24/09/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
24/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
24/09/2023 18:43

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:25

Decorrido prazo de Oi Movel S/A em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 67500615
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 67500615
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0005933-79.2016.8.06.0153 AUTORA: MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE SOUZA RÉU: OI MÓVEL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia a satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

No curso da vertente fase processual, a parte devedora opôs impugnação por meio da qual sustenta, dentre outros argumentos, que o grupo empresarial que a integra encontra-se em regime de recuperação judicial, com plano já homologado nos autos da ação de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Diante disto, sustenta excesso de execução, visto que os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento de sentença deixaram de atentar aos critérios dispostos no plano de recuperação judicial.

A parte embargada apresentou manifestação à impugnação ora em análise (Id 36589413), pugnando pelo seguimento da execução.

Fundamento e decido.

Em análise dos autos verifico que a razão assiste à reclamada/embargante, posto que o crédito debatido tem natureza concursal, uma vez que seu fato gerador precedeu a homologação do plano de recuperação judicial.

Desse modo, a incidência de juros está limitada à data do pedido de recuperação judicial.

Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CRÉDITO CONCURSAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OI S/A.. 1) De acordo com o Ofício nº 613/2018/OF, a partir da homologação do plano de recuperação judicial da OI S/A, os processos que têm por objeto créditos concursais, com fato gerador anterior a 20/06/2016, devem prosseguir até a liquidação do valor devido e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação à fase de cumprimento ou embargos à execução, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor concursal possa habilitar-se naqueles autos para que o pagamento seja realizado na forma do plano homologado, devendo ser extinta a ação e vedada a realização de quaisquer atos de contrição. 2) Hipótese em que o crédito perseguido foi constituído em ação indenizatória, sendo relativo a fato jurídico ocorrido em momento anterior ao processamento do pedido de recuperação judicial, portanto, crédito concursal. 3) Em se tratando de crédito concursal, a atualização do valor deve se dar até 20.06.2016, com posterior habilitação na recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: *00.***.*07-14 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 17/09/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA OI S.A. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.051).

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS.

DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (TEMA 1.051), "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." 2.

No caso, o ilícito consiste na cobrança indevida de serviços no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, sendo este o fato gerador dos créditos exigidos. 3.

Logo, está-se diante de crédito concursal, pois anterior ao pedido de recuperação judicial, realizado em junho de 2016. 4.

Assim, em observância ao disposto no inciso II do art. 9° da Lei Federal n° 11.101/05, o termo final de incidência dos consectários legais aplicáveis ao crédito exequendo deve ser a data da recuperação judicial (20/06/2016). 5.

Ademais, em se tratando de crédito concursal, de rigor que sua satisfação se dê por habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*76-55, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-02-2021). Assim, entendo pela ocorrência de excesso de execução decorrente da inobservância da limitação de incidência de juros até 20/06/2016, em observância ao disposto no inciso II do art. 9° da Lei Federal n° 11.101/05.

Quanto à aplicação de multa de 10%, esta também resta afastada, vez que não houve atraso no pagamento voluntário, visto que o crédito deve ser habilitado em observância aos critérios estabelecidos na lei de regência (Lei 11.101/2005). A circunstância de o(a) executado(a) figurar como sujeito empresarial em recuperação judicial (ação de nº 0203711-65.2016.8.19.0001), implica a necessidade de extinção do presente processo, ante o que dispõe o Enunciado Cível nº 51 do FONAJE ("Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria").

No caso sob análise, vê-se que o valor buscado na execução, trata-se de crédito concursal, ou seja, com fato gerador constituído antes de 20/6/2016 e, portanto, sujeito às regras dispostas no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente.

Destarte, em decorrência da vis atractiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial, não deve ter prosseguimento a presente fase satisfativa, havendo o(a) exequente, se lhe aprouver, requerer a habilitação de seu crédito na via própria. DISPOSITIVO À luz do exposto, ante a existência de óbice à prossecução da vertente fase satisfativa, extingo-a, com fundamento no Enunciado Cível nº 51 do FONAJE.

Expeça-se carta de crédito em favor do(a) exequente, acaso seja de sua vontade habilitar seu crédito junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial, observando os critérios estabelecidos no PLANO DE RECUPERAÇÃO, bem como no artigo 9º, da Lei 11.101/2005, estabelecendo como termo final para atualização do valor da condenação o dia 26/06/2016.

