TJCE - 0302732-36.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 11:12
Conclusos para despacho
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05/02/2025 17:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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05/02/2025 17:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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05/02/2025 17:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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03/11/2023 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
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03/11/2023 01:21
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 01/11/2023 23:59.
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04/10/2023 02:37
Decorrido prazo de AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO em 02/10/2023 23:59.
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21/09/2023 18:38
Juntada de documento de comprovação
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11/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67557011
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07/09/2023 00:00
Intimação
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0302732-36.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Revisão] POLO ATIVO : Francisca Pinheiro Costa e outros POLO PASSIVO : INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros D E C I S Ã O I.
Propulsão. Em primeiro plano se faz necessário que a SEJUD 1º Grau torne sem efeito a decisão de id. 65510513. Precatório já requisitado e em trâmite perante o TJCE - id. 65511478. Adveio o pedido de habilitação dos herdeiros da autora Francisca Pinheiro Costa, tendo sido juntada a documentação do inventário extrajudicial constando a quota parte devida para cada herdeiro - id. 65510502. O requerido foi intimado para se manifestar no id. 65510514, porém nada apresentou, conforme certidão no id. 65510517. Consta nos ids. 65510502/65510509 a escritura pública do inventário dos bens deixados pela sra.
Francisca Pinheiro Costa, sendo assim, legitima a habilitação pretensa. Conforme Resolução do CNJ nº 303, Art. 32, §5º o procedimento de habilitação em comento deve ser realizado pelo juízo originário da requisição. De todo modo, como foi finalizado o Inventário e lavrado a Escritura de Inventário perante o 2º Ofício de Notas da Comarca de Jaguaretama, restando apenas a habilitação no presente juízo, dessa forma defiro a habilitação requerida. Oficie-se o Setor de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a presente decisão. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67557011
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06/09/2023 10:46
Expedição de Ofício.
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06/09/2023 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 11:43
Conclusos para despacho
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10/08/2023 00:06
Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/08/2023 17:09
Mov. [112] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2023 13:44
Mov. [111] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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28/05/2023 08:29
Mov. [110] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/05/2023 18:35
Mov. [109] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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15/05/2023 09:07
Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2023 09:39
Mov. [107] - Redistribuição de processo - saída: acervo
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26/04/2023 09:39
Mov. [106] - Processo Redistribuído por Sorteio: acervo
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24/04/2023 14:51
Mov. [105] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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17/04/2023 14:29
Mov. [104] - Encerrar análise
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17/04/2023 14:29
Mov. [103] - Desarquivamento
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17/04/2023 14:29
Mov. [102] - Concluso para Despacho
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12/04/2023 12:20
Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01989357-7Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 12/04/2023 12:01
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25/10/2011 12:00
Mov. [100] - Definitivo
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25/10/2011 12:00
Mov. [99] - Certificação de Processo Julgado
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19/10/2011 12:00
Mov. [98] - Mero expediente: Arquivem-se os autos com a devida baixa na estatistica.
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13/10/2011 12:00
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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12/11/2009 15:32
Mov. [96] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 01NUMERO DE APENSOS: 02 D-69 (AG. PAGAMENTO DE PRECATORIO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/08/2009 14:27
Mov. [95] - Arquivado provisoriamente: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 01NUMERO DE APENSOS: 0 D-69 (EM SECRETARIA) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/06/2009 13:15
Mov. [94] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO D-69 (EXPEDIDO PRECATORIO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2009 14:50
Mov. [93] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO MESA 10 (EXPEDIR PRECATORIO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/2009 14:41
Mov. [92] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO mesa 8 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2009 15:46
Mov. [91] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO MESA 2 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/05/2009 15:40
Mov. [90] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ADVOGADO DR. AMADEU BARROS LEAL OABCE 2295 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2008 16:35
Mov. [89] - Concluso: CONCLUSO C-32 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2008 17:34
Mov. [88] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO FEITO CARGA PROTOCOLADO AS FLS 198 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/05/2008 16:44
Mov. [87] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E5 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/05/2008 16:08
Mov. [86] - Concluso: CONCLUSO MESA - DIRETORA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2008 15:58
Mov. [85] - Concluso: CONCLUSO MESA - ANA RITA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2008 14:46
Mov. [84] - Concluso: CONCLUSO C22 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/04/2008 16:47
Mov. [83] - Concluso: CONCLUSO VINDO DA CONTADORIA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/2008 14:25
Mov. [82] - Concluso: CONCLUSO (mesa da luzia p/ dar baixa no livro da contadoria) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2007 12:44
Mov. [81] - Remessa: REMESSA A CONTADORIA DO FORUM - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/03/2007 11:51
Mov. [80] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/02/2007 10:12
Mov. [79] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2006 13:50
Mov. [78] - Concluso: CONCLUSO P/JULGAR - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/01/2006 17:00
Mov. [77] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/12/2005 16:52
Mov. [76] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2005 14:03
Mov. [75] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 325 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/11/2005 17:28
Mov. [74] - Publicação de expedientes: PUBLICACAO DE EXPEDIENTES FAZER D.J. (DO DESPACHO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/11/2005 13:31
Mov. [73] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/11/2005 14:09
Mov. [72] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/11/2005 13:41
