TJCE - 0053967-64.2021.8.06.0071

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Crato

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALLANA ALVES MACEDO

CPF *13.***.*66-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRATO

CNPJ: 07.587.975/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/06/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 12:05

Determinado o arquivamento
02/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
02/04/2024 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82294286
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82294286
15/03/2024 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82294286
14/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:55

Processo Desarquivado
18/12/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:55

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:55

Transitado em Julgado em 13/12/2023
16/12/2023 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/10/2023. Documento: 70467133
18/10/2023 12:34

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70467133
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053967-64.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liminar, Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: ALLANA ALVES MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo por partes as acima qualificadas e nominadas, onde pretende-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expedido o RPV o executado deixou de efetuar o pagamento dentro prazo legal de 60 (sessenta) dias, razão pela qual faz-se necessário o sequestro de verbas públicas para satisfação da RPV expedida. Bloqueio SISBAJUD no evento 70451247. DECIDO: O processo de execução tem por escopo derradeiro a obtenção de um resultado útil e eficaz, resultando na satisfação do crédito do exequente, e impondo-se a extinção quando a obrigação for cumprida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. No presente caso, verifico que em decorrência do bloqueio judicial restou satisfeita a obrigação executada. Isto posto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do CPC. Sem custas.

DETERMINO, AINDA, QUE A SEJUD PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, em benefício da parte exequente, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda a transferência para a conta abaixo indicada da quantia de R$ 651,66 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) e eventuais acréscimos, depositados na conta judicial sob ID nº 072023000028477786, tudo em conformidade com o extrato de bloqueio e transferência SISBAJUD acostado no evento de ID nº 70451247. SACADOR(A)/BENEFICIÁRIO(A): FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA - CPF nº *29.***.*35-40 Banco: BANCO ITAÚ S/A Agência: 8477 Conta: 24989-3 P.

R.

I.C. Crato, 10 de outubro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
17/10/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70467133
17/10/2023 14:12

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:06

Expedido alvará de levantamento
10/10/2023 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053967-64.2021.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liminar, Fornecimento de medicamentos] Processos Associados: [] REQUERENTE: ALLANA ALVES MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica.

A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (1º, do artigo 17, c/c o caput , do artigo 3º, da Lei 10.259/2001).

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e 2º, da Lei 10.259/2001).

Nesse sentido, colaciono RESP.

PARADIGMA: TESE REPETITIVA SUPERADA conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior.

Veja o campo notas.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

DIREITO FINANCEIRO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

JUROS DE MORA.

DESCABIMENTO.

SÚMULA VINCULANTE 17/STF.

APLICAÇÃO ANALÓGICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CABIMENTO.

TAXA SELIC.

INAPLICABILIDADE.

IPCA- E.

APLICAÇÃO. 1.

A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2.

A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos ( § 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). 4.

A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5.

Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento ( RE 298.616, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6.

A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ( AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.

Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7.

A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8.

Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9.

Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10.

Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). 11.

A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. 12.

O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "Precatório.

Juros de mora.

Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor." 13.

O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.

Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 15.

Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 16.

Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 DECTRAB vol. 207 p. 41) O caso em tela se amolda às regras insculpidas nos dispositivos legais supracitados, pois verificado que o Município de Crato não realizou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido ofício requisitório (evento 58009153).

Observe-se que o referido prazo transcorreu "in albis" aos 26/07/2023. BREVES CONSIDERAÇÕES .

DELIBERO.

Dessa forma, ante a inércia do pagamento dos valores dentro do prazo de 60 dias impõe-se a aplicação da medida de sequestro da verba pública, razão pela qual determino: I) O sequestro do valor constante na RPV acostada no evento n° 58009152, com valor de R$ 651,66 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos).

