06/12/2022 20:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 20:02

Juntada de Certidão
06/12/2022 20:02

Transitado em Julgado em 05/12/2022
06/12/2022 01:57

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROJETO DE SENTENÇA Processo N. 3001000-37.2022.8.06.0012 Promovente: GABRIEL LIBORIO DA SILVA POLICARPO Promovido: ROMULO DE OLIVEIRA BRAGA TRANSPORTES e outros (2) Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de “Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais” Por este juízo em despacho de id. 35630378, foi determinado que o autor a) apresente comprovante de endereço em seu nome e atualizado, com data não superior aos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, e que esteja previsto no rol do art. 1º da Lei nº 6.629/79, conforme já deliberado no despacho retro, ou, caso não possua, para que junte declaração de residência firmada pelo próprio requerente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; e b) complemente a qualificação do réu JOÃO VITOR DO SANTOS BRAGA, indicando o endereço residencial deste, conforme determina o art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099, a qual se faz indispensável, inobstante a possibilidade de realização da citação por meio virtual, sob pena de exclusão da referida pessoa do polo passivo da demanda.

Certificada em id. 38283799 a inércia da parte autora quanto a juntada da declaração de endereço, a petição inicial deve ser indeferida.

Em razão do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC.

Sem custas.

ANDREA SODRÉ GONÇALVES JUÍZA LEIGA Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
12/11/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 11:55

Audiência Conciliação cancelada para 31/10/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/11/2022 21:37

Indeferida a petição inicial
25/10/2022 11:21

Conclusos para julgamento
25/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
25/10/2022 00:23

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 24/10/2022 23:59.
20/09/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:23

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:08

Conclusos para despacho
08/07/2022 00:41

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 07/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:25

Conclusos para decisão
25/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:25

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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