16/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:57

Expedição de Carta precatória.
28/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/02/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2023 04:59

Decorrido prazo de IDERVALDO RODRIGUES ROCHA em 24/01/2023 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0248632-33.2020.8.06.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Exequente: Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE Requerido: Antônio Cleiber Oliveira Bastos Arbitro de plano honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade, em caso de pagamento integral no prazo de três dias (art. 827).

Cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de três dias, contado da citação (art. 829).

No mandado, constará também ordem de penhora e avaliação, a seremcumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento, no prazo indicado, de que se lavrará auto (art. 838), de que se intimará o executado (art. 829, § 1.º).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842).

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo às diligências para sua citação pessoal ou por hora certa (art. 830, caput e § 1.º).

Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá formular embargos à execução, no prazo de 15 dias, com termo inicial na citação (arts. 914/915), e contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

Os embargos, a princípio, não terão efeito suspensivo (art. 919).

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 e parágrafos).

A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6.º).

A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219).

Caso haja requerimento da parte exequente, adotar expedientes visando à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cujo cancelamento deverá imediatamente ser efetivado em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção desta por qualquer motivo – forte nos §§ 3.º e 4.º do art. 782 do CPC/2015.

Fortaleza, 25 de outubro de 2022 Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dirieto
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 07:08

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 18:21

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 13:13

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02506078-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2021 12:38
13/12/2021 11:53

Mov. [17] - Conclusão
13/12/2021 07:49

Mov. [16] - Carta Precatória: Rogatória
11/11/2021 02:46

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2021 20:35

Mov. [14] - Documento
20/09/2021 12:39

Mov. [13] - Expedição de Carta Precatória
14/09/2021 15:55

Mov. [12] - Certidão emitida
14/09/2021 15:50

Mov. [11] - Documento Analisado
11/09/2021 23:45

Mov. [10] - Mero expediente: Vistos em despacho Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC/2015. Intime-se
06/09/2021 14:06

Mov. [9] - Conclusão
16/02/2021 01:01

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
27/09/2020 00:46

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01469663-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2020 00:10
12/09/2020 15:17

Mov. [6] - Certidão emitida
01/09/2020 12:37

Mov. [5] - Certidão emitida
01/09/2020 09:29

Mov. [4] - Documento Analisado
31/08/2020 21:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2020 21:01

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2020 21:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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