03/07/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 11:16

Expedido alvará de levantamento
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157141796
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157141796
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157141796
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157141796
30/05/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157141796
30/05/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157141796
29/05/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 19:19

Conclusos para despacho
03/03/2025 11:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2025 08:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:47

Processo Desarquivado
13/08/2024 22:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:42

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:42

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:53

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 69157490
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000237-70.2023.8.06.0054 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de provas para o deslinde da controvérsia. É que caberia à empresa ré o ônus de comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos alegados pela autora em sua exordial (artigo 373, II, do CPC).

Da análise dos autos, percebo que a autora nega cabalmente qualquer relação contratual com o demandado e que o réu não juntou qualquer documento que permitisse inferir que houve aquisição de produto ou serviço que legitimasse os descontos, se limitando a afirmar que o contrato foi firmado legalmente.

Acontece que a requerente comprova, documentalmente, que houve desconto em sua conta bancária - sem que a requerida consiga, pelo menos, aduzir de onde surgiu tal débito.

Assim, a própria instituição financeira, ao oferecer contestação geral e não juntar ao processo o contrato, confirma a versão autoral.

Na espécie, o réu responde "objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", nos termos da Súmula 479 do STJ.

Dito isso, quanto à restituição, aplico à hipótese o art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a jurisprudência do STJ, para determinar a devolução em dobro do que indevidamente descontado, pois violou-se a boa-fé objetiva ao proceder com descontos baseado em contrato fraudulento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Quanto ao pedido de condenação por danos morais, aplica-se ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa, não havendo que se falar em fortuito externo, conforme Súmula nº 479 do STJ, já citada alhures.

Assim, suficiente a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou, requisitos que, no caso, encontram-se satisfatoriamente provados.

Portanto, concluo que deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando possibilitou que transações indevidas fossem realizadas em nome da autora.

A ausência de prova da contratação ou da realização de compras por parte do autor, aliado à temeridade do réu que contrata sem a certificação da real identidade do consumidor ou dos dados que lhe são fornecidos, acarretando o apontamento injustificado enseja o dano moral in re ipsa.

Assim, levando-se em consideração os fatos narrados, bem como evitando um enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a título de reparação do dano moral o quantum compensatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: (a) DECLARAR nulo o contrato referido na inicial; (b) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados em dobro, consoante comprovação a ser feita pela parte autora na fase de cumprimento de sentença; (c) CONDENAR a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

Uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

No que pertinente aos danos morais, a correção monetária passa a ser aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados. Transitada em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se.

Felippe Araújo FieniJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 69157490
31/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69157490
25/10/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
17/06/2023 16:59

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 14:00

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
29/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 13:51

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
29/04/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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