TJCE - 0256348-77.2021.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 09:34
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/04/2025 07:50
Desentranhado o documento
-
14/04/2025 07:50
Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
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01/04/2025 20:13
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 11:19
Juntada de Certidão
-
22/03/2025 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2025 23:59.
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28/02/2025 11:31
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137282723
-
27/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137282723
-
26/02/2025 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137282723
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26/02/2025 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/02/2025 09:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 16:02
Conclusos para despacho
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01/02/2025 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/01/2025 23:59.
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24/01/2025 09:11
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 08:15
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124817199
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124817199
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13/11/2024 21:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124817199
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13/11/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 14:50
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/10/2024 12:01
Juntada de Petição de pedido (outros)
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29/04/2024 18:14
Conclusos para despacho
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22/04/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 00:29
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.
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31/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78330807
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30/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78330807
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29/01/2024 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78330807
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16/01/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2024 18:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/10/2023 13:58
Conclusos para despacho
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17/09/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67392552
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28/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0256348-77.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] Parte Autora: DARCY ALVES RIBEIRO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 13.036,76 Processo Dependente: [PREVENÇÃO] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Acato a competência para processar e julgar a presente ação.
Trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de pagar de ID38083694 formulado por Darcy Alves Ribeiro em face do Município de Fortaleza referente ao pagamento de valores atrasados à título de anuênio.
Compulsando os autos, verifica-se que a planilha de ID38083703 não está em conformidade com os artigos 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista a exigência para que o demonstrativo de cálculos discrimine a quantia devida a cada um dos exequentes, indicando o valor total, separando o valor principal corrigido monetariamente, dos juros e, indicação dos índices aplicados para a correção monetária e juros moratórios (termos iniciais e finais de atualização) e submissão à tributação (RRA).
Cito o dispositivo: Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Art. 21 (…) V - A quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal e corrido, saldo de juros e índices de juros aplicados; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado, na elaboração da conta da liquidação; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito.
Art. 22 (…) IX- Memória de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base; Diante disso, intime-se a exequente (advogado, pelo DJe) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido juntando planilha detalhada indicando a separação do valor principal da correção monetária e dos juros, especificando quais os termos iniciais e finais da aplicação dos juros e correção monetária (mencionando os indexadores/índices utilizados), incidência de RRA (se aplicável).
Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
Hora da Assinatura Digital: 16:20:47 Data da Assinatura Digital: 2023-08-23 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública -
28/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67392552
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25/08/2023 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/08/2023 18:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/04/2023 08:08
Conclusos para decisão
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18/04/2023 08:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
10/04/2023 07:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 15:57
Conclusos para decisão
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23/10/2022 21:40
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/10/2022 13:30
Mov. [53] - Encerrar análise
-
13/09/2022 11:45
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/08/2022 18:45
Mov. [51] - Petição
-
17/08/2022 18:19
Mov. [50] - Ofício
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17/05/2022 13:11
Mov. [49] - Certidão emitida: Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
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17/05/2022 13:11
Mov. [48] - Expedição de Ofício: CV - Ofício de Geração de Originário no Segundo Grau
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17/05/2022 11:25
Mov. [47] - Reativação: CONFORME SENTENÇA DE FLS. 76/79
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13/05/2022 15:43
Mov. [46] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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11/05/2022 08:44
Mov. [45] - Mero expediente: Considerando a certidão de p. 88, determino a SEJUD que cumpra o comando de p. 76/79, devendo recorrer ao setor técnico competente para sanar tal falha.
-
02/03/2022 13:21
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
02/03/2022 10:52
Mov. [43] - Conclusão
-
31/01/2022 13:23
Mov. [42] - Documento
-
31/01/2022 13:22
Mov. [41] - Certidão emitida
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31/01/2022 13:15
Mov. [40] - Certidão emitida
-
20/01/2022 22:18
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2021 11:26
Mov. [38] - Decurso de Prazo
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14/09/2021 14:27
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
14/09/2021 14:27
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
14/09/2021 14:27
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
-
13/09/2021 10:23
Mov. [34] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
09/09/2021 02:28
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0351/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
-
07/09/2021 14:56
Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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06/09/2021 09:34
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2021 07:31
Mov. [30] - Certidão emitida
-
06/09/2021 07:31
Mov. [29] - Certidão emitida
-
06/09/2021 07:31
Mov. [28] - Documento Analisado
-
06/09/2021 07:11
Mov. [27] - Informação
-
01/09/2021 10:18
Mov. [26] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2021 16:16
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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31/08/2021 09:28
Mov. [23] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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31/08/2021 09:17
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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30/08/2021 17:08
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02275847-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 30/08/2021 15:44
-
30/08/2021 17:08
Mov. [20] - Entranhado: Entranhado o processo 0256348-77.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial
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30/08/2021 17:08
Mov. [19] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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26/08/2021 00:58
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2682
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24/08/2021 19:14
Mov. [17] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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24/08/2021 12:08
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0322/2021 Teor do ato: Ante o exposto, hei por bem, extinguir a presente ação sem apreciar-lhe o mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do CPC. Advogados(s): Gustavo Ribeiro d
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24/08/2021 09:35
Mov. [15] - Documento Analisado
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24/08/2021 09:35
Mov. [14] - Certidão emitida
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24/08/2021 09:34
Mov. [13] - Certidão emitida
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24/08/2021 08:27
Mov. [12] - Informação
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19/08/2021 17:47
Mov. [11] - Ausência das condições da ação: Ante o exposto, hei por bem, extinguir a presente ação sem apreciar-lhe o mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do CPC.
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19/08/2021 10:46
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677
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17/08/2021 15:00
Mov. [9] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
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17/08/2021 15:00
Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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17/08/2021 12:11
Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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17/08/2021 12:11
Mov. [6] - Certidão emitida
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17/08/2021 12:01
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2021 11:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/08/2021 19:11
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2021 17:06
Mov. [2] - Conclusão
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16/08/2021 17:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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