Informe-se ainda o(a) exequente, que o(a) executado(a) disponibiliza plataformas de programas de acordo (site www.credor.oi.com.br), dispondo também de canal de atendimento para credores (0800 644 3111), no intuito de possibilitar resolução consensual à demanda.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67500615
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67500615
04/09/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 18:30

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2022 12:47

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 00:37

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:26

Juntada de documento de comprovação
21/09/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:23

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:22

Realizado Cálculo de Liquidação
09/08/2022 15:10

Juntada de cálculo
06/05/2021 20:58

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/04/2021 08:12

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
28/04/2021 08:09

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
27/04/2021 16:47

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.21.00165263-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 15:39
24/04/2021 00:40

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 2595
24/04/2021 00:40

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 2595
22/04/2021 12:00

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2021 12:29

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2020 14:26

Mov. [63] - Concluso para Despacho
04/12/2020 14:25

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
27/11/2020 16:01

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00167281-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2020 15:55
07/11/2020 05:58

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 2494
05/11/2020 03:24

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2020 23:14

Mov. [58] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2020 11:01

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 19:42

Mov. [56] - Concluso para Despacho
28/10/2020 18:21

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00167042-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2020 18:16
19/10/2020 22:44

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482
19/10/2020 22:43

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482
16/10/2020 08:08

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2020 16:40

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2020 09:20

Mov. [50] - Trânsito em julgado
27/08/2020 17:26

Mov. [49] - Concluso para Despacho
27/08/2020 17:17

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00166464-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2020 17:12
19/08/2020 23:20

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0277/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 2441
19/08/2020 23:20

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0277/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 2441
17/08/2020 18:02

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0277/2020 Teor do ato: Recebi no hodierno. Sobre a petição de fls. 142/146, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Norberdson Fernan
03/08/2020 11:54

Mov. [44] - Mero expediente: Recebi no hodierno. Sobre a petição de fls. 142/146, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
02/08/2020 20:33

Mov. [43] - Concluso para Despacho
02/08/2020 20:06

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00166238-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2020 19:54
14/07/2020 02:39

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 2414
10/07/2020 11:02

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2020 13:20

Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2019 12:58

Mov. [38] - Concluso para Sentença
30/08/2019 11:53

Mov. [37] - Mero expediente
06/08/2019 16:16

Mov. [36] - Concluso para Despacho
05/08/2019 22:37

Mov. [35] - Conclusão
17/12/2018 11:51

Mov. [34] - Concluso para Despacho
24/09/2018 09:36

Mov. [33] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Quixelô
24/09/2018 09:36

Mov. [32] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
25/07/2018 14:55

Mov. [31] - Concluso para Despacho: CLS/DESP
25/07/2018 13:43

Mov. [30] - Petição
16/07/2018 17:35

Mov. [29] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Norberdson Fernandes Silva
16/07/2018 17:35

Mov. [28] - Recebidos os Autos pelo Advogado
15/07/2018 09:53

Mov. [27] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDOS PELO JUIZ
15/01/2018 13:12

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
15/01/2018 13:11

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ ( COMARCA DE QUIXELÔ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
15/01/2018 13:11

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
11/01/2018 14:21

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
11/01/2018 14:20

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RENÚNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
19/12/2017 11:14

Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 16/01/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
05/12/2017 08:50

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juíza PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
13/02/2017 13:53

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
05/09/2016 14:40

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
05/09/2016 14:40

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
01/09/2016 14:38

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ ( COMARCA DE QUIXELÔ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
17/08/2016 13:19

Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 08/09/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
02/08/2016 14:19

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
02/08/2016 14:10

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ ( COMARCA DE QUIXELÔ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
22/07/2016 15:20

Mov. [12] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
21/06/2016 13:21

Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 22/07/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
16/06/2016 07:52

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
09/06/2016 14:26

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
07/06/2016 07:32

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 22/07/2016 HORA DA AUDIENCIA: 15:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
31/05/2016 14:25

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiza PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
19/05/2016 10:45

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
17/05/2016 13:21

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ
17/05/2016 12:00

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXELÔ
17/05/2016 12:00

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXELÔ
17/05/2016 12:00

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXELÔ
17/05/2016 11:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXELÔ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
24/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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Processo nº 3000799-54.2022.8.06.0009

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