II) Após a efetivação da medida fica deferido desde já o deposito dos valores na conta bancária já indicada no documento de RPV constante nos autos. III) Intimem-se as partes da presente decisão. Crato, 2 de outubro de 2023.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69821481
03/10/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69821481
02/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2023 22:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2023 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
15/06/2023 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:30

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:45

Juntada de Ofício
03/02/2023 09:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2022 12:13

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:24

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2022 05:14

Mov. [134] - Certidão emitida
01/11/2022 08:17

Mov. [133] - Petição juntada ao processo
31/10/2022 10:48

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01826374-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 10:30
28/10/2022 21:55

Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0412/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 2958
27/10/2022 02:10

Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 16:32

Mov. [129] - Certidão emitida
26/10/2022 16:31

Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 16:29

Mov. [127] - Documento
20/09/2022 10:36

Mov. [126] - Certidão emitida
06/09/2022 11:14

Mov. [125] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 23:08

Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0331/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
02/09/2022 08:08

Mov. [123] - Concluso para Despacho
01/09/2022 09:37

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01820793-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 01/09/2022 09:16
01/09/2022 02:26

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 15:02

Mov. [120] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o advogado exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada referente ao débito exequendo correspondente aos honorários advocatícios, bem como seus dados pessoais e bancários
29/08/2022 10:53

Mov. [119] - Certidão emitida
26/08/2022 08:25

Mov. [118] - Concluso para Despacho
24/06/2022 07:59

Mov. [117] - Certidão emitida
13/06/2022 18:52

Mov. [116] - Certidão emitida
13/06/2022 18:50

Mov. [115] - Certidão emitida
13/06/2022 16:43

Mov. [114] - Mudança de classe: Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
10/06/2022 19:12

Mov. [113] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 13:09

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01812687-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/06/2022 12:51
04/06/2022 11:08

Mov. [111] - Trânsito em julgado
04/06/2022 00:26

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0208/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
03/06/2022 12:38

Mov. [109] - Concluso para Despacho
03/06/2022 12:37

Mov. [108] - Trânsito em julgado
02/06/2022 12:44

Mov. [107] - Documento
02/06/2022 12:10

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 01:50

Mov. [105] - Certidão emitida
11/05/2022 20:21

Mov. [104] - Outras Decisões: Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de fls. 234/236, uma vez que a sentença proferida ainda não transitou em julgado. Aguarde-se, pois, o trânsito em julgado da sentença de fls. 231/233 para que o pedido
04/05/2022 12:20

Mov. [103] - Concluso para Despacho
04/05/2022 09:03

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01809412-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/05/2022 08:59
04/05/2022 03:33

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 2835
02/05/2022 11:47

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 10:20

Mov. [99] - Certidão emitida
29/04/2022 18:20

Mov. [98] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 12:03

Mov. [97] - Concluso para Sentença
25/04/2022 08:27

Mov. [96] - Documento
20/04/2022 12:26

Mov. [95] - Expedição de Ofício
13/04/2022 16:02

Mov. [94] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2022 14:51

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01807311-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/04/2022 14:35
11/04/2022 20:48

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 2822
11/04/2022 08:37

Mov. [91] - Concluso para Despacho
08/04/2022 17:45

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01807094-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 08/04/2022 17:25
08/04/2022 02:08

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 17:36

Mov. [88] - Certidão emitida
05/04/2022 20:01

Mov. [87] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 14:14

Mov. [86] - Certidão emitida
23/03/2022 18:16

Mov. [85] - Concluso para Despacho
23/03/2022 18:16

Mov. [84] - Documento
23/03/2022 18:15

Mov. [83] - Documento
17/03/2022 19:52

Mov. [82] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 12:54

Mov. [81] - Concluso para Despacho
14/03/2022 08:25

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804857-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 14/03/2022 08:19
11/03/2022 20:44

Mov. [79] - Mero expediente: Vistos, etc. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial de fls. 205. Expediente(s) necessário(s)
10/03/2022 22:56

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
10/03/2022 10:49

Mov. [77] - Concluso para Despacho
09/03/2022 11:51

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2022 09:48

Mov. [75] - Certidão emitida
09/03/2022 09:02

Mov. [74] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 13:52

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804343-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/03/2022 13:28
07/03/2022 12:30

Mov. [72] - Concluso para Despacho
07/03/2022 10:49

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804170-3 Tipo da Petição: Aditamento Data: 07/03/2022 10:24
05/03/2022 10:10

