13/02/2025 11:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 07:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:10

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:10

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:53

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:53

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132049454
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132049454
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132049454
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132049454
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132049454
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132049454
15/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132049454
15/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132049454
15/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 07:25

Conclusos para despacho
06/02/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:24

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:24

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73302994
09/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 73302994
22/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0706646-43.2000.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Repetição de indébito] REQUERENTE: Stenio Holanda Lavor REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Stênio Holanda Lavor em face do Estado do Ceará, objetivando a satisfação de obrigação de pagar, referente ao crédito principal e astreintes aplicadas em desfavor do ente público executado. Intimada, a parte executada apresentou impugnação (ID nº 61115496), suscitando os seguintes pontos: i) a aplicação de juros a partir da citação; ii) aplicação de índice de remuneração da poupança conjuntamente com a Taxa Referencial (TR); iii) inobservância de ressarcimento de valores pela via administrativa; iv) utilização do valor da causa atualizado para computo da multa imputada ao ente público. Planilhas de cálculo confeccionadas pelo Setor de Contadoria (ID nºs 61112860 a 61112867).

Ambas as partes manifestaram contrariedade nos valores apresentados pelo órgão judicial. Novas planilhas da Seção de Contadoria (ID nºs 61115500 a 61115509).

A parte executada se insurgira contra os cálculos encontrando novo excesso na memória de cálculo do órgão contábil, anexando nova planilha de cálculo (ID nºs 61112853 e 61112854), após a parte exequente apresentou expressa anuência aos novos cálculos juntados pelo ente público. Eis o relato.

Decido. De saída, defiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte exequente (ID nº 61115493). Conforme expressa anuência da parte exequente (ID nº 68854452), acolho a impugnação estatal e reconheço os últimos valores apresentados pelo ente público (ID nºs 61112853 e 61112854), ou seja, o montante de R$ 114.142,61 (cento e quatorze mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários, arbitrados aqui em 10% do reconhecido excesso de execução, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual. À SEJUD para, com atenção ao que aqui definido, providenciar: a) Intimação da parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, nos termos do art. 22, inc.

XI, da Resolução nº 14/2023 do OTJCE; b) A confecção do ofício eletrônico de precatório em favor de Stênio Holanda Lavor (CPF nº *16.***.*67-15), no valor de R$114.142,61, conforme dados bancários a serem informados, junto ao sistema SAPRE, dando-se ciência do correspondente teor às partes, que poderão sobre ele dizerem no prazo de até 5 dias. c) Sem reclamações, e após a assinatura do referido ofício e seu envio, via sistema, ao e.

TJCE, arquivem-se os autos, aguardando o feito notícia do efetivo pagamento da quantia requisitada. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito
21/12/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73302994
21/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 66872870
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0706646-43.2000.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Repetição de indébito] REQUERENTE: Stenio Holanda Lavor REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documento apresentado pelo Estado do Ceará no ID nº 61112855/61112854, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 66872870
29/08/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
17/06/2023 07:14

Mov. [181] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/03/2023 14:18

Mov. [180] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/11/2022 15:25

Mov. [179] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02480182-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/11/2022 14:59
02/11/2022 01:53

Mov. [178] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2022 02:10

Mov. [177] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/10/2022 10:48

Mov. [176] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02472283-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2022 10:30
20/10/2022 20:55

Mov. [175] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0626/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 2952
19/10/2022 11:48

Mov. [174] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 10:30

Mov. [173] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022 08:17

Mov. [172] - Documento Analisado
18/10/2022 20:14

Mov. [171] - Mero expediente: Intimem-se as partes, através de publicação no DJ-e e do portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a finalidade de apontar alguma inconsistência nas planilhas de cálculo juntadas às págs. 349/
25/08/2022 10:56

Mov. [170] - Evolução da Classe Processual
08/07/2022 15:48

Mov. [169] - Conclusão
06/05/2022 11:53

Mov. [168] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/05/2022 11:52

Mov. [167] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo(s).
06/05/2022 11:52

Mov. [166] - Documento
18/02/2022 09:38

Mov. [165] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
15/02/2022 10:59

Mov. [164] - Mero expediente: Tendo em vista a petição de págs. 337/339, remetam-se os cálculos para a Contadoria prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias.
12/11/2021 07:35

Mov. [163] - Concluso para Despacho
15/05/2020 21:49

Mov. [162] - Certidão emitida
24/04/2020 14:24

Mov. [161] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00901333-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/04/2020 14:12
30/03/2020 13:59

Mov. [160] - Certidão emitida
25/03/2020 13:59

Mov. [159] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos do setor contábil às págs. 329/336. Intime-se o Estado do Ceará através do portal eletrônico.
23/03/2020 16:08

Mov. [158] - Concluso para Despacho
19/09/2019 09:47

Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01553749-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2019 09:16
07/05/2019 11:14

Mov. [156] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
07/05/2019 11:14

Mov. [155] - Documento
02/04/2018 16:03

Mov. [154] - Petição juntada ao processo
02/04/2018 09:27

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10163578-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2018 09:13
12/04/2017 18:05

