TJCE - 0003459-39.2000.8.06.0140

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paracuru

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ: 07.592.298/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KSB - COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Advogados

FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS

OAB: 2148/CE

CPF *10.***.*60-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 10:43

    Transitado em Julgado em 13/11/2023

  • 11/11/2023 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 10/11/2023 23:59.

  • 12/10/2023 02:29

    Decorrido prazo de Ksb - Comércio e Construções Ltda em 10/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 67688982

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

      Relatório   Trata-se de ação de execução na qual a parte autora não fora localizada para dar prosseguimento ao feito.   É o que releva narrar.

    DECIDO.   Fundamentação   O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis:   Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.   Ainda sobre abandono processual e extinção do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a extinção do processo, sem a providência antecedente de intimação pessoal da parte prejudicada, quando esta tiver sido intimada para ato do processo e restar consignado que mudou de endereço sem comunicar em juízo a atualização.   STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299609 RJ 2011/0305628-7 (STJ) - Data de publicação: 28/08/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

    INTIMAÇÃO POR CARTA.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO.

    AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO.

    VALIDADE. 1.

    A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu.

    Precedentes. 2.

    Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3.

    O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte".

    Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4.

    A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39 , II , do CPC , não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.

    Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5.

    Recurso especial improvido.   Assim, tendo sido frustrada a tentativa de intimação da parte autora, uma vez que não informou seu endereço atualizado nos autos, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono.   Dispositivo   ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.   Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.   Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz Substituto  

  • 18/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 67688982

  • 15/09/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 11:01

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/12/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:56

    Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/07/2022 12:38

    Mov. [53] - Concluso para Despacho

  • 07/12/2021 09:06

    Mov. [52] - Certidão emitida

  • 06/12/2021 12:08

    Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 09/11/2021 11:14

    Mov. [50] - Documento

  • 23/09/2021 11:07

    Mov. [49] - Expedição de Carta: tem a finalidade de INTIMAR Vossa Senhoria, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de extinção.

  • 21/09/2021 16:38

    Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se pessoalmente o Exequente à manifestar-se, no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção.

  • 21/09/2021 14:02

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 21/09/2021 14:02

    Mov. [46] - Decurso de Prazo

  • 16/07/2021 12:58

    Mov. [45] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS à EXECUçãO (172)

  • 23/12/2020 01:29

    Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/11/2020 12:24

    Mov. [43] - Mandado

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [42] - Conclusão

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [41] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [40] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [39] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [38] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [37] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [36] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [35] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [34] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [33] - Petição

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [32] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [31] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [30] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [29] - Mandado

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [28] - Mandado

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [27] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [26] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [25] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [24] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [23] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [22] - Documento

  • 15/10/2020 17:12

    Mov. [21] - Documento

  • 24/08/2020 14:18

    Mov. [20] - Remessa: LOTE PARA DIGITALIZAÇÃO N 80

  • 13/05/2020 09:38

    Mov. [19] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/04/2020 11:09

    Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que decorreu o prazo em in albis e nada foi requerido ou apresentado pelo advogado da parte autora.

  • 09/09/2019 10:28

    Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2184 Página: 1442

  • 17/07/2019 09:19

    Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0214/2019 Teor do ato: Intimem-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Francisco Irapuan de Paiva Campos (OAB 2148/CE)

  • 17/07/2019 09:05

    Mov. [15] - Mero expediente: Intimem-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

  • 16/07/2019 19:44

    Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins e em cumprimento ao despacho de fls. 36, juntei cópia do acórdão.

  • 20/04/2018 11:23

    Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 20/04/2018 11:18

    Mov. [12] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE JUIZ: Visto em inspeção interna. Cumpra-se o despacho/decisão de fls. 35, com urgência. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 31/08/2016 08:46

    Mov. [11] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 03/05/2016 09:45

    Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/12/2014 11:58

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 10/12/2014 11:57

    Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 20/05/2014 10:11

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 02/08/2013 15:35

    Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: sejud PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS nº saj 3335-54.2001.8.06.0000 - Local: SERVIÇO DE RECURSOS (7ª CÂMARA CÍVEL)

  • 15/09/2012 11:28

    Mov. [5] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: C1 B2 A3 O PROCESSO EM GRAU DE RECURSO TRAMITA NO SISTEMA SAJSG. PARA CONSULTÁ-LO, ACESSE O PORTAL DO SAJ NO ENDEREÇO HTTP://ESAJ.TJCE.JUS.BR - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓ

  • 01/11/2000 00:00

    Mov. [4] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO MOVIMENTAÇÃO CRIADA DURANTE REPARAÇÃO DA BASE DE DADOS BASEADO NO VALOR REGISTRADO NA DATA DE AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 01/11/1900 08:41

    Mov. [3] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 01/11/1900 08:41

    Mov. [2] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

  • 01/11/1900 08:40

    Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2000

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

VOTO RELATOR • Arquivo

VOTO RELATOR • Arquivo

VOTO RELATOR • Arquivo

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