03/02/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de FABIOLA FERREIRA AMORIM em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71411354
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0119946-91.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Requerente: AUTOR: JEFFREY GLEN DE OLIVEIRA E SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Jeffrey Glen de Oliveira e Silva ajuizou ação ordinária contra o Estado do Ceará, no sentido de que este juízo determine a inclusão de seu nome na lista de aprovados da fase de avaliação de capacidade física no concurso público para agente penitenciário (edital nº 001/2017 - SEJUS), sob o argumento de ter a autora ficado em desvantagem diante da desorganização da banca avaliadora e falta de informações fidedignas ao Edital que rege o concurso nas regras de desempenho e avaliação do referido teste, conforme os fatos narrados na petição inicial.

Alega que o Edital não ter sido claro sobre a largada do teste de aptidão física e que em nenhum momento o edital estabelece tal regra de execução, avaliação e a exigência de "não queimar uma linha branca" para o salto em distância.

Informa a parte autora que foi desclassificada do certame por ter ultrapassado em alguns centímetros a tábua de referência na modalidade de salto em distância, mas que tal situação não consta expressamente no edital do concurso.

Almeja sua reinclusão no certame e a desconsideração dos centímetros ultrapassados, uma vez que atingiu marcar maior do que a exigida para a classificação.

O processo foi distribuído inicialmente à Vara dos juizados especiais da Fazenda Pública, que se considerou incompetente, razão pela qual o feito foi redistribuído a esta Vara, sendo que suscitei o conflito negativo de competência, cuja decisão foi no sentido de fixar este juízo como o competente.

O pedido de tutela provisória foi deferido por meio de decisão interlocutória.

Em decorrência disso, a impetrante interpôs agravo de instrumento, visando a retratação da decisão ora tomada pelo juízo em questão.

O qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O Instituto AOCP, devidamente intimado, apresenta Contestação, afirmando, a candidata teve duas oportunidades de realizar a prova de aptidão física, conforme previsão no edital e foi considerada INAPTA nas duas oportunidades.

No mérito, aduz sobre a impossibilidade de intervenção do judiciário no mérito do ato administrativo, defende que o "vídeo da aplicação da prova de corrida da 1ª e 2ª oportunidades deixa claro que inexistiu qualquer irregularidade e que o mesmo não foi aprovado por não ter atendido as condições descritas no edital do concurso.".

Ao final, requer a improcedência da ação.

Consta réplica ratificando os termos da petição inicial.

O Promotor de Justiça que atua nesta vara apresentou parecer opinando pela improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato do pedido nos moldes do artigo 355, Ido CPC/2015 uma vez que os fatos já se encontram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, e tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas.

Cinge-se a controvérsia judicial no exame de legalidade do ato que eliminou o promovente do concurso público no teste físico realizado em condições supostamente adversas.

Tenho reiteradamente firmado em decisões nesta unidade jurisdicional que a ingerência do Poder Judiciário quanto à invalidação de notas e avaliação de títulos de banca examinadora de concurso público é algo excepcionalíssimo, só merecendo a interferência jurisdicional quando flagrante a prática de ato revelador de patente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se tem no caso em exame. É cediço que a ordem constitucional vigente estabelece que os cargos públicos devem ser providos através de concurso, consagrando o princípio da ampla acessibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais para que o ente público possa selecionar, de forma impessoal e isonômica, aqueles que melhor se habilitam para o exercício de suas atividades.

Impende ressaltar que, ao realizar a inscrição, os concorrentes aceitam as regras do edital do concurso que vinculam tanto a Administração como os candidatos, uma vez que o edital se torna a lei do certame, sendo integralmente respeitadas suas regras, exceto em caso de ilegalidade.

Nesse sentido, o edital nº 001/2017 - SEJUS trouxe em seu bojo previsão expressa, no item 11 e seguintes, acerca da prova de capacidade física, de caráter eliminatório, bem como os critérios objetivos a serem adotados nesta.

Sabendo-se disso, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, substituindo o juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, principalmente quando não há indícios de arbitrariedades ou afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a norma que prevê impossibilidade de remarcação do teste privilegia o interesse público, pois permite que o concurso selecione os melhores candidatos com transparência e impessoalidade.

Ainda, protege-se o princípio da eficiência, já que as remarcações de testes de candidatos, por circunstâncias estritamente pessoais, causariam enormes prejuízos econômicos com os sucessivos adiamentos de fases do certame, tornando-o interminável, além de não atingir a finalidade pública do concurso público. (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017).

