23/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152577913
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152577913
12/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152577913
12/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 09:18

Determinada a redistribuição dos autos
06/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:52

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:35

Juntada de Certidão (outras)
13/11/2024 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 87585347
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 87585347
23/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0182640-62.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] POLO ATIVO: POSTO PREDILETO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença oposto por Posto Predileto Comercial de Petróleo LTDA em face do Estado do Ceará, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir. O exequente, por meio da petição de ID nº 68956874, promoveu diligência nos autos da presente ação, com o objetivo de obter a obrigação de pagar, alegando que se tornaram credores do executado no valor total de R$ 3.387,36 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). Devidamente intimado o Estado do Ceará (ID de nº 84368371) não apresentou manifestação. Breve relatório.

Decido. Por conseguinte, considerando que o executado não manifestou-se sobre os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o valor constante das planilhas de ID de nº 68958575, reconhecendo como obrigações de pagar do Executado, para que surtam os lídimos efeitos legais, o valor total de R$ 3.387,36 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), sendo devidos em nome do exequente Posto Predileto Comercial de Petróleo LTDA, CNPJ 63.***.***/0001-44. Em cumprimento a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Requeiram/reiterem a prioridade no pagamento em virtude das primazias legais: na hipótese de se tratar de precatório de natureza alimentar, e a idade da credora for superior a 60 (sessenta) anos, se for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência; b) no caso de Precatório e/ou RPV, inclusive o sucumbencial, cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, indiquem o número de meses a que se refere o crédito, bem como a eventual isenção do IRPF; c) em se tratando de empregado ou servidor público da administração direta, deverá indicar o órgão a que estiver vinculado, a atual condição (ativo, inativo ou pensionista); d) junte(m) nos autos, mesmo que reiteradamente (para fins de organização dos próximos expedientes), cópias legíveis dos documentos de identificação oficial e CPF da(os) credora(es)/beneficiário(s), bem como cópia dos seus comprovantes de dados bancários. Após a apresentação da documentação necessária, expeça-se RPV em nome da exequente. Empós, encaminhe-se a RPV ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio.

Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, retornem os autos para nova conclusão. Expedientes necessários.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
20/09/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87585347
20/09/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
15/12/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 60621468
31/08/2023 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0182640-62.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] POLO ATIVO: AUTOR: POSTO PREDILETO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA POLO PASSIVO: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Em atenção a petição de ID 38992772, intime-se a parte requerente para comprovar o pagamento das custas processuais referente ao pedido de certidão narrativa.

Em relação ao pedido de intimação da parte requerida para reembolsar as custas processuais antecipadas, deverá a parte requerente adequar a petição aos termos do art. 513 e seguintes do CPC, referente ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 60621468
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 60621468
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 60621468
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 60621468
30/08/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60621468
29/07/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:44

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 22:55

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/10/2022 20:24

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0719/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950
17/10/2022 02:06

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0719/2022 Teor do ato: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
16/10/2022 23:58

Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2022 23:58

Mov. [79] - Documento Analisado
05/10/2022 13:21

Mov. [78] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
27/09/2022 09:51

Mov. [77] - Conclusão
27/09/2022 09:51

Mov. [76] - Concluso para Despacho
14/09/2022 12:22

Mov. [75] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/09/2022 12:21

Mov. [74] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
13/09/2022 10:36

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
03/07/2022 02:57

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/06/2022 18:15

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
30/06/2022 18:15

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
30/06/2022 18:15

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
30/06/2022 18:14

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
23/06/2022 23:39

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870
22/06/2022 23:55

Mov. [66] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/06/2022 12:01

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 11:41

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 11:41

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 11:41

Mov. [62] - Documento Analisado
22/06/2022 11:39

Mov. [61] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
22/06/2022 11:37

Mov. [60] - Informação
17/06/2022 02:39

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/06/2022 12:42

Mov. [58] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 04:12

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/06/2022 10:47

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02144919-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 07/06/2022 10:21
06/06/2022 10:34

