21/01/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:07

Transitado em Julgado em 21/01/2025
16/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
11/09/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 22:09

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000049-90.2021.8.06.0137 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES FERNANDES POLO PASSIVO:BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR - CE29700 e IZABEL MILENA LESSA DE SOUSA - CE33444 Destinatários: VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR - CE29700 e IZABEL MILENA LESSA DE SOUSA - CE33444 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias.

Vistos, etc...

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Analisando-se o presente módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), constata-se que foram exauridos todos os meios legais postos à disposição do Juízo para localização de bens de titularidade da parte executada, a fim de satisfazer a dívida exequenda, mormente pelo que se constata da última diligência empreendida [tentativa de penhora 'online' - Id. 77217078].

De acordo com a petição de Id. 88368656, a parte exequente pugna o arquivamento da execução, exatamente em virtude da ausência de bens penhoráveis. Decido.

Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (destaquei).

Em outros termos, o devedor responde pela dívida com seus bens, de tal forma que, não encontrado o executado ou não localizados bens, o processo será imediatamente extinto.

Ressalte-se que o processo não é feito para se perpetuar no tempo; ao contrário, cuida-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade.

Dito de outro modo, o desejável é que o processo se extinga mediante o alcance de seu objeto.

In casu, restam esgotadas todas as diligências cabíveis e, ainda assim, não foi localizada a parte executada, tampouco bens penhoráveis registrados em seu nome, suficientes para satisfazer a dívida cobrada.

POSTO ISTO, o mais que dos autos consta e com supedâneo nas razões anteditas, DECRETO a EXTINÇÃO do presente módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), sem resolução de mérito, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva, c/c o art. 485, III, do CPC (por interpretação restritiva).

Sem custas e sem honorários, nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95.

Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95.

De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financerias demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intime-se a parte autora, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao Arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

Pacatuba-CE, data da inserção eletrônica. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PACATUBA, 2 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba
02/08/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90266865
02/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/06/2024 12:38

Conclusos para julgamento
19/06/2024 13:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/06/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERNANDES em 10/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERNANDES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERNANDES em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 09:12

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 15:00

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERNANDES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERNANDES em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
28/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 12:42

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 06:35

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:38

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/12/2023 11:26

Juntada de ordem de bloqueio
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo de VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo de IZABEL MILENA LESSA DE SOUSA em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70714083
19/10/2023 00:00

Intimação

EM ANEXO
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 57942766
18/10/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57942766
28/09/2023 09:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 04:43

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERNANDES em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 12:47

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:30

Processo Desarquivado
13/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 10:42

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:42

Transitado em Julgado em 23/11/2022
08/11/2022 03:08

Decorrido prazo de VENCESLAU CARVALHO DE SOUSA JUNIOR em 07/11/2022 23:59.
10/10/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES FERNANDES em 05/10/2022 23:59.
21/09/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 09:55

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:39

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 08:15

Conclusos para julgamento
25/08/2022 08:15

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 11:30

Juntada de ata da audiência
03/06/2022 00:46

Decorrido prazo de BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:46

Decorrido prazo de BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 13:38

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 16:58

Juntada de Certidão
21/04/2022 16:54

Audiência Conciliação redesignada para 02/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
19/04/2022 11:28

Outras Decisões
25/03/2022 18:25

Decorrido prazo de BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59:59.
22/03/2022 14:50

Conclusos para despacho
04/03/2022 07:55

Juntada de documento de comprovação
25/02/2022 10:54

Juntada de petição
23/02/2022 20:54

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:06

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:04

Audiência Conciliação redesignada para 23/02/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
20/10/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 14:48

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:47

Juntada de documento de comprovação
04/06/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 13:36

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:39

Juntada de citação
14/04/2021 11:58

Expedição de Intimação.
14/04/2021 11:58

Expedição de Citação.
26/03/2021 14:20

Juntada de Certidão
26/01/2021 12:21

Audiência Conciliação designada para 01/06/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
26/01/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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