Portanto, entendo que cabe ao candidato se preparar para realizar a prova nas condições que for designado.

Verifico que a parte autora teve duas oportunidades de realizar o teste físico, não atingindo o perfil em nenhuma delas.

Quanto ao tempo de espera, é indubitável que todos os candidatos participaram na mesma condição.

Não seria isonômico conceder a candidata uma terceira oportunidade em razão de atraso que todos os candidatos foram obrigados a experimentar.

Nesse sentido, adoto igualmente como fundamento as razões declinadas pelo Promotor de Justiça que atua nesta Vara, e já destacadas no relatório desta sentença, no sentido de que "o requerente não logrou êxito em nenhuma das duas oportunidades (página 435).

Em síntese, dois fatos teriam ocasionado o alegado prejuízo do requerente, quais sejam: I) a aglomeração de pessoas na pista e II) o atraso na realização da prova.

Como já mencionado, o candidato teve duas oportunidades de realizar o teste físico, não atingindo o perfil em nenhuma delas.

Ao se insurgir administrativamente contra a eliminação, teve suas insatisfações devidamente apreciadas pela banca examinadora.

Caso o requerente estivesse devidamente preparado, não vejo como os fatos narrados poderiam impedir-lhe de lograr êxito no certame.

Quanto ao tempo de espera, é indubitável que todos os candidatos estavam na mesma situação.

Não seria isonômico conceder ao candidato uma terceira oportunidade em razão de atraso que todos os candidatos foram obrigados a experimentar.".

Assim, uma vez que não foi demonstrada nenhuma ilegalidade/abusividade por parte da administração pública, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, não assistindo razão às pretensões do promovente.

Por todo o exposto, rejeito os pedidos da autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios.

No entanto, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo, portanto, muito baixo, utilizo a previsão legal do art. 85, §8º, do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de 300,00 (trezentos reais).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte autora, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça e o Estado do Ceará pelo Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se. Fortaleza, 31 de outubro de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71411354
10/11/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71411354
10/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 09:25

Conclusos para julgamento
31/10/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
26/11/2022 07:22

Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/07/2021 17:31

Mov. [112] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/07/2021 11:13

Mov. [111] - Certidão emitida
28/04/2021 21:22

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
02/03/2021 11:29

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01325528-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/03/2021 11:02
25/02/2021 10:31

Mov. [108] - Certidão emitida
15/02/2021 10:39

Mov. [107] - Certidão emitida
15/02/2021 10:39

Mov. [106] - Documento Analisado
10/02/2021 17:12

Mov. [105] - Mero expediente: Abra-se vista ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara, por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, se manifestar, na hipótese de entender que o feito merece sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Logo após, voltem-m
17/12/2020 14:10

Mov. [104] - Certidão emitida
17/12/2020 14:08

Mov. [103] - Documento
05/10/2020 14:31

Mov. [102] - Concluso para Despacho
20/09/2020 14:01

Mov. [101] - Certidão emitida
20/09/2020 14:01

Mov. [100] - Encerrar documento - restrição
20/09/2020 14:01

Mov. [99] - Decurso de Prazo
25/08/2020 03:17

Mov. [98] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2020 20:12

Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 2355
14/04/2020 10:31

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2020 18:20

Mov. [95] - Mero expediente: Tendo em vista que as partes promovidas cumpriram a determinação do despacho de fl. 465, intime-se a parte autora, através de sua advogada, por meio de publicação no Diário de Justiça, para se manifestar sobre as petições às f
18/02/2020 15:29

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
17/01/2020 14:39

Mov. [93] - Concluso para Despacho
19/12/2019 01:53

Mov. [92] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2019 13:11

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01746057-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2019 13:04
18/12/2019 11:41

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01745731-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/12/2019 11:32
16/12/2019 11:24

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0367/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2287
13/12/2019 07:24

Mov. [88] - Certidão emitida
12/12/2019 10:29

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2019 13:23

Mov. [86] - Certidão emitida
02/12/2019 07:20

Mov. [85] - Reativação: Não há, nos autos, sentença julgando o feito. Consta apenas decisão dizendo respeito a conflito de competência.
02/12/2019 07:14

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
20/11/2019 15:04

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2019 14:32

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/10/2019 17:03

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01614264-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2019 16:29
10/10/2019 12:31

