10/10/2023 01:07

Decorrido prazo de BRUNA GRANGEIRO MORAIS TAVARES em 06/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 11:51

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:51

Transitado em Julgado em 09/10/2023
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69322566
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69322566
21/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000618-66.2021.8.06.0016 REQUERENTE:JANE CLESIA PAZ SILVA *03.***.*40-00 REQUERIDO:AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da promovida em que a pessoa jurídica autora alega, em síntese, que é contratante do plano de saúde da demandada, denominado (PLANO AMIL 400 NACIONAL QP/ APARTAMENTO), que tem como beneficiários as pessoas de Silvia Maria Carneiro Moura - nº do benefício: 072538986, Manoel Paulino Paz - nº do benefício: 072538985, e Manoel Célio Moura Júnior- nº do benefício: 072538984, desde 02/04/2018.

Aduz, ainda, que tomou conhecimento, em 12/07/2021, quando um dos cooperados, Sr.

Manoel Paulino, buscou realizar exames de rotina, que o plano de saúde estava cancelado, sem que tenha recebido qualquer notificação de tal ato pela empresa ré.

Afirma, que, em contato com a operadora AMIL, teve conhecimento que o plano havia sido cancelado desde 28/06/2021, em razão de pendências junto à Receita Federal.

A empresa autora aduz ter regularizado as pendências junto à Receita Federal com a apresentação de algumas declarações, conforme protocolo anexado aos autos, datado de 20/07/2021. requer a empresa autora o restabelecimento do plano de seus associados nas condições anteriores ao cancelamento, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida liminar no ID 23965342 na qual foi determinada à promovida que procedesse a imediata reativação do plano de saúde em nome da empresa autora, tendo com beneficiários SILVIA MARIA CARNEIRO MOURA nº do benefício. 072538986, MANOEL PAULINO PAZ nº do benefício 072538985, e MANOEL CÉLIO MOURA JÚNIOR nº do benefício 072538984, tendo sido informado nos autos o devido cumprimento pela promovida. Em contestação a promovida aduz que o CNPJ da empresa autora encontrava-se inapto, tendo sido a mesma notificada para regularização da situação no prazo de 60 dias, sob pena de cancelamento do contrato.

Afirma tratar-se de contrato coletivo e portanto não se aplicando o art. 13 da Lei 9.656/98, mas as condições de suspensão e rescisão são as previstas em contrato, sem a obrigatoriedade de notificação com AR, posto que não prevista em contrato.

Não havendo ilicitude, requer a improcedência da ação. Analisando detidamente os autos observa-se que a empresa autora encontrava-se inapta junto à Receita Federal no mês de abril de 2021, só regularizando a situação da empresa em 20/07//2021, após o cancelamento do plano de saúde pela promovida.

Tal fato não é contestado pela parte autora, que reconhece que estava com pendências no cadastro junto à Receita Federal. A Resolução Normativa ANS º 557/2022 assim dispõe sobre os planos coletivos: Art. 9º O empresário individual poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, previsto no artigo 5º desta resolução. §1º Para a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente, pelo período mínimo de seis meses, de acordo com sua forma de constituição. §2º Para a manutenção do contrato coletivo empresarial, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição.

Art. 10.

Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no artigo 9º desta resolução; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no artigo 5º desta resolução, quando for o caso. §1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com sessenta dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes. Observa-se que a promovida informa ter realizado a notificação da empresa autora por e-mail, que permaneceu inerte quanto a regularização e demonstração de que empresa encontrava-se regular junto a Receita Federal antes do cancelamento do plano. Somente após a tentativa de uso do plano por um dos beneficiários, em 12/07/2021 é que a empresa autora buscou solucionar a pendência cadastral junto à Receita Federal, quando já ultrapassado o prazo de 60 dias indicado na notificação.

Embora a autora afirme não conhecer o e-mail indicado pela promovida, observa-se que tal e-mail coincide com o nome de um dos beneficiários, e intimada a esclarecer a situação a empresa autora permaneceu silente, mesmo intimada por várias vezes. O plano de saúde foi reativado por força da decisão judicial, havendo nos autos comunicação de não emissão dos boletos dos meses de 09/2021, 10/2021 e 11/2021, momento em que a empresa promovida procedeu o envio dos boletos ao e-mail indicado pela parte autora.

A autora só realizou o pagamento do mês de outubro de 2021 em 16/12/2021, após despacho desta magistrada solicitando comprovação de quitação do plano após o recebimento dos boletos de pagamento.

Portanto a empresa autora não cumpriu sua responsabilidade quando da realização dos pagamentos no prazo de vencimento. Entendo por manter a decisão de tutela antecipada, restando por devido o restabelecimento do plano de saúde nos termos requeridos pela empresa autora, já que comprovou a regularização das pendências que ensejaram o cancelamento junto à Receita Federal. Não resta demonstrada falha da promovida quando procedeu o cancelamento por irregularidade cadastral da empresa autora. Ademais, o dano moral das pessoas jurídicas está restrito à honra objetiva, à sua imagem perante a sociedade.

No caso em tela, ainda que restasse provado falha no cancelamento do plano de saúde, não atingiu a imagem da empresa, visto que os beneficiários que tiveram o plano cancelado, o que não é por si só, motivo para demonstrar o dano moral da empresa. ISTO POSTO, consideradas as razões acima explanadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da peça exordial, para confirmar a decisão interlocutória de reativação do plano de saúde em nome da empresa autora face a regularização do cadastro junto a Receita Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa, em sigilo, sob pena de indeferimento. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 54 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. P.R.I. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
20/09/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 10:32

Conclusos para julgamento
21/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:19

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

R.H Intime-se a parte autora pessoalmente para, em 05 dias, cumprir o despacho anterior e: a) demonstrar o pagamento de todas as faturas após o ingresso da ação. b) esclarecer e comprovar como recebia os boletos de pagamento antes do ingresso da ação.

Vê-se ainda que um dos filiados ao plano é Manoel Celio Moura Junior, razão pela qual deve o mesmo apresentar, em 10 dias, o email pelo qual recebia os boletos da promovida, informando se o email [email protected] é ou já foi seu, já que confunde-se com seu nome.

Intime-se a parte autora.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 3 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
04/05/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:42

Conclusos para despacho
21/03/2023 00:29

Decorrido prazo de BRUNA GRANGEIRO MORAIS TAVARES em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

R.H Observa-se que a autora não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.

Assim, intime-se a parte autora para em 10 dias: a) demonstrar o pagamento de todas as faturas após o ingresso da ação. b) esclarecer e comprovar como recebia os boletos de pagamento antes do ingresso da ação.

Vê-se ainda que um dos filiados ao plano é Manoel Celio Moura Junior, razão pela qual deve o mesmo apresentar, em 10 dias, o email pelo qual recebia os boletos da promovida, informando se o email [email protected] é ou já foi seu, já que confunde-se com seu nome.

Intime-se a parte autora.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 02 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
02/03/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:34

Conclusos para despacho
15/12/2022 00:24

Decorrido prazo de BRUNA GRANGEIRO MORAIS TAVARES em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

Reitere-se a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para no prazo de 10 dias: a) demonstrar o pagamento de todas as faturas após o ingresso da ação. b) esclarecer e comprovar como recebia os boletos de pagamento antes do ingresso da ação.

Vê-se ainda que um dos filiados ao plano é Manoel Celio Moura Junior, razão pela qual deve o mesmo apresentar, em 10 dias, o email pelo qual recebia os boletos da promovida, informando se o email [email protected] é ou já foi seu, já que confunde-se com seu nome.

Intime-se a parte autora.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 24 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:13

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:38

Desentranhado o documento
22/11/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2022 01:26

Decorrido prazo de BRUNA GRANGEIRO MORAIS TAVARES em 29/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 02:34

Decorrido prazo de JANE CLESIA PAZ SILVA *03.***.*40-00 em 22/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:25

Decorrido prazo de JANE CLESIA PAZ SILVA *03.***.*40-00 em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:45

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:00

Conclusos para despacho
21/06/2022 00:40

Decorrido prazo de BRUNA GRANGEIRO MORAIS TAVARES em 20/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:58

Decorrido prazo de BRUNA GRANGEIRO MORAIS TAVARES em 25/02/2022 23:59:59.
17/03/2022 12:44

Conclusos para despacho
16/03/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 11:20

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:10

Outras Decisões
19/01/2022 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2022 14:53

Conclusos para despacho
18/01/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 12:12

Conclusos para despacho
19/12/2021 00:04

Decorrido prazo de BRUNA GRANGEIRO MORAIS TAVARES em 18/12/2021 19:51:26.
17/12/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:57

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 12:54

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 14:30

Juntada de Petição de réplica
19/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
19/11/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:06

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2021 10:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:10

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 15:46

Juntada de Petição de diligência
07/09/2021 04:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 06/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 18:05

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:20

Conclusos para decisão
18/08/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:56

Expedição de Mandado.
12/08/2021 15:52

Expedição de Mandado.
11/08/2021 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2021 10:41

Conclusos para decisão
11/08/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 10:40

Conclusos para decisão
09/08/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:40

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 10:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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