10/12/2022 00:07

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 09:56

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:56

Transitado em Julgado em 09/12/2022
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 3001030-69.2022.8.06.0013 Ementa: Contumácia do autor que permanece inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar.

Extinção do feito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

No caso, intimado para indicar o endereço da parte promovida, a fim de possibilitar a citação/intimação da mesma, o autor quedou-se silente.

Insta salientar que, na forma do artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95, é dever do autor fornecer o endereço atualizado do réu para fins de citação/intimação.

No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide.

Ressalte-se que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por requisito essencial da petição inicial do microssistema dos juizados especiais, bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais, corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”.

Nesse sentido ainda: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC." (Enunciado nº 01 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Estado do Ceará).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial no prazo designado, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 13:01

Extinto o processo por incompetência territorial
27/10/2022 11:23

Conclusos para julgamento
14/09/2022 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 21:46

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 08:16

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 18:34

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 15:12

Expedição de Mandado.
03/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 01:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2022 11:30

Conclusos para decisão
30/06/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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