18/10/2023 03:40

Decorrido prazo de LEANDRO DAS CHAGAS GOMES - ME em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 07:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 07:41

Transitado em Julgado em 17/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000771-50.2022.8.06.0118 AUTOR: LEANDRO DAS CHAGAS GOMES - ME REU: MT CONSTRUCOES, SERVICOS & MANUTENCOES LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95).

Da análise dos autos, colhe-se que o endereço da parte requerida informado inicialmente era na comarca de Maracanaú, no qual não foi localizada, conforme certidão de Id n. 34673049.

Intimada a parte autora para, no prazo de 05 dias, esclarecer se o endereço do requerido atualizado no ID 60355045 está situado no Bairro Jereissati III ou Jereissati I, a mesma peticionou informando que o novo endereço da parte requerida está localizada em Pacatuba, requerendo o declínio da competência para a comarca de Pacatuba (id n. 69331054).

No âmbito dos Juizados Especiais, em matéria de jurisdição cível, como no presente caso, vez que se trata de uma ação de cobrança, a reclamação deve ser proposta no Juizado Especial Cível do local onde tem domicílio a parte reclamada, no caso em Pacatuba-CE. É o que diz o art. 4º da Lei nº 9099/95: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Destarte, face à inaplicabilidade de qualquer dos critérios previstos no artigo 4º da Lei 9099/95, utilizados para fins de definição do fórum competente para o ajuizamento da ação, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial.

Observa-se, ainda, que se trata de incompetência territorial e nesse sentido é a jurisprudência emanada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais consolidada no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento na legislação supra referenciada.

Sem custas e sem honorários, por força de Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Intime-se. Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
29/09/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69748953
29/09/2023 10:21

Extinto o processo por incompetência territorial
20/09/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:37

Conclusos para julgamento
19/09/2023 07:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:59

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68599054
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000771-50.2022.8.06.0118 AUTOR(A)(S): LEANDRO DAS CHAGAS GOMES - ME REU: MT CONSTRUCOES, SERVICOS & MANUTENCOES LTDA DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL INTERNA, em conformidade com o Provimento n° 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, e suas atualizações, e Portaria n° 02/2023 do JECC de Maracanaú, publicados no DJe/CE, respectivamente, em 16/02/2021 e 03/08/2023.

Intime-se o promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o endereço atualizado no ID 60355045, especificamente Rua 17, está situado no Bairro Jereissati III ou Jereissati I, de modo a verificar a competência desta UJECC para processar e julgar a presente demanda.

Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68599054
06/09/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
29/07/2023 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2023 12:16

Juntada de Petição de diligência
11/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:33

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:30

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:29

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/08/2022 14:57

Juntada de documento de comprovação
29/07/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:10

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:36

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2022 12:04

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:03

Juntada de Certidão
26/05/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:21

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:21

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
20/05/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3022844-42.2023.8.06.0001

Jessica Araujo de Sousa

Fernando Montenegro Castelo

Advogado: Lucas Pinheiro de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 3001398-02.2023.8.06.0221

Victor Mariano de Sousa Lima

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Cristiane Maria Pacheco da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3000357-47.2021.8.06.0034

Ana Luiza Level Imobiliaria - ME

Maria Rosinalda da Silva Almeida

Advogado: Milena Oliveira Filgueiras

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 3016107-23.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Derikson Stive da Silva Vieira

Advogado: Derikson Stive da Silva Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 3000417-02.2023.8.06.0179

Elizangela Chagas de Paiva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Lima Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2023 16:48

Exibir Processo