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2242 Página: 558561
08/10/2019 11:28

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2019 13:11

Mov. [78] - Certidão emitida
02/10/2019 20:53

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01583150-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2019 20:26
24/09/2019 10:51

Mov. [76] - Certidão emitida
13/09/2019 11:50

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2019 11:04

Mov. [74] - Concluso para Despacho
24/06/2019 21:24

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01361051-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/06/2019 17:54
31/05/2019 09:21

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2150 Página: 546
29/05/2019 10:26

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2019 16:49

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
19/05/2019 08:29

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2141 Página: 735/737
16/05/2019 08:55

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2019 16:10

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
13/05/2019 11:39

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2019 15:26

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01236059-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2019 14:51
21/04/2019 10:04

Mov. [64] - Certidão emitida
13/04/2019 11:24

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2119 Página: 508/509
11/04/2019 11:16

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2019 12:24

Mov. [61] - Certidão emitida
10/04/2019 12:01

Mov. [60] - Concluso para Despacho
10/04/2019 11:38

Mov. [59] - Outras Decisões: Por tais motivos, cancelo a audiência anteriormente designada, devendo a Secretaria Judiciária das Varas da Fazenda Pública intimar as partes da presente decisão, sendo que a parte promovida deve se manifestar nos autos, se as
10/04/2019 08:15

Mov. [58] - Concluso para Despacho
10/04/2019 00:30

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01199002-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2019 00:00
29/03/2019 15:28

Mov. [56] - Decurso de Prazo
13/03/2019 15:59

Mov. [55] - Certidão emitida
13/03/2019 15:59

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
11/03/2019 22:46

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2019 08:53

Mov. [52] - Certidão emitida
19/02/2019 14:48

Mov. [51] - Documento
15/02/2019 12:31

Mov. [50] - Expedição de Carta Precatória
14/02/2019 17:07

Mov. [49] - Certidão emitida
14/02/2019 11:49

Mov. [48] - Expedição de Carta
11/02/2019 08:13

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2078 Página: 651/652
07/02/2019 10:20

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2019 16:12

Mov. [45] - Certidão emitida
06/02/2019 16:09

Mov. [44] - Certidão emitida
05/02/2019 15:47

Mov. [43] - Citação: notificação/Citem-se os promovidos e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à referida audiência, com as advertências contidas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte
05/02/2019 14:05

Mov. [42] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2019 17:32

Mov. [41] - Concluso para Despacho
04/02/2019 11:04

Mov. [40] - Conclusão
04/02/2019 08:50

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0022/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2073 Página: 563
31/01/2019 10:49

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2019 23:56

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01050873-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/01/2019 23:20
28/01/2019 18:35

Mov. [36] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2019 14:39

Mov. [35] - Conclusão
09/11/2018 14:36

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/11/2018 14:34

Mov. [33] - Documento
09/11/2018 14:34

Mov. [32] - Documento
09/11/2018 14:32

Mov. [31] - Ofício
27/09/2018 17:29

Mov. [30] - Remessa dos autos à Vara de Origem
27/09/2018 17:28

Mov. [29] - Processo Recebido do TJCE
07/08/2018 22:51

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2018 04:07

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2018 10:54

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 1930 Página: 297/299
20/06/2018 11:26

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 17:29

Mov. [24] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2018 12:19

Mov. [23] - Conclusão
14/06/2018 08:48

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 1922 Página: 481/485
13/06/2018 23:23

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10325409-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/06/2018 23:15
08/06/2018 10:45

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2018 17:26

Mov. [19] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2018 15:53

Mov. [18] - Conclusão
30/05/2018 15:51

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/05/2018 15:51

Mov. [16] - Petição
30/05/2018 15:47

Mov. [15] - Ofício
17/04/2018 15:11

Mov. [14] - Documento
12/04/2018 18:02

Mov. [13] - Expedição de Ofício
11/04/2018 12:03

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 1880 Página: 330/333
09/04/2018 09:36

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2018 16:55

Mov. [10] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2018 14:38

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/04/2018 13:30

Mov. [8] - Conclusão
02/04/2018 13:30

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Dec.de fls. 211,212 e 2013.
02/04/2018 13:30

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: Dec.de fls. 211,212 e 2013.
02/04/2018 08:02

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
02/04/2018 08:02

Mov. [4] - Certidão emitida
28/03/2018 13:13

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2018 11:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/03/2018 11:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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