Mov. [152] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
11/04/2017 16:15

Mov. [151] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Em face da divergência de valores executados, remetam-se os autos ao Serviço de Contadoria do Fórum, para verificar os cálculos com a fiel observância do julgado.Remessa ao setor contábil.
11/04/2017 15:23

Mov. [150] - Concluso para Despacho
11/04/2017 05:45

Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10155444-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2017 13:37
27/03/2017 09:52

Mov. [148] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 1638 Página: 435/436
22/03/2017 10:12

Mov. [147] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2017 16:38

Mov. [146] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação do Estado do Ceará às fls. 318/321, no prazo de 15 dias.Publique-se.
26/01/2017 14:56

Mov. [145] - Conclusão
14/07/2016 18:34

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10320870-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2016 15:47
04/07/2016 16:59

Mov. [143] - Certidão emitida
04/07/2016 16:57

Mov. [142] - Mandado
17/06/2016 16:56

Mov. [141] - Expedição de Mandado
16/06/2016 12:18

Mov. [140] - Citação: notificação/Vistos, em inspeção interna.Intime-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, impugnar a execução nos termos do art. 535 do Novo Código Processo Civil.Expeça-se manda
04/05/2016 18:38

Mov. [139] - Conclusão
04/01/2016 09:54

Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10532904-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/12/2015 14:03
14/05/2013 12:00

Mov. [137] - Concluso para Despacho
17/10/2012 12:00

Mov. [136] - Entranhado: Entranhado o processo 0706646-43.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Ordinaria - Assunto principal:
17/10/2012 12:00

Mov. [135] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
16/02/2012 12:00

Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: 420 Página: 209/2010
15/02/2012 12:00

Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0025/2012 Teor do ato: Intime-se a parte autora para proceder a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Marilia Cruz Monteiro (OA
07/02/2012 12:00

Mov. [132] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para proceder a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
01/02/2012 12:00

Mov. [131] - Concluso para Despacho
23/01/2012 12:00

Mov. [130] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [129] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [128] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [127] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [126] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [125] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [124] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [123] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [122] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [121] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [120] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [119] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [118] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [117] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [116] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [115] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [114] - Parecer do Ministério Público
23/01/2012 12:00

Mov. [113] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [112] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [111] - Parecer do Ministério Público
23/01/2012 12:00

Mov. [110] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [109] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [108] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [107] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [106] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [105] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [104] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [103] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [102] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [101] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [100] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [99] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [98] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [97] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [96] - Parecer do Ministério Público
23/01/2012 12:00

Mov. [95] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [94] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [93] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [92] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [91] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [90] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [89] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [88] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [87] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [86] - Mandado
23/01/2012 12:00

Mov. [85] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [84] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [83] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [82] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [81] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [80] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [79] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [78] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [77] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [76] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [75] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [74] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [73] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [72] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [71] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [70] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [69] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [68] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [67] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [66] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [65] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [64] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [63] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [62] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [61] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [60] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [59] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [58] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [57] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [56] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [55] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [54] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [53] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [52] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [51] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [50] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [49] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [48] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [47] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [46] - Petição
23/01/2012 12:00

Mov. [45] - Documento
23/01/2012 12:00

Mov. [44] - Documento
28/07/2011 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho: C-01
17/05/2011 12:00

Mov. [42] - Processo Recebido pelo TJCE: - Enviado para Digitalização
28/03/2008 15:23

Mov. [41] - Remessa: REMESSA À ESTANTE PARA PLANILHA - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL
18/03/2008 17:16

Mov. [40] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECEBIDO DO MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2007 16:31

Mov. [39] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2007 18:00

Mov. [38] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO marcelo ribeiro uchoa - oab 11299 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2007 13:03

Mov. [37] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 132/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2007 18:00

Mov. [36] - Publicação de sentença: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2007 17:51

Mov. [35] - Conclusão: CONCLUSÃO Julgar Embargos - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2006 12:22

Mov. [34] - Concluso: CONCLUSO Com petição da PGE/Manifestação sobre embargos. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2006 15:42

Mov. [33] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2006 12:37

Mov. [32] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2006 09:39

Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/2006 10:23

Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 202/2006 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2006 17:41

Mov. [29] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2005 16:57

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2005 15:15

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2005 10:48

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA APRECIACAO DOS EMBARGOSDE DECLARACAO FLS.81/83. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2004 10:53

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2004 10:23

Mov. [24] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2004 11:04

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2004 14:08

Mov. [22] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2004 10:44

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (TEM PET) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2004 13:09

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/2004 17:19

Mov. [19] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2004 14:32

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2004 11:11

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 112/04 -SENTENCA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/03/2004 14:48

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/2004 14:25

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2004 13:34

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2004 14:17

Mov. [13] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/2004 16:06

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. TARCIANO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2003 12:53

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/2003 10:53

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP244 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2003 12:23

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2003 15:20

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/10/2003 15:10

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/2003 12:24

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/2003 12:51

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2003 12:04

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2003 13:08

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2003 13:10

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2003

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo