25/11/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
25/11/2023 13:05

Transitado em Julgado em 24/11/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIOAv.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] e [email protected] PROCESSO Nº 0011497-74.2019.8.06.0075 PROMOVENTE(S): EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO PROMOVIDO(A)(S): EXECUTADO: LEONARDO BASTOS MOTA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO BASTOS MOTA contra sentença de ID n. 39534188, que julgou extinto o processo em razão do adimplemento da dívida. Em suas razões, a parte embargante alega que não é proprietário, posseiro ou responsável pelo imóvel cujos débitos de IPTU deram ensejo à execução fiscal. Destaca que o proprietário do imóvel é Romildo Carneiro Rolim (CPF *64.***.*04-20), pessoa que lhe é estranha. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado, de modo a que se reconheça que não era devedor e também que seja o exequente condenado ao pagamento das custas devidas. Contrarrazões no ID n. 39534203. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Tratando-se da execução referente à débitos relacionados a imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, necessário que exista uma relação entre o devedor tributário e um bem imóvel, sendo este o signo distintivo de riqueza que legitima a exação. O fato gerador do tributo em questão encontra-se disciplinado no art. 32 do CTN com os seguintes dizeres: Art. 32.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. De forma diversa do que defende a parte executada, há documentos nos autos que indicam que ele detinha a propriedade do imóvel ao tempo da constituição do crédito tributário, tendo ocorrido a inscrição do débito em dívida ativa antes de o bem ter sido transmitido a terceiro (vide ID n. 39534204). Afora as questões relacionadas à circunstância de o executado não ser o atual proprietário do bem, fato é que as dívidas anteriores atreladas ao bem foram as que efetivamente deram causa ao ajuizamento da presente execução. Assim sendo, em tendo sido informada a inexistência de dívida relacionada ao imóvel objeto da dívida, não há falar em causa suficiente a ensejar o prosseguimento da execução, motivo pelo qual sua extinção foi medida de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e a ele NEGO PROVIMENTO, por ausência de vício na sentença embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Eusébio/CE, 3 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito Titular
27/10/2023 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70085853
27/10/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70085853
21/10/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 21:52

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:14

Cancelada a movimentação processual
05/11/2022 10:29

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/07/2022 12:01

Mov. [25] - Concluso para Sentença
01/07/2022 10:17

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01806510-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 01/07/2022 10:13
19/06/2022 00:45

Mov. [23] - Certidão emitida
08/06/2022 15:35

Mov. [22] - Certidão emitida
29/03/2022 13:51

Mov. [21] - Mero expediente: R. Hoje. Abra-se vista à parte exequente. Intime-se.
07/01/2022 08:42

Mov. [20] - Concluso para Despacho
05/01/2022 18:25

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.22.01800083-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 05/01/2022 18:06
17/06/2021 13:57

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/03/2021 16:22

Mov. [17] - Concluso para Despacho
21/01/2021 11:08

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: resolução 7/20 e portaroa 1274/20
21/01/2021 11:08

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: resolução 7/20 e portaroa 1274/20
08/05/2020 16:25

Mov. [14] - Concluso para Despacho
07/05/2020 19:36

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.20.00167233-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/05/2020 19:30
07/05/2020 19:36

Mov. [12] - Entranhado: Entranhado o processo 0011497-74.2019.8.06.0075/01 - Classe: Embargos de Declaração em Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
07/05/2020 19:36

Mov. [11] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
28/04/2020 14:45

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
02/04/2020 22:41

Mov. [9] - Certidão emitida
02/04/2020 10:59

Mov. [8] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2020 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.20.00166437-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2020 10:56
10/03/2020 09:10

Mov. [6] - Concluso para Sentença
09/03/2020 16:40

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.20.00166142-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/03/2020 16:02
04/02/2020 11:59

Mov. [4] - Expedição de Carta
09/01/2020 10:31

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2019 21:39

Mov. [2] - Conclusão
26/12/2019 21:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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