TJCE - 0271521-78.2020.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FORTCASA

CNPJ: 35.221.886/0001-88

Advogados

ANTONIO CLETO GOMES

OAB: 5864/CE

CPF *36.***.*32-00

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA

OAB: 17739/CE

CPF *18.***.*89-68

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB: 20944/CE

CPF *78.***.*49-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 20:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 20:18

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 20:18

    Transitado em Julgado em 21/05/2024

  • 22/05/2024 00:25

    Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 21/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 16:16

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84546558

  • 26/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84546558

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0271521-78.2020.8.06.0001 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: EXEQUENTE: FORTCASAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA      

    Vistos.

    Trata-se de Embargos à Execução movidos por FORTCASA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

    Na execução principal nº 0416461-78.2016.8.06.0001, a Fazenda Pública Municipal requereu a desistência do feito, razão pela qual fora prolatada SENTENÇA de extinção naqueles autos, em 12/12/2023. É o relatório.

    Decido.

    Afigura-se, in casu, através das informações colhidas nestes autos e junto à Ação de Execução Fiscal em apenso, que o presente processo perdeu o seu objeto, em face, sobretudo, da sentença terminativa do feito executivo, proferida a pedido da própria Fazenda Pública.

    Quanto à condenação em honorários advocatícios, vale trazer à baila os ensinamentos do Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1322129: "Esta Corte Superior de Justiça, com fundamento no princípio da causalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios." Ademais, cumpre destacar a Súmula de nº 153 do Superior Tribunal de Justiça que preleciona: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

    Ex positis, atenta à necessidade do procedimento em tela, JULGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto e interesse processual.

    SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. À luz do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente atualizado atribuído à causa (CPC/2015, Art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c Súmula STJ n. 153).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, II do CPC/2015.

    Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão e, incontinente, ARQUIVEM-SE os presentes autos e ADOTEM-SE as demais providências de estilo.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTREM-SE.

    INTIMEM-SE.   Fortaleza, 19 de abril de 2024.   Gesilia Pacheco Cavalcanti  Juíza de Direito  (assinado eletronicamente)    

  • 25/04/2024 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84546558

  • 23/04/2024 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2024 12:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/03/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/11/2023 23:59.

  • 28/10/2023 03:24

    Decorrido prazo de FORTCASA em 27/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0271521-78.2020.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: EXEQUENTE: FORTCASAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM        D E S P A C H O   Recebidos hoje.

    INTIMEM-SE as partes envolvidas para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, lançar aos autos eventuais provas que se fizerem necessárias à análise de mérito e/ou requerê-las quando imprescindíveis aos fins almejados no caso em liça.

    Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis a regular tramitação processual.

    CUMPRA-SE.

    Expedientes necessários.   Fortaleza, 2 de outubro de 2023.         David Fortuna da Mata           Juiz de Direito    (assinado eletronicamente)    

  • 02/10/2023 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69741964

  • 02/10/2023 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 12:45

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/06/2022 10:13

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 28/06/2022 14:47

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02192707-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 14:35

  • 08/06/2022 20:21

    Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0090/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 2861

  • 07/06/2022 01:53

    Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/02/2022 15:48

    Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/02/2022 13:10

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 12/11/2021 16:11

    Mov. [19] - Conclusão

  • 31/08/2021 15:12

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02278766-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2021 14:41

  • 16/03/2021 17:30

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01938827-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 16/03/2021 16:57

  • 07/03/2021 10:03

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 24/02/2021 15:38

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 12/02/2021 08:52

    Mov. [14] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/02/2021 19:20

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 11/02/2021 16:45

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01870037-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2021 16:12

  • 09/02/2021 16:10

    Mov. [11] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 09/02/2021 através da guia nº 001.1202790-10 no valor de 991,84

  • 09/02/2021 16:08

    Mov. [10] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 09/02/2021 através da guia nº 001.1202791-00 no valor de 49,17

  • 04/02/2021 15:04

    Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1202791-00 - Custas Intermediárias

  • 04/02/2021 15:03

    Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1202790-10 - Custas Iniciais

  • 17/12/2020 21:13

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0431/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522

  • 16/12/2020 13:33

    Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/12/2020 09:59

    Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1193364-05 - Custas Intermediárias

  • 15/12/2020 09:57

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1193361-54 - Custas Iniciais

  • 14/12/2020 08:41

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/12/2020 09:32

    Mov. [2] - Conclusão

  • 10/12/2020 09:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Embargos a execução fiscal 0416461-78.2016.8.06.0001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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