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804125-8 Tipo da Petição: Aditamento Data: 05/03/2022 09:38
04/03/2022 00:41

Mov. [69] - Certidão emitida
03/03/2022 13:47

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01803937-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/03/2022 13:14
28/02/2022 11:10

Mov. [67] - Documento
25/02/2022 07:32

Mov. [66] - Certidão emitida
24/02/2022 22:02

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 2792
23/02/2022 21:05

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791
23/02/2022 02:02

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2022 00:59

Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2022 19:57

Mov. [61] - Expedição de Alvará
22/02/2022 11:50

Mov. [60] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 10:03

Mov. [59] - Concluso para Despacho
22/02/2022 10:02

Mov. [58] - Documento
22/02/2022 02:01

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 20:54

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
21/02/2022 12:07

Mov. [55] - Certidão emitida
21/02/2022 12:04

Mov. [54] - Certidão emitida
18/02/2022 16:19

Mov. [53] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 09:30

Mov. [52] - Concluso para Despacho
18/02/2022 02:03

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2022 10:18

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01803000-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 17/02/2022 10:00
16/02/2022 00:22

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
14/02/2022 11:54

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2022 10:17

Mov. [47] - Certidão emitida
14/02/2022 09:01

Mov. [46] - Certidão emitida
14/02/2022 08:56

Mov. [45] - Certidão emitida
11/02/2022 11:56

Mov. [44] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2022 10:11

Mov. [43] - Conclusão
10/02/2022 10:11

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01802426-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/02/2022 09:03
08/02/2022 16:37

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 10:38

Mov. [40] - Concluso para Despacho
07/02/2022 10:48

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01802086-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/02/2022 10:42
07/02/2022 04:38

Mov. [38] - Certidão emitida
03/02/2022 10:52

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01801876-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/02/2022 10:43
31/01/2022 21:22

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774
31/01/2022 04:45

Mov. [35] - Certidão emitida
29/01/2022 10:19

Mov. [34] - Certidão emitida
29/01/2022 10:18

Mov. [33] - Documento
28/01/2022 20:10

Mov. [32] - Certidão emitida
28/01/2022 20:10

Mov. [31] - Documento
28/01/2022 02:02

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 16:28

Mov. [29] - Certidão emitida
27/01/2022 16:27

Mov. [28] - Certidão emitida
27/01/2022 16:24

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000845-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2022 Local: Oficial de justiça - Marília Dircia da Costa
27/01/2022 16:23

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000844-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2022 Local: Oficial de justiça - Marília Dircia da Costa
26/01/2022 16:58

Mov. [25] - Certidão emitida
25/01/2022 16:22

Mov. [24] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 12:02

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800624-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/01/2022 11:34
13/01/2022 20:21

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
13/01/2022 13:32

Mov. [21] - Concluso para Despacho
13/01/2022 12:36

Mov. [20] - Mandado
13/01/2022 12:34

Mov. [19] - Certidão emitida
13/01/2022 12:34

Mov. [18] - Documento
12/01/2022 14:11

Mov. [17] - Certidão emitida
12/01/2022 12:34

Mov. [16] - Expedição de Carta
12/01/2022 09:36

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800360-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2022 09:03
12/01/2022 01:57

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 15:37

Mov. [13] - Mandado
11/01/2022 15:35

Mov. [12] - Certidão emitida
11/01/2022 15:35

Mov. [11] - Documento
11/01/2022 13:46

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000039-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2022 Local: Oficial de justiça - Hemmanoel Bezerra de Carvalho
11/01/2022 13:43

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000038-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2022 Local: Oficial de justiça - Hemmanoel Bezerra de Carvalho
11/01/2022 13:10

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 13:57

Mov. [7] - Conclusão
07/01/2022 10:20

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800178-7 Tipo da Petição: Aditamento Data: 07/01/2022 10:00
22/12/2021 11:22

Mov. [5] - Conclusão
22/12/2021 11:22

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00325566-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/12/2021 10:11
10/12/2021 17:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 11:32

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2021 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo