15/12/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:47

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:47

Transitado em Julgado em 15/12/2022
14/12/2022 01:58

Decorrido prazo de LIVIA MARIA PEREIRA GOMES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:08

Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0200098-47.2022.8.06.0176 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: ANA CELIA LOPES DE SOUSA Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde março de 2020, nos valores entre R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) a R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), sem que jamais tenha aderido tal associação/sindicato junto a ré, ou autorizado para que utilizassem seu nome, desconhecendo em absoluto a sua existência.

O feito não pode tramitar no Juizado Especial Cível, haja a vista a sua incompetência em razão da matéria.

Em análise detida dos autos, verifica-se que os fatos geradores dos danos pleiteados pela parte autora decorrem de discussões sobre ser ou não sindicalizada e ter anuído ou não com os descontos referentes à citada contribuição. É cediço que o Juizado Especial é incompetente para conhecer e julgar o feito, sendo a competência absoluta e exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme dicção expressa do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, com a redação que lhe fora impressa pela EC nº 45/04.

Veja-se: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Acrescente-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência absoluta no âmbito dos Juizados “pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” como aduz o art. art. 64, § 1o do CPC/15.

Nesse sentido, segue Jurisprudência das do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DISCUSSÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

REMESSA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Inicialmente cumpre analisar as questões de ordem pública. 2.

Compulsando os autos, observa-se que o recorrente ajuizou a presente demanda pugnando pela devolução dos valores descontados indevidamente a título de contribuição sindical. 3.

Cumpre destacar que a competência para julgar feitos propostos contra Sindicato ou Confederação, onde se discute a contribuição, como é o caso dos presentes autos, é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 4.

Precedentes do STF e STJ. 5.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em comento e, em consequência, DECLARO NULA a sentença e todos os atos decisórios proferido, nos termos do artigo 113, § 2º, do CPC, e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de 1º grau da 7ª Região.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em reconhecer, de ofício, a incompetência desta Justiça estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 14 de agosto de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 01492478320188060001 CE 0149247-83.2018.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.

Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda no Juízo competente.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência material deste Juízo para o deslinde da causa, nos termos do que dispõe o art. 114, inciso III, da CF/88.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Ubajara, 30 de setembro de 2022.

Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2022 16:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/09/2022 16:38

Conclusos para julgamento
30/06/2022 14:28

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:12

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:30

Juntada de Certidão
11/05/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:45

Juntada de Certidão
14/04/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:17

Conclusos para despacho
30/01/2022 09:37

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/01/2022 15:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 11:51

Mov. [2] - Conclusão
21/01/2022 11:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050522-48.2021.8.06.0100

Antonia Mariele Avila Costa

Claro S.A.

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 3000596-41.2021.8.06.0005

Evandro Menezes Vidal

Proprietario do Veiculo de Placas Dit878...

Advogado: Breno Silva Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 3000825-34.2022.8.06.0112

Paulo Jeswallyson de Oliveira Bizerra

Imobiliaria J. Helio LTDA - ME

Advogado: Joao Carlos Bezerra Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 3000794-29.2022.8.06.0010

David Magalhaes e Silva Macedo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Juliana Henrique Costa Matias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2022 00:17

Exibir Processo

Processo nº 3000370-05.2022.8.06.0004

Adriana Castro Araujo

Polo Wear West Plaza Comercio de Confecc...

Advogado: Heitor Ferreira Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2022 03:56

Exibir Processo