Mov. [71] - Publicação de expedientes: PUBLICACAO DE EXPEDIENTES FAZER D.J. (DO DESPACHO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2005 13:02
Mov. [70] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/09/2005 17:04
Mov. [69] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2005 13:49
Mov. [68] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 222 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/09/2005 14:41
Mov. [67] - Publicação de expedientes: PUBLICACAO DE EXPEDIENTES FAZER D.J. (DO DESPACHO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2005 16:14
Mov. [66] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: VINDO DA CONTADORIA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/2005 11:29
Mov. [65] - Remessa a contadoria: REMESSA A CONTADORIA CODIGO DA FASE: REMESSA A CONTADORIA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2005 16:49
Mov. [64] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PARECER DO MP NOS EMBARGOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/04/2005 10:44
Mov. [63] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2005 13:55
Mov. [62] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO DO IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2005 17:47
Mov. [61] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/ O IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2005 15:59
Mov. [60] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 40 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/03/2005 15:48
Mov. [59] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ,INT. O IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/08/2004 09:42
Mov. [58] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ IMPUGNACAO AOS EMBARGOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/07/2004 15:56
Mov. [57] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO DR.AMADEU GOMES OAB-2295 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/07/2004 15:27
Mov. [56] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/A PARTE AUTORA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/07/2004 09:43
Mov. [55] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 110 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/04/2004 15:09
Mov. [54] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/EMBARGOS A EXECUCAO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/04/2004 09:44
Mov. [53] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 23 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2004 16:47
Mov. [52] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ, INT. O IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/07/2003 14:08
Mov. [51] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DO IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/05/2003 13:56
Mov. [50] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/01/2003 15:36
Mov. [49] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: AG. DEV. DE MANDADO PELO RET - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2002 12:08
Mov. [48] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2002 13:15
Mov. [47] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2002 15:54
Mov. [46] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR. AMADEU GOMES DE BARROS LEAL - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2002 15:46
Mov. [45] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 154 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2002 12:29
Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ, INT. A PARTE AUTORA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/08/2002 13:01
Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO DO IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/07/2002 14:00
Mov. [42] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/ O IPEC - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2002 17:09
Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: AG. DEV. DE OFICIO PELO RET. - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/05/2002 12:11
Mov. [40] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2002 16:08
Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO DO ADVOGADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/04/2002 15:07
Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR. AMADEU BARROS LEAL - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2001 13:44
Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: VINDO DO TJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/04/1999 16:19
Mov. [36] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/01/1999 13:18
Mov. [35] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/1998 14:24
Mov. [34] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/11/1998 09:42
Mov. [33] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/1998 11:38
Mov. [32] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/1998 14:04
Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/09/1998 10:03
Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PARTE AUTORA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/09/1998 17:31
Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/A PARTE APELADA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/1998 13:35
Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 68 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/1998 17:32
Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/1998 15:47
Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DRa. RITA DE CASSIA(PROCURADORA DO IPEC) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/05/1998 10:09
Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: E CIENCIA MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/1998 09:31
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 21 SENTENCA PROCEDENTE - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/04/1998 11:11
Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ SENTENCA PROCEDENTE - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/1998 08:02
Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: JULGAMENTO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/1997 11:02
Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/08/1997 09:11
Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/07/1997 07:46
Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 68 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/07/1997 12:11
Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/07/1997 10:26
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/04/1997 08:36
Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/03/1997 17:25
Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/1997 12:23
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 21 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/1997 11:23
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/02/1997 14:54
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/12/1996 09:03
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/12/1996 12:00
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 123 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/12/1996 17:56
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/12/1996 12:00
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/11/1996 12:00
Mov. [7] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAOCOMPLEMENTO: AG DEV DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/09/1996 12:00
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/09/1996 15:00
Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/09/1996 12:00
Mov. [4] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/09/1996 12:00
Mov. [3] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 76 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/08/1996 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
21/08/1996 09:14
Mov. [1] - Distribuicao por prevencao: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR PREVENCAOCODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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