TJCE - 0001627-38.2005.8.06.0158
1ª instância - 2ª Vara Civel de Russas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 22:41
Arquivado Definitivamente
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05/02/2024 22:41
Juntada de Certidão
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05/02/2024 22:40
Juntada de Certidão
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05/02/2024 22:40
Transitado em Julgado em 14/12/2023
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16/12/2023 00:11
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.
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19/11/2023 00:17
Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE em 17/11/2023 23:59.
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24/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 65380771
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23/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.
Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001627-38.2005.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AUTOMOVEIS VALE DO JAGUARIBE LTDA Vistos em inspeção.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO, em face de AUTOMÓVEIS VALE DO JAGUARIBE LTDA, qualificado nos autos.
O exequente requereu a extinção do feito, em virtude da prescrição intercorrente (ID nº 57784028). É o que importa relatar.
Decido.
Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo.
No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN).
No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho.
Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito.
Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional.
Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados.
Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto.
Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014).
No caso dos autos, após a citação do executado, por edital, o exequente requereu, em 10/01/2017 (ID nº 42582745), a suspensão do feito, enquanto diligência a localização de bens penhoráveis.
Todavia, decorridos mais de 6 (seis) anos do mencionado requerimento, o exequente não localizou bens do devedor.
Dito isto, é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.
Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980.
Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC.
Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
23/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 65380771
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20/10/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65380771
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19/10/2023 20:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/08/2023 15:59
Declarada decadência ou prescrição
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17/04/2023 16:19
Conclusos para despacho
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10/04/2023 14:20
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/03/2023 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2022 09:58
Conclusos para despacho
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19/11/2022 02:50
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/01/2021 20:40
Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2021 16:15
Mov. [87] - Conclusão
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20/01/2021 11:14
Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020
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20/01/2021 11:14
Mov. [85] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020
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20/01/2021 10:54
Mov. [84] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2021 10:47
Mov. [83] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *
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20/01/2021 10:08
Mov. [82] - Conversão para Processo Digital
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06/02/2019 09:16
Mov. [81] - Recebimento
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05/02/2019 08:52
Mov. [80] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Russas
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04/02/2019 13:55
Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
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04/02/2019 13:55
Mov. [78] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO
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04/02/2019 13:51
Mov. [77] - Recebimento
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04/02/2019 13:49
Mov. [76] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
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04/02/2019 13:25
Mov. [75] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
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27/10/2017 10:32
Mov. [74] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS CIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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05/10/2017 12:25
Mov. [73] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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05/10/2017 12:24
Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO Nº 1.428/2017. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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05/10/2017 12:07
Mov. [71] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Nº 1.428/2017, À EXEQUENTE, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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12/09/2017 10:40
Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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10/01/2017 17:11
Mov. [69] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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10/01/2017 17:11
Mov. [68] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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10/01/2017 17:10
Mov. [67] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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10/01/2017 17:09
Mov. [66] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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29/11/2016 17:36
Mov. [65] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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29/11/2016 17:32
Mov. [64] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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28/09/2016 09:07
Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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01/08/2016 14:10
Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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01/08/2016 14:10
Mov. [61] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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17/05/2016 10:37
Mov. [60] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/05/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 23/06/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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09/05/2016 12:57
Mov. [59] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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06/05/2016 14:26
Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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15/09/2015 11:31
Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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15/09/2015 09:07
Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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10/09/2015 10:36
Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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15/07/2015 10:34
Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇAO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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12/06/2015 09:31
Mov. [53] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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12/06/2015 09:29
Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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27/05/2015 11:24
Mov. [51] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: UNIÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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27/05/2015 11:24
Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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02/12/2013 12:21
Mov. [49] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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28/11/2013 12:20
Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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25/11/2013 12:19
Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PED. DE SUSPENSÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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15/10/2013 15:40
Mov. [46] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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15/10/2013 15:37
Mov. [45] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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11/10/2013 16:57
Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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08/10/2013 13:25
Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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04/10/2013 12:12
Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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03/10/2013 12:11
Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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04/09/2013 09:20
Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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04/09/2013 09:14
Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO A FAZENDA NACIONAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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01/08/2013 11:11
Mov. [38] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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23/04/2012 14:10
Mov. [37] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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15/03/2012 14:37
Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DECLARANDO CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO POR 1 ANO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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15/02/2012 12:24
Mov. [35] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/11/2011 09:26
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO vistos em correição - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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24/10/2011 13:04
Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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10/10/2011 13:03
Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PED. DE SUSPENSÃO POR 1 ANO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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14/09/2011 16:15
Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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14/09/2011 16:14
Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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06/09/2011 09:14
Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFIRO O PED. DE SUSPENSÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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20/07/2011 08:38
Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/07/2011 10:26
Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/07/2011 08:38
Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/07/2011 08:37
Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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29/06/2011 09:11
Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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21/01/2011 08:49
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENCAMINHAR OS AUTOS A EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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08/02/2010 10:39
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/01/2010 10:39
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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21/12/2009 13:32
Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS
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30/07/2008 16:47
Mov. [19] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA PRIVATIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
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29/07/2008 15:55
Mov. [18] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
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17/03/2008 12:41
Mov. [17] - Despacho: DESPACHO EXPEDIENTE MARCOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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01/11/2006 08:44
Mov. [16] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE MARCOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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24/10/2006 08:29
Mov. [15] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR REPONSÁVEL DEVOLUÇÃO: MAZE DA UNIÃO C/ PETIÇÃO E DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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22/08/2006 12:07
Mov. [14] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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17/11/2005 14:13
Mov. [13] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE MARCOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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08/11/2005 14:10
Mov. [12] - Despacho: DESPACHO ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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02/06/2005 08:59
Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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30/05/2005 08:57
Mov. [10] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DA CORRESPONDENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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09/05/2005 08:40
Mov. [9] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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26/04/2005 08:37
Mov. [8] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/04/2005 16:36
Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE MARCOS 6740/05 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/04/2005 16:35
Mov. [6] - Despacho: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/04/2005 16:31
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE RUSSAS
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18/04/2005 15:35
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO TOMBO Nº 6740/05 OK - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
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18/04/2005 15:35
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
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18/04/2005 15:35
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
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18/04/2005 14:26
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2005
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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