ESTADO DO CEARÁ E PELA PARTE AUTORA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2.

MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. 3.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 4.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 5.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 6.

ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 7.

RECURSO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/06/2020; Data de registro: 28/06/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO NA ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL (DEFESA PRÉVIA).

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO CRIMINAL NO VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO DO ESTADO QUE REQUER REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA 5 (CINCO) UAD'S – HORA TÉCNICA.

OARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.

CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DA HORA INTELECTUAL - ITEM 1.3 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0170389-12.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 14/05/2020; Data de publicação: 28/08/2020).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO.

OITIVA DE TESTEMUNHAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO POR ESTAR DEMASIADAMENTE ABAIXO DA ORIENTAÇÃO FIXADA EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO REALIZADO.

ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PRECEDENTES FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL.

ITEM 1.6 DA TABELA DA OAB.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Pretensão de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, pleiteando o valor de R$ 9.182,80 (nove mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), a título de pagamento de honorários advocatícios, em virtude de sua atuação em 11 (onze) processos como defensor dativo, na 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE. 2.

Conforme demonstram os documentos anexos às fls. 42-52, foram atribuídos ao requerente, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por ato praticado, em processos oriundos do juízo da 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE.

Todavia, o recorrente pleiteou a aplicação dos valores constantes do item 1.6 da Tabela de Honorários da OAB/CE, que traz a previsão de pagamento de 10 UAD's, para cada um dos feitos relacionados na inicial, correspondente a R$ 834,80 (oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). 3.

Reforma da sentença para adequação dos valores fixados pelo juízo originário, haja vista ter sido firmado em valores demasiadamente abaixo de orientação proposta em tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – (Seccional Ceará (OAB-CE). 4.

Acolhimento da pretensão de reforma do valor de cada ato para 10 UADs, que totalizam R$ 9.182,80, ante a atuação em 11 atos processuais de mesma natureza, mas de processos distintos. 5.

Recurso conhecido e provido. (Relator (a): Daniela Lima da Rocha ; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2019) Quanto aos valores de cada UAD, deverá ser aplicado aquele em vigor à época da prática do ato processual, de modo que a todos os atos deve-se aplicar o valor de R$ 134,14 (cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos).

Dessa forma, a parte autora faz jus à percepção de 23 UAD’s no valor de R$ 134,14 (cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos), o que totaliza o montante de R$ 3.085,22 (três mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

DECISÃO Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 3.085,22 (três mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, caso não venha requerimento aos autos tendente ao cumprimento da obrigação pecuniária, autos ao arquivo, definitivamente.

Expediente necessário.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 16:48

Conclusos para julgamento
08/10/2022 13:29

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/05/2022 12:37

Mov. [29] - Encerrar análise
09/05/2022 09:57

Mov. [28] - Encerrar análise
02/05/2022 16:12

Mov. [27] - Concluso para Sentença
02/05/2022 13:06

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01351490-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/05/2022 12:54
29/04/2022 13:36

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2022 13:36

Mov. [24] - Documento Analisado
28/04/2022 14:21

Mov. [23] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida, com ou sem parecer o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
27/04/2022 13:10

Mov. [22] - Concluso para Despacho
27/04/2022 13:00

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02044955-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/04/2022 12:52
08/04/2022 21:26

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0378/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 2821
07/04/2022 09:40

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0378/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário. Advogados(s): Gabriela Pinto de Oliveira (OAB
07/04/2022 08:40

Mov. [18] - Documento Analisado
06/04/2022 20:18

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário.
06/04/2022 13:08

Mov. [16] - Concluso para Despacho
06/04/2022 12:18

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02003836-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2022 12:01
26/02/2022 04:14

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/02/2022 02:08

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2022 14:35

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022 12:45

Mov. [11] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
15/02/2022 12:44

Mov. [10] - Documento Analisado
11/02/2022 21:33

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
10/02/2022 18:02

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2022 01:53

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 17:50

Mov. [6] - Documento Analisado
09/02/2022 12:33

Mov. [5] - Concluso para Despacho
09/02/2022 10:28

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01867726-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2022 10:20
04/02/2022 08:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 19:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
24/01/2022 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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