TJCE - 3001443-57.2023.8.06.0010

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

PAMELA COSTA MONTEIRO

CPF *25.***.*51-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 08:48

    Transitado em Julgado em 18/09/2024

  • 18/09/2024 03:06

    Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 03:05

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:42

    Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:35

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102144921

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102144921

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102144921

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102144921

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço:  AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP  60720-000 / E-mail:  [email protected]   PROCESSO N. º: 3001443-57.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: PAMELA COSTA MONTEIRO REQUERIDO (A)(S) Nome: ITAU UNIBANCO S.A.   SENTENÇA       Vistos etc.   RELATÓRIO  Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PAMELA COSTA MONTEIRO em face de ITAU UNIBANCO S.A, ambos qualificados nos autos.   FUNDAMENTAÇÃO  Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei.  Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais.

    A parte ré possui sede na cidade de São Paulo, e a autora juntou Comprovante de Residência no ID 68761074, constando ser residente e domiciliada no Bairro Granja Portugual, em endereço não pertencente à jurisdição desta Unidade.

    Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde ao domicílio do réu, nem ao domicílio do autor  e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

    Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:  (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;    § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.    Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro).   Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.     Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo   Juíza de Direito  

  • 30/08/2024 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102144921

  • 30/08/2024 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102144921

  • 30/08/2024 10:58

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 23/05/2024 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 13:16

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 13:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82862995

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82862994

  • 19/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82862995

  • 19/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82862994

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3001443-57.2023.8.06.0010  AUTOR: PAMELA COSTA MONTEIRO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

    Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: CLERIE FABIANA MENDES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 21/05/2024 13:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 82679280. Fica ainda ciente de que as testemunhas, em número máximo de 3 (três), deverão acessar o link ou comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC.

    FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.

  • 18/03/2024 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82862995

  • 18/03/2024 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82862994

  • 18/03/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 16:47

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/05/2024 13:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 14/03/2024 16:46

    Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 21/05/2024 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/02/2024 16:08

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 21/05/2024 13:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 05/02/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/11/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:13

    Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 29/11/2023 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71015586

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3001443-57.2023.8.06.0010  AUTOR: PAMELA COSTA MONTEIRO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

    Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: CLERIE FABIANA MENDES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/11/2023 11:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 69323895 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.

  • 24/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71015586

  • 23/10/2023 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71015586

  • 20/10/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 17:29

    Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 08/09/2023 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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