24/08/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 09:00

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:00

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 03:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:07

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65178885
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632 1187, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Sentença RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por PEDRO FELIX DE SIQUEIRA em face de BV FINANCEIRA S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Aqui cabe chamar o feito a ordem para retirar a suspensão do presente feito, na medida em que o contrato questionado no presente caso fora firmado por meio de assinatura, não se tratando portanto de causa que versa sobre o Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000). DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 230291683, no valor de R$ 645,74, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 26701250/ 26701252), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 26701268. Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 26701253) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID nº 26701268.

Ressalto ainda que o endereço fornecido durante a contratação é o mesmo que a parte autora aponta como seu na petição inicial. Ademais, ressalto que o TED informado nos ID nº 26701254 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente. Calha ressaltar que o empréstimo questionado na presente demanda foi firmado em 2011, sendo que somente em 2016 a parte autora ajuizou a presente ação, fato que torna ainda menos verossímil a versão de não contratação trazida pela parte autora.

Ora, senão contratou, porque esperar 5 anos para questioná-lo? Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Viçosa do Ceará-CE, 03 de agosto de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 03 de agosto de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65348413
07/08/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 11:22

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 00:12

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2022 18:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2022 13:07

Conclusos para despacho
28/11/2021 02:14

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/09/2021 14:56

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00171732-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2021 14:36
02/09/2021 17:33

Mov. [84] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2021 11:31

Mov. [83] - Concluso para Despacho
04/05/2021 19:40

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00167862-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2021 19:04
01/05/2021 04:07

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
29/04/2021 12:04

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2021 00:03

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 2597
26/04/2021 11:56

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 10:41

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2021 22:28

Mov. [76] - Apensado: Apensado ao processo 0012390-40.2016.8.06.0182 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenizaçao por Dano Moral
23/04/2021 14:23

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00167462-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2021 13:58
19/04/2021 16:19

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2021 08:45

Mov. [73] - Concluso para Despacho
11/01/2021 13:02

Mov. [72] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
11/01/2021 13:02

Mov. [71] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
03/01/2021 15:00

Mov. [70] - Certidão emitida
15/12/2020 20:08

Mov. [69] - Conclusão
15/12/2020 20:08

Mov. [68] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [67] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [66] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [65] - Petição
15/12/2020 20:08

Mov. [64] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [63] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [62] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [61] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [60] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [59] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [58] - Petição
15/12/2020 20:08

Mov. [57] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [56] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [55] - Petição
15/12/2020 20:08

Mov. [54] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [53] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [52] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [51] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [50] - Petição
15/12/2020 20:08

Mov. [49] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [48] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [47] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [46] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [45] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [44] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [43] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [42] - Petição
15/12/2020 20:08

Mov. [41] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
15/12/2020 20:08

Mov. [39] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [38] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [37] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [36] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [35] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [34] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [33] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [32] - Documento
15/12/2020 20:08

Mov. [31] - Documento
09/10/2020 13:37

Mov. [30] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO LOTE 143
28/01/2020 10:32

Mov. [29] - Outras Decisões: Visto e Despacho/Decisão em inspeção Interna (Portaria nº 02/2020). Teor do documento nos autos físicos.
10/10/2018 11:46

Mov. [28] - Juntada: PETIÇÃO
11/06/2018 10:13

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
15/05/2018 15:30

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO X - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
01/02/2018 14:57

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
12/01/2018 10:21

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/11/2017 08:39

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. REGINALDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
21/11/2017 08:08

Mov. [22] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. REGINALDO FUNCIONARIO: ALEXANDRINA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 26/11/2017 - Local:
14/11/2017 13:27

Mov. [21] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/09/2017 14:01

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RÉPLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/08/2017 13:38

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/03/2017 13:49

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
04/11/2016 10:14

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
27/10/2016 15:55

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/09/2016 13:21

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/09/2016 13:20

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/09/2016 10:17

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA E CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/09/2016 10:00

Mov. [12] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/09/2016 09:01

Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/10/2016 audiencia designada - Local: VARA UNICA DA COM
31/08/2016 11:56

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
31/08/2016 11:45

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
31/08/2016 11:43

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/05/2016 12:18

Mov. [7] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 30/09/2016 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/05/2016 14:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/05/2016 16:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/05/2016 15:47

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/05/2016 15:47

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
24/05/2016 15:47

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
12/05/2016 17:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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