TJCE - 3000230-65.2022.8.06.0005

1ª instância - Juizado Movel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYRTON BORGES MARTINS NETO

CPF *62.***.*55-65

Advogados

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO

OAB: 16393/CE

CPF *24.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

DIEGO AMORA FLORENCIO

CPF *09.***.*01-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 18:35

    Transitado em Julgado em 12/12/2022

  • 26/01/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 01:58

    Decorrido prazo de HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO em 12/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000230-65.2022.8.06.0005 SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de pedido de execução do título judicial, ingressado perante a Justiça Comum, por AYRTON BORGES MARTINS, em desfavor de DIEGO AMORA FLORÊNCIO, por razão da ineficácia da execução sentença proferida neste Juizado Móvel no Processo nº 3000506-18.2016.8.06.0002 (acordo realizado entre as partes em reparação de danos e homologado por sentença).

    Uma vez que é da competência do Juizado Especial Cível processar a execução dos seus julgados conforme disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, no caso, o Juízo da 15ª da Vara de Fortaleza, ao qual foi distribuído esta demanda, declinou da competência e remeteu os presentes autos a esse Juízo, ao qual proferiu a sentença objeto de cumprimento.

    No caso, embora seja da competência o processamento, trata-se de demanda de execução de sentença envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido do Processo nº 3000506-18.2016.8.06.0002.

    Nesse sentido, entendo pela configuração da litispendência (art. 337, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil), devendo esse processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, inc.

    V, do Código de Processo Civil), cabendo o autor, querendo, postular o desarquivamento do processo supracitado, requerendo no bojo dos citados autos o que entender de direito.

    Dito isto, ante a configuração do instituto da litispendência, EXTINGO a presente demanda (sem resolução do mérito), por sentença, com fulcro no art. 485, inc.

    V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo, observando as formalidades legais.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO

  • 22/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/11/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/09/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2022 12:25

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 12/09/2022 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2022 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000138-93.2022.8.06.0003

Colegio Maria Ester 1 S/S LTDA - EPP

Ilka Pereira Silva

Advogado: Said Gadelha Guerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3000629-92.2019.8.06.0072

Yvana Maria Pinheiro Landim Diniz

Maria Siebra da Silva

Advogado: Leonardo Andrade de Franca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2019 12:04

Exibir Processo

Processo nº 3000249-52.2021.8.06.0152

Delegacia Regional de Quixada

Daniel Maynard Inacio Rodrigues

Advogado: Joana Lays de Oliveira Gomes Fiuza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2021 08:59

Exibir Processo

Processo nº 3000241-19.2021.8.06.0009

Kadidja Claudia Maia e Machado

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Marcio Marcel Bandeira Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0051254-92.2021.8.06.0176

Sonia Maria Fernandes Pires

Enel

Advogado: Natanael dos Santos Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2021 17:09

Exibir Processo