29/11/2023 00:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71497950
09/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71497950
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001036-14.2019.8.06.0003 Autor: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SANTOS DUMONT S/S LTDA - ME Réu: ARIANA FERREIRA SAMPAIO SENTENÇA 1.

Vistos. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3.

Trata-se de execução de título extrajudicial, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por quase 04 (quatro) anos no Juizado Especial. 4.

Sabe-se, de sobejo, que a finalidade da execução, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, é a excussão de bens do devedor para satisfazer o credor e, para tanto, incumbe ao credor envidar esforços para que o processo atinja essa finalidade, indicando bens livres e desembaraçados do executado passíveis de penhora, e evitando diligências desnecessárias e que retardam ou atrapalham o regular andamento do feito, mormente no Juizado Especial, orientado, entre outros, pelo princípio da celeridade, sob pena de se perpetuar o processo. 5.

Da mesma forma não é novidade que a população está a exigir uma Justiça mais ágil e efetiva valores que, afinal, foram incorporados entre as garantias fundamentais através da Emenda Constitucional 45 que foi denominada de "Reforma do Judiciário". 6.

Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 7.

No caso dos autos, instado a se manifestar para prosseguimento do feito, quanto ao prosseguimento da marcha executiva, a parte credora apenas postulou mais diligências sem efetivamente indicar bens que possam ser penhorados do devedor (Id 71286223). 8.

Deste modo, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 9.

A propósito, a jurisprudência dos Juizados: "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 100XXXX-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. 10.

A respeito do tema leciona o doutrinador Ricardo Cunha Chimenti: "Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei nº 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor".

Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95." (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). 11.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. 12.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. 13.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. 14.

Intimem-se. 15.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
08/11/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71497950
08/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 19:25

Conclusos para despacho
28/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/10/2023. Documento: 71032721
25/10/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Diante da certidão (67631386), intime-se a parte autora, para indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição judicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71032721
24/10/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71032721
24/10/2023 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2023 20:07

Conclusos para despacho
22/10/2023 20:07

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 02:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/08/2023 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:02

Desentranhado o documento
29/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
30/10/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 18:28

Conclusos para despacho
29/10/2022 18:27

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2021 11:52

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:35

Juntada de Certidão
10/06/2021 21:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/05/2021 00:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 15:24

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:09

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 21/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 06:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:25

Expedição de Intimação.
03/09/2020 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:50

Conclusos para despacho
14/11/2019 08:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 09:08

Conclusos para despacho
07/11/2019 09:07

Juntada de Petição de citação
11/09/2019 09:53

Expedição de Citação.
13/07/2019 06:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 13:18

Conclusos para decisão
20/05/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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