TJCE - 0050335-16.2020.8.06.0087

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ibiapina

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Polo Ativo

Partes

JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO

CPF *45.***.*62-34

Advogados

BRENO MELO GOMES

OAB: 19773/CE

CPF *00.***.*04-05

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 11:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/03/2025 04:41

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 03:42

    Decorrido prazo de BRENO MELO GOMES em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 03:42

    Decorrido prazo de BRENO MELO GOMES em 07/03/2025 23:59.

  • 11/02/2025 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133228711

  • 11/02/2025 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 08:57

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 14:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 10:27

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 01:23

    Decorrido prazo de BRENO MELO GOMES em 24/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2024 00:28

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:28

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 09:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 13:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/06/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 10:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/06/2024 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 08:24

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 01:35

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 01:35

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83479081

  • 03/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83479081

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ibiapina Rua Dep. Álvaro Soares, S/N, Centro - CEP 62360-000, Ibiapina-CE Fone: (88) 3653-1277, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050335-16.2020.8.06.0087  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO   De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina-CE, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 82738581.   Ibiapina-CE, 2 de abril de 2024.

    Eu, Maria Vanessa de Freitas Costa, servidora requisitada, digitei.   OLINESIA ARAGAO MENDES Diretor de Secretaria  

  • 02/04/2024 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83479081

  • 18/03/2024 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 01:23

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79254824

  • 09/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79254824

  • 08/02/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79254824

  • 07/02/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 02:52

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:15

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 19/12/2023 03:37

    Decorrido prazo de BRENO MELO GOMES em 18/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:53

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2023. Documento: 71240969

  • 21/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71240969

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

      Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina 0050335-16.2020.8.06.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PROCURADORIA-GERAL FEDERAL   S E N T E N Ç A Trata-se de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO, ajuizada por JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados e representados nos autos, pelo fato de ter seu pedido negado administrativamente junto àquela autarquia.

    Justiça gratuita deferida na ID57601878.

    Citado, o requerido apresentou contestação na ID57600316.

    Réplica na ID57601888.

    Conciliação frustrada em audiência (ID57600311).

    Laudo pericial juntado na ID69677942.

    O INSS apresentou proposta de acordo na ID70426053, tendo a parte autora concordado expressamente na ID70909621. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Foi formulado nos autos o seguinte acordo: "1) O INSS se obriga a providenciar a implantação do benefício vislumbrado pela perícia judicial, adstrito ao laudo - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIP no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, e DIB 21/04/2020 (dia posterior à cessação do NB 5430328134), bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados, entre a DIB e a DIP, compensados eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na forma de RPV.A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 2) fica assegurado ao INSS, a qualquer tempo, o exercício de seu poder-dever de, na eventual constatação de acumulação ilegal de benefícios, cessar aquele que for menos vantajoso à parte adversa. 3) A validade/eficácia deste acordo está condicionada à inexistência de litispendência ou coisa julgada. 4) A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos porventura decorrentes dos mesmos fundamentos de fato e/ou de direito que ensejaram a presente demanda." Impende reconhecer que a pactuação em liça possui partes capazes, objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa por lei.

    Isto posto, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO a pactuação acostada na ID70426053, transcrito supra, e EXTINGO, com resolução do mérito, o presente processo.

    Sem custas, dada a gratuidade processual conferida às pessoas jurídicas de direito público.

    Ante o princípio da causalidade, porém, fixo a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, sobre o valor acordado referente às parcelas da pensão por morte até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

    P.

    R.

    I.

    Ibiapina-CE, 26 de outubro de 2023.

    Josilene de Carvalho Sousa Juíza de Direito Respondendo    

  • 20/11/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71240969

  • 20/11/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 14:31

    Homologada a Transação

  • 25/10/2023 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 02:41

    Decorrido prazo de BRENO MELO GOMES em 25/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:50

    Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:47

    Decorrido prazo de BRENO MELO GOMES em 19/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68941660

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ibiapina Rua Dep. Álvaro Soares, S/N, Centro - CEP 62360-000, Ibiapina-CE Fone: (88) 3653-1277, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050335-16.2020.8.06.0087  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO   De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina-CE, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Ato Ordinatório proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 68941652.   Dado e passado nesta cidade de Ibiapina-CE, 14 de setembro de 2023.

    Eu, Maria Vanessa de Freitas Costa, servidora requisitada, digitei.    OLINESIA ARAGAO MENDES Diretor de Secretaria  

  • 15/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68941660

  • 14/09/2023 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68941660

  • 14/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2023 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 09:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 11:44

    Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 16/12/2022 17:28

    Mov. [41] - Mero expediente: Proceda-se à migração deste feito para o PJe.

  • 08/12/2022 15:50

    Mov. [40] - Petição juntada ao processo

  • 25/11/2022 09:43

    Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.22.01802432-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2022 09:21

  • 17/11/2022 16:26

    Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que na presente data, procedi as mudanças necessárias para à efetivação da migração do Sistema de Automação da Justiça-SAJ para o Processo Judicial Eletrônico-PJE, confo

  • 11/10/2022 14:48

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 11/10/2022 14:43

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 21/09/2022 15:00

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 21/09/2022 14:20

    Mov. [34] - Documento

  • 12/04/2022 09:54

    Mov. [33] - Mero expediente: Nomeio o Dr. Francisco Ivo Vasconcelos como médico perito para o exame do autor. Proceda a Secretaria à devida designação pelo sistema da Justiça Federal. Expedientes necessários.

  • 07/04/2022 21:11

    Mov. [32] - Conclusão

  • 07/04/2022 21:10

    Mov. [31] - Petição juntada ao processo

  • 07/04/2022 15:31

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.22.01800858-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2022 15:15

  • 10/03/2022 11:56

    Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para dizer em 5 dias se houve o exame pericial referido às fls. 106/107. Expedientes necessários.

  • 02/03/2022 10:44

    Mov. [28] - Ofício

  • 07/12/2021 11:19

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 25/11/2021 14:57

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.21.00167672-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2021 14:53

  • 25/11/2021 07:50

    Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/11/2021 15:48

    Mov. [24] - Petição juntada ao processo

  • 19/11/2021 10:42

    Mov. [23] - Ofício

  • 11/11/2021 20:59

    Mov. [22] - Expedição de Ofício

  • 11/11/2021 14:34

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 09/11/2021 10:18

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.21.00167480-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/11/2021 10:15

  • 05/11/2021 00:20

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 26/10/2021 21:44

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0333/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724

  • 25/10/2021 11:20

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/10/2021 11:18

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 19/10/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:44

    Mov. [14] - Audiência Designada: Instrução Data: 24/11/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 17/08/2021 14:34

    Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/08/2021 14:05

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 22/07/2021 21:56

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.21.00166537-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/07/2021 21:48

  • 02/07/2021 14:11

    Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 02/07/2021 14:10

    Mov. [9] - Documento

  • 02/07/2021 14:02

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 24/06/2021 16:56

    Mov. [7] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar sua réplica, no prazo de 15 dias.

  • 24/06/2021 14:38

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 27/05/2021 10:21

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIBP.21.00166046-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/05/2021 09:44

  • 05/04/2021 20:58

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 10/09/2020 12:49

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/09/2020 16:39

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/09/2020 16:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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