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022 10:34

Mov. [54] - Documento Analisado
06/06/2022 09:45

Mov. [53] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 165/170, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §
03/06/2022 12:12

Mov. [52] - Concluso para Despacho
03/06/2022 11:33

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02138062-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 03/06/2022 11:12
03/06/2022 11:33

Mov. [50] - Entranhado: Entranhado o processo 0182640-62.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
03/06/2022 11:33

Mov. [49] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
31/05/2022 17:38

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/05/2022 20:47

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0518/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 2854
27/05/2022 15:35

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022 15:35

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022 14:42

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 14:26

Mov. [43] - Documento Analisado
27/05/2022 14:24

Mov. [42] - Informação
26/05/2022 14:14

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 09:22

Mov. [40] - Concluso para Sentença
11/03/2022 16:57

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01943972-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2022 16:44
16/12/2021 06:30

Mov. [38] - Encerrar análise
03/11/2021 18:48

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:40

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
09/07/2021 02:31

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
09/07/2021 01:28

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01386935-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/07/2021 01:11
08/07/2021 20:45

Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
08/07/2021 09:39

Mov. [32] - Certidão emitida
08/07/2021 09:39

Mov. [31] - Documento Analisado
08/07/2021 09:39

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se o membro do Parquet, por meio eletrônico, para a emissão de seu parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
25/06/2021 09:00

Mov. [29] - Certidão emitida
24/06/2021 19:34

Mov. [28] - Concluso para Despacho
22/06/2021 09:50

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02131906-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2021 09:37
15/06/2021 20:31

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 2631
14/06/2021 11:46

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 08:55

Mov. [24] - Certidão emitida
14/06/2021 08:55

Mov. [23] - Documento Analisado
07/06/2021 14:08

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2021 15:07

Mov. [21] - Concluso para Despacho
04/06/2021 14:58

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02096673-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/06/2021 14:23
15/05/2021 09:06

Mov. [19] - Certidão emitida
13/05/2021 21:08

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609
12/05/2021 11:56

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0179/2021 Teor do ato: Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se acerca da Contestação protocolada pela parte requerida em páginas 69/112, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos
12/05/2021 07:58

Mov. [16] - Documento Analisado
07/05/2021 16:36

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se acerca da Contestação protocolada pela parte requerida em páginas 69/112, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Código de Processo Civil.
07/05/2021 15:26

Mov. [14] - Concluso para Despacho
06/05/2021 12:21

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02035752-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/05/2021 11:58
04/05/2021 11:50

Mov. [12] - Certidão emitida
04/05/2021 11:50

Mov. [11] - Documento Analisado
29/04/2021 16:12

Mov. [10] - Mero expediente: Me reservo a decidir sobre o pedido de tutela de urgência após a oitiva do ESTADO DO CEARÁ. Intimar o ESTADO DO CEARÁ para em 72 horas se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Fortaleza, 29 de abril de 2021. Nadia M
06/12/2019 15:02

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/12/2019 12:45

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01721378-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2019 12:28
03/12/2019 18:09

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 03/12/2019 através da guia nº 001.1110659-09 no valor de 2.660,49
28/11/2019 11:35

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1110659-09 - Custas Iniciais
14/11/2019 09:55

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0339/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2266
12/11/2019 10:20

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0339/2019 Teor do ato: R.H. Ordeno a intimação do requerente para, no prazo de quinze dias, pagar as custas processuais. Expedientes necessários. Advogados(s): Bruno Romero Pedrosa Monteiro (
24/10/2019 09:50

Mov. [3] - Emenda da inicial: R.H. Ordeno a intimação do requerente para, no prazo de quinze dias, pagar as custas processuais. Expedientes necessários.
23/10/2019 15:56

Mov. [2] - Conclusão
23/10/2019 15:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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