09/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:33

Processo Reativado
20/05/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:20

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 13/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 151046462
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151046462
24/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151046462
24/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2025 18:39

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2025 16:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:06

Juntada de Ofício
12/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:31

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90293231
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90293231
19/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012199-55.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: THIAGO ANDRADE DIAS EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 90123209.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 05 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/08/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90293231
16/08/2024 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:26

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89841940
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89841940
30/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, impugnou os cálculos do exequente, anexando aos autos o que entendia ser direito.

Na petição ID 89179821, o exequente se manifestou concordando com os cálculos do ente público.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado ID 87976149 com a anuência da parte exequente, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 919,83 (novecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), corresponde ao crédito do causídico THIAGO ANDRADE DIAS, devendo ser pago por requisição de pequeno valor.

Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta apresentada na petição ID 89179821. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
29/07/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89841940
29/07/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:31

Processo Desarquivado
08/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/02/2024 17:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:27

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:46

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 69613340
25/10/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Cuidam os autos de ação de execução interposta por THIAGO ANDRADE DIAS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pleiteando o arbitramento de honorários advocatícios por ter atuado como defensor dativo no processo n° 0200398-46.2022.8.06.0099 e 0001147-86.2018.8.06.0099.

Nos termos do despacho de ID 58527402, a ação de execução foi recebida como ação de cobrança.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID. 59286121, sugerindo que o arbitramento dos honorários advocatícios seja estabelecido nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal que indica os valores mínimos e máximos sugeridos Réplica no ID 67602363, impugnado a contestação e reiterando as alegações iniciais.

Parecer Ministerial, anexado ao ID 67602364, pela procedência do pleito autoral. É o breve relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de saneamento, procedo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto ser medida que se impõe.

Inicialmente, destaca-se que cumpre ao Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Conforme a previsão legal do §1º do art. 22 do Estatuto da OAB, o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou súmula responsabilizando o Estado do Ceará pela remuneração do defensor dativo nomeado para suprir carência de Defensor Público no juízo criminal ou qualquer outro juízo, vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. É assente na doutrina e jurisprudência que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

Conclui-se, portanto, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. (...) 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. (...) O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - "'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)" (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)".

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Além do mais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios a defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011).

O entendimento da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará converge: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DEVER DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Turma Recursal Fazendária - RI 0844470-53.2014.8.06.0001.

Julg. 11/09/2015.

Relator ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR) No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 984: "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado".

Das citações jurisprudenciais acima citadas, vê-se de logo, que é assente na jurisprudência que o advogado deve ser remunerado de acordo com a fixação do juiz da causa.

Nesse diapasão, aponta-se que a designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante.

No presente caso, verifica-se a nomeação do autor para atuar como advogado dativo nos autos dos processos n° 0200398-46.2022.8.06.0099 e 0001147-86.2018.8.06.0099, bem como o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), em cada processo, a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, conforme decisões anexadas aos autos.

Destaca-se, por fim, que a nomeação de advogado dativo, para patrocinar interesse de hipossuficiente desassistido, se insere no poder-dever do magistrado de dirigir o processo, sem qualquer participação do requerido (artigo 139 do CPC).

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, com resolução do mérito, determinando que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento do valor de R$800,00 (oitocentos reais), pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente, Dr.

THIAGO ANDRADE DIAS - OAB/CE sob o nº 33.988, CPF *44.***.*06-52, como defensor dativo nos processos nº 0200398-46.2022.8.06.0099 e 0001147-86.2018.8.06.0099, acrescido de juros e correção monetária a ser realizada pela taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Faço os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 69613340
24/10/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69613340
24/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:07

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 15:15

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 04:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:22

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:43

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2023 23:59.
18/05/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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