20/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:39

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 15:14

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA FATIMA DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2023. Documento: 71357433
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º 3001992-86.2021.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros AUTOR DO FATO: MARIA FATIMA DE SOUSA             Vistos em conclusão.   MARIA FATIMA DE SOUSA, por seu advogado constituído, aceitou a proposta formulada pelo órgão Ministerial, de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade, nos termos do §3º, do artigo 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.   Não se vislumbram quaisquer prejuízos ou inadequações para o(a) suposto(a) autor(a) do fato, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de transação penal formulada pelo Parquet e aceita pelo(a) autor(a) do fato, conforme manifestação acostada no id nº 60668491, que impôs à autora do fato a pena restritiva de direitos/multa descrita na transação penal/minuta de proposta aceita e a agora homologada judicialmente. Tratando-se de transação penal na modalidade de prestação pecuniária o(s) valor(es) avençado(s) deverá(ão) ser depositado(s) na conta judicial nº 01508411-8; operação nº, agência nº 0613, banco Caixa Econômica Federal mediante a emissão de guia de depósito judicial disponível no sítio eletrônico da referida instituição recebedora do(s) pagamento(s).    Convém lembrar que somente o cumprimento cabal da proposta ensejará a extinção da punibilidade do(a)(s) agente(s), enquanto que o seu descumprimento poderá ensejar a instauração da instância penal, consoante orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores.   Cumprida a transação penal ofertada, sigam os autos com vista ao Ministério Público.

Havendo notícia do seu descumprimento, intime-se o(s) autor(es) do fato renitente(s), de forma pessoal e por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar justificativa com a devida comprovação, no prazo máximo de 10 dias, seguindo os autos após o decêndio concedido, com ou sem manifestação, com vista ao Ministério Público.

Sem custas.   Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se. Intime-se, outrossim, a autora do fato para iniciar o cumprimento da transação penal e depositar o valor da prestação pecuniária na conta judicial acima referida, juntando aos autos a respectiva guia de comprovante do pagamento mensalmente para fins de acompanhamento do cumprimento da transação pela secretaria.   Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71357433
05/11/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71357433
30/10/2023 15:33

Homologada a Transação Penal
30/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
17/09/2023 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 07:26

Juntada de Petição de diligência
16/09/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 17:42

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:55

Audiência Preliminar não-realizada para 13/06/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
13/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:22

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 08:40

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 17:04

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:03

Audiência Preliminar designada para 13/06/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
30/06/2022 19:38

Juntada de ato ordinatório
07/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
01/03/2